Política das exportações
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Decreto nº 8.997 de 03/03/2017. Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
... § 19. Compete ao Copcom propor ao Conselho de Ministros da CAMEX diretrizes e estratégias para a política de promoção comercial brasileira e acompanhar sua execução. . § 20. A presidência do Copcom caberá ao Secretário-Executivo do ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... progressista, do ponto de vista econômico e social; c) função política conservadora; d) função civilizatória e democrática 479 . O papel de ...ício de preços inferiores no mercado destinatário das exportações. Contudo, essa prática de política de preços é incomum, na análise ...
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O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
...ção e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. . Objetivo : Dessa forma, ... econômico que, efetivamente, é propiciado pelo setor de exportações 18 , é impositivo construir e sustentar um mercado interno diversificado ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ública: I - o Conselho de Governo; II - o Conselho Nacional de Política Energética; III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ...ão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da ...
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Decisão da Presidência nº 586153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... dispositivo legal foi a de facilitar o financiamento das exportações do País, para cuja política de desenvolvimento é indispensável o ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro. § 1º O conceito ...ços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto. Seção II. Da ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, ... e da distribuição e abrangerão o mercado interno, as exportações e as importações. . § 1o As autoridades competentes de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...imbuído de motivação política, elencando fatos que, na visão da defesa. técnica, demonstrariam a sua ...mensagens das contas invadidas (nuvem) sendo que tais. exportações. se. encontravam. na. pasta. ‘C:/Users/User/Desktop/EXPORTADOS’, em ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... 1º O Ministério da Defesa tem como áreas de competência: I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro ... as ações inerentes ao controle das importações e das exportações de produtos de defesa; V - conduzir programas e projetos de promoção ...
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Queda das exportações para o país freia retomada da indústria no brasil
...O temor é que a fragilidade das exportações para a região se agrave com a turbulência econômica e política que se instalou em alguns vizinhos, como Chile, Bolívia e, mais recentemente, Colômbia.Para Castro, a saúde da economia argentina é fundamental ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... nas atividades de controle das importações e exportações observarão, para as microempresas e empresas de pequeno porte, os ... de orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... preliminar sobre o papel dos direitos decorrentes da transição política para a efetivação do estado democrático de direito. Volume 2. Número ... redução das divisas e das exportações, principalmente na venda de carne para a Inglaterra, além do decréscimo ... -
Venda de boi vivo mostra piora nas exportações brasileiras
...Segundo Castro, muitos escolhem exportar o produto bruto devido à política tributária, que penaliza a industrialização com impostos como IPI e ICMS. Embora gerem crédito ao exportador, ele diz que é difícil receber os ...
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Economía
... David Ricardo em seu clássico livro Princípios de Economia Política e Tributação , ao discutir o problema da renda da terra. Mais tarde, ao ... desvalorizações cambiais defensivas para protegerem suas exportações. O resultado foi uma atomização da atividade econômica no plano ...
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O apoio do estado ao empreendedorismo inovador: a experiência do Prime no Brasil
Este artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e operacionalizada por instituições previamente credenciadas para selecionar e acompanhar projetos de negócios inovadores. A pesquisa analisou os discursos, os processos e práticas desenvolvidos durante sua implementação, além de suas repercussões nos...
... artigo analisa o Programa Primeira Empresa Inovadora (PRIME), política pública de apoio ao empreendedorismo, lança pelo governo brasileiro e ... instrumentos para proteger seus mercados internos e suas exportações. . Villavicencio (2001), ao abordar a política para a promoção do ... -
DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
...I - assistir ao Presidente em sua representação social e política;. II - acompanhar a tramitação dos atos legais de interesse do INMETRO, ..., atuando como Ponto Focal de Barreiras Técnicas às Exportações, com o intuito de auxiliar as pequenas e médias empresas em seu esforço ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Estados estrangeiros e com organizações internacionais; II - política internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - ...ão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a presidência do Conselho Deliberativo da ...
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Elasticidade-renda das importações e Lei de Thirlwall: uma aplicação do Método Markov-Switching para o Brasil (1995-2016)
Este artigo propôs-se a analisar o comportamento da elasticidade renda das importações brasileiras, no período entre 1995 e 2016, e se existem evidências de não-linearidade no que se refere à elasticidade. A elasticidade calculada permitiu testar a validade da Lei de Thirlwall, isto é, se o crescimento econômico do Brasil foi restrito pelo balanço de pagamentos. Para estimar a elasticidade foi o...
..., com o correspondente a um quinto do valor médio das exportações e das importações da região, no período entre 1995 e 2015 (ECLAC, ... e a sobrevalorização monetária predominavam como ações de política econômica em muitos países latino-americanos (CIMOLI, PORCILE & ROVIRA, ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de ...IV - financiamento de exportações, desde que tais operações estejam abrangidas pelo Programa de ...
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Mercantilização do espaço urbano e suas implicações na concepção de cidades justas, democráticas, inclusivas e humanas / Mercantilization of urban space and its implications in the concept of fair, democratic, inclusive and human cities
O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas bastante amplo e complexo. Com esta temática o presente artigo analisa o direito à cidade, os principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira, a materialização de cidades sustentáveis num sentido mais abrangente. Realiza-se uma breve explicação acerca dos...
... e como a fragilidade da atuação estatal nas demandas afetas à política pública habitacional contribui para o crescimento das desigualdades ... de FHC, além do combate à inflação, ampliação das exportações e formas de contenção de despesas. Essa postura política dos ... -
Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
...ços que, direta ou indiretamente, contribua para aumentar exportações ou reduzir importações de qualquer produto; ou. II - haja contribuição ... programas regionais de subsídios formam parte integrante de uma política de desenvolvimento regional internamente coerente e aplicável ...
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Decreto nº 3.756 de 21/02/2001. DISPÕE SOBRE A CAMEX - CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., dentre outros atos necessários à conseção dos objetivos da política" de comércio exterior: . I - definir diretrizes e procedimentos relativos \xC3"...IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... fortalecimento da política de desconcentração industrial;. redução da mortalidade infantil;. ...çoamento dos mecanismos oficiais de financiamento às exportações, intensificando o apoio aos setores exportadores não tradicionais que ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE. POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. : FEDERAÇÃO DAS ...EXPORTAÇÕES. PARA O EXTERIOR, SERVIÇOS E OUTROS PRODUTOS ALÉM DOS. MENCIONADOS NO ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... Nacional; k) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; l) Conselho Nacional de Previdência; m) Conselho Nacional de ...