Política das exportações
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ISS não incide em serviço prestado no Brasil com resultado no exterior
Gustavo Perez: ISS não incide em serviço com resultado no exterior
... Nesse sentido, cumpre relembrar que, seguindo uma orientação política de desoneração das exportações e tributação das importações ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política" tributária adotada pela União, teria contribuído para que as administra\xC3" ... ção de ICMS dos entes subnacionais com a exoneração das exportações realizadas pela União. Originariamente, os Estados e o Distrito ...
- Após caso de vaca louca, frigoríficos vão usar unidades no exterior para manter vendas à China
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além ... dos mencionados no ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... A partir dos preceitos constantes do art. 2º da Carta Política, resta ... inconteste que o Poder Executivo não pode ser compelido – ... exportações ...
- Venda de boi vivo mostra piora nas exportações
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ICMS na exportação e a obrigação de legislar: quem ficará com o dinheiro?
ICMS na exportação e obrigação de legislar: quem fica com o dinheiro?
... com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações ... O assunto é deveras interessante e, de certo modo, já foi abordado ... , a partir de certa data, com valores e rateio efetuados de forma política, e não técnica. Tratei disso em outro texto[1] ... Todavia, essa ... -
Zona de Processamento de Exportação (ZPE): quais suas facetas?
Flávia Gaeta: Zona de Processamento de Exportação
... juridicamente diferente (ou especial) para processar exportações"? O sistema jurídico ou uma norma específica de juridicização ... ZPE \xC3" ... ósito universal das zonas de exportação é o incremento de uma política de incentivos às exportações, de ordem financeira, econômica e ... -
DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... 2. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; e ... 3. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; ... , das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao ...
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Decreto nº 11.169 de 10/08/2022. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
... VI – aumentar a competitividade da BID para expandir as exportações de bens e serviços de defesa produzidos e desenvolvidos no País ... Coordenação ... Art. 5º Compete ao Ministério da Defesa coordenar a PNBID ...
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Vargas e a reafirmação do americanismo em um mundo em crise
... têm como marcos a crise econômica de 1929, a ascensão da política de massas e as respostas autoritárias aos graves problemas econômicos, ... estrangeira, na forma de investimento ou de resultado das exportações, e diminui a capacidade de importação das pessoas, e de arrecadação e ...
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Decisões Monocráticas nº 586554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... dispositivo legal foi a de facilitar o financiamento das exportações do País, para cuja política de desenvolvimento é indispensável o ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... e de seus subprodutos, inclusive nas ocorrências associadas a outros bens minerais, com vistas ao atendimento da demanda interna e das exportações; ... XII - assegurar o recurso geológico estratégico de minério nuclear e o estoque estratégico de material nuclear; ... XIII - garantir a ...
- Um gigante engessado
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LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... V - Implementação de Política Tecnológica Nacional, que permita a aceleração e orientação da ... exportações, assegurar o crescimento da receita acima de 10% ao ano, a criação de ...
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Desarrollo y Crecimiento en la Economía Mexicana: Una Perspectiva Histórica
... exportações e ajudam a manter as contas externas devidamente equilibradas ... Por ... São pontos destacados: a) a violência e instabilidade política oriundos da guerra de libertação nacional; b) o aumento dos custos da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.563465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK. ISENÇÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA, MAS NÃO INTEGROU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TRIBUTO DEVIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. MULTA NÃO EXIGÍVEL. 1. Drawback é um regime aduaneiro especial, instituído Decreto-lei nº 37, de 21/11/66, que...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178966-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... X, a, da CF) tem como escopo fundamental a desoneração das exportações. Essa política tributária busca tornar os produtos nacionais mais ...
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Congresso foi omisso ao não editar lei sobre compensação de ICMS
Congresso foi omisso ao não editar lei sobre compensação de ICMS
... aos Estados para a compensação pela imunidade das exportações. Sustenta que embora o artigo 91 do ADCT determine que o montante dos ... que a desoneração das exportações foi promovida como uma política econômica adotada pela União à custa de perdas arrecadatórias dos ... -
Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... ência normativa autônoma para impor novas obrigações de política comercial; pode, no entanto, promulgar “direito secundário” derivado ... , bem como extinguir restrições voluntárias às exportações ... Importante salientar que, quando se cogitou que assuntos atinentes ...
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Política industrial e setor automotivo: uma comparação entre as políticas lançadas pelo Brasil e pela China na década de 1990
Significativas transformações ocorreram no setor automotivo mundial a partir da década de 1970, afetando sobremaneira a realização das políticas. Neste trabalho, voltamo-nos para o desenvolvimento e a comparação das políticas destinadas ao setor automotivo no Brasil e na China. Para o caso brasileiro, ressaltamos as políticas engendradas entre os governos de Fernando Collor e Fernando Henrique...
... Por im, as exportações de veículos continuaram tímidas (CHINA, 2007) ... De acordo com Gregory Chin (2010), a Política de 1994 reletiu o processo de aprendizado, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana do povo”, “O Reich ... Como exemplo, citam-se as imunidades nas exportações ... Em outras situações, a opção do Constituinte pode ser resultado ...
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O Brasil e a história das relações internacionais
Na historiografia brasileira e mundial, a História Diplomática deu lugar à História das Relações Internacionais. Todavia, ambas tem caminhado paralelamente, com periodizações próprias e dissociadas, sem dialogar apropriadamente. O presente artigo busca associar ambas periodizações, posicionando o Brasil dentro da História das Relações Internacionais mundiais, desde a fase colonial ao século XXI.
... passagem do século XIX para o XX, contudo, o eixo da diplomacia política e econômica do Brasil se voltou para os Estados Unidos, limitandose ao ... (PEI), que tinha como princípios a expansão das exportações brasileiras para qualquer país, inclusive os socialistas, a defesa do ...