Política das exportações
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; ... XVIII - a transferências aos Estados, Distrito Federal e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... XI - supervisionar as ... sobre o comércio exterior brasileiro, nas importações e exportações do País; e ... c) o desenvolvimento, a implementação e o acompanhamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012 ... Art. 4º O art. 1º da Lei nº ... ão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e imparcial ... Art. 29. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da política fiscal do ... e capital de giro de empresas, para financiamento das exportações (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica Federal) e do setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ções realizadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e as demais operações de financiamento realizadas com mini e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... ão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), em coordenação com as políticas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações; ... XVII - às transferências aos Estados, Distrito Federal e ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... o aumento da capacidade de inovação das empresas brasileiras, a absorção de tecnologias, a geração de negócios e a expansão das exportações ... § 1o As áreas setoriais priorizadas na Política de Desenvolvimento da Biotecnologia deverão ser objeto de programas específicos, ...
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A malfadada política macroeconômica da Lei Kandir
A malfadada política macroeconômica da Lei Kandir
... Embora a justificativa alegada da desoneração fosse incrementar as exportações e fortalecer a economia, o contexto da edição da lei revela tão somente sua face negativa. É que a Lei Kandir foi editada no bojo da política ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... çoamento dos mecanismos oficiais de financiamento às exportações, intensificando o apoio aos setores exportadores não tradicionais que ...
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Elasticidade-renda das importações e Lei de Thirlwall: uma aplicação do Método Markov-Switching para o Brasil (1995-2016)
Este artigo propôs-se a analisar o comportamento da elasticidade renda das importações brasileiras, no período entre 1995 e 2016, e se existem evidências de não-linearidade no que se refere à elasticidade. A elasticidade calculada permitiu testar a validade da Lei de Thirlwall, isto é, se o crescimento econômico do Brasil foi restrito pelo balanço de pagamentos. Para estimar a elasticidade foi o...
... , com o correspondente a um quinto do valor médio das exportações e das importações da região, no período entre 1995 e 2015 (ECLAC, ... e a sobrevalorização monetária predominavam como ações de política econômica em muitos países latino-americanos (CIMOLI, PORCILE & ROVIRA, ... -
Decisão monocrática Nº 1379175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... Trata-se de uma política de incentivo às exportações, na medida em que reduz os custos de ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Antecipação de contrato ... de câmbio referente a exportações. Restituição em dinheiro de valor ... adiantado ao devedor-falido ... exportações, ponto cruciante da política desenvolvimentista de nosso País.” ... (REQUIÃO, Rubens. Curso de ...
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Mensuração do potencial de crescimento das exportações de manufaturados e balanço tributário
... oportunidades da história econômica brasileira, as exportações foram vistas com grande desconfiança pelos formuladores e executores da política econômica, notadamente quando o país era marcado pelo fechamento de seu mercado e pelo baixo dinamismo das exportações. A desconfiança pro-cede, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... Contribuição para o PIS e da COFINS, em decorrência de exportações para as Áreas de Livre Comércio - ALC's, bem como a condenação da ... ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal" (RE-AgR 677908, LUIZ FUX, STF) ... Verifica-se, assim, que os ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Tropas da Moderação: O Abastecimento da Corte na Formação Política do Brasil – 1808-1842. São Paulo: Símbolo, 1979, pp. 58-71. Sobre as ... ção Pública, dotado de amplos poderes, como controle de exportações" e tabelamento de preços, sofreu forte resistência de vários setores pol\xC3" ...
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Carf analisa IRRF sobre juros de remessas de pré-pagamento de exportação
IRRF sobre juros das remessas de pré-pagamento de exportação
... regulatório ou de "poder de polícia" do Estado, sendo que a política financeira leva em conta os efeitos extrafiscais dos tributos e os utiliza ... A desoneração tributária das exportações é parte da política fiscal do governo, que abre mão de uma ... -
DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações; ... de estudos e de propostas setoriais para aperfeiçoamento da política de comércio exterior ... § 13. O Conex será integrado pelo Ministro de ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ADI 3424 / DF ... de câmbio referente a exportações. Restituição em dinheiro de valor ... adiantado ao devedor-falido ... pagar tributos é inerente à comunidade política e tem ligação direta com ... a justiça social de um constitucionalismo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento ... Art. 2º ... V - o financiamento de exportações ... Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo contarão com ...
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O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... ção e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro ... Objetivo : Dessa ... econômico que, efetivamente, é propiciado pelo setor de exportações 18 , é impositivo construir e sustentar um mercado interno diversificado ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DEVALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DAFAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores ampliaos lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveriainteresse nem em conceder, nem em...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... trabalhos técnicos da Secretaria Executiva, as diretrizes da política de desenvolvimento do Nordeste; ... b) aprovar e encaminhar ao Presidente ... üenta por cento) das divisas conversíveis provenientes das exportações do Nordeste, para a importação de bens necessários ao desenvolvimento ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no ... Mas, conclui, “como a política externa deve ser conduzida pela União, a Constituição excepciona a ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.