Política das exportações
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Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, ... ção de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... ências constitucionais e a restauração da representação política subnacional indicaram elementos que caminharam nesse sentido. Todavia, é ... o Distrito Federal – de maneira proporcional ao valor das exportações de industrializados – e a destinação de 46% do produto da ... -
DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para uma união cada vez mais estreita ... exportações de tais produtos deverá constar uma declaração que certifique o ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... individuais ou coletivos como raça, sexo, religião, etnia, política, ou por força de conlitos armados internos ou internacionais, ou, por im, ... As exportações despencaram, o país produziu mais moeda, disparando a inlação, surgiu o ... -
ISS
... E, com isso, optou por desonerar as exportações de produtos e serviços, onerando as importações. Com que propósito? Ao ... Então, nós temos que é uma postura política, como diz Bobbio, a eleição de um critério de solução de antinomias ...
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Infraestrutura portuária, dinâmica das exportações e crescimento econômico brasileiro: uma análise empírica para o período de 2006 a 2011
O trabalho tem por objetivo analisar teórica e empiricamente o papel dos portos no crescimento das exportações e do PIB no Brasil. O setor portuário é estratégico para a competitividade e ampliação do comércio brasileiro no mercado internacional, visando alcançar uma trajetória de crescimento mais sustentada. O trabalho faz um diagnostico da situação da infraestrutura portuária brasileira no...
... Brasília-DF: IPEA, 2005 ... DAVIDSON, P. A Lei de Thirlwall. Revista de ... Economia política, v. 10, n. 4, p. 124-127, 1990 ... ENDERS, W. Applied Econometric Time Series. ed.3. New York: Wiley, 2010 ... FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ... -
Aplicações da extrafiscalidade no direito brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas
... Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade ... INTRODUÇÃO ... Dentre os maiores poderes ... , como forma de proteção do mercado interno e incentivo às exportações. Do mesmo modo, abordam-se as medidas de política sobre o consumo e ... -
DECRETO LEI Nº 2324, DE 30 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre Incentivos a Exportação de Produtos Manufaturados.
... não superior a 10% (dez por cento) do incremento de suas exportações" em moeda de livre conversibilidade, em relação ao ano anterior ... § 1\xC2" ... conteúdo de elaboração e seja considerado de interesse para a política de exportação ... Art. 4° Este decreto-lei entra em vigor na data de ...
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Resolução
... se verificar a existência de concessão de subsídios às exportações para o Brasil de produtos laminados a frio de aço inoxidável ... que o plano de utilização de recursos naturais deve seguir a política industrial nacional, e reitera, em seus arts. 31 e 32, o encorajamento, ...
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Condição da volta da confiança na economia
... Na prática, o que se viu é que essa política enfraquece a qualidade das finanças públicas, o que se reflete nas ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 186, DE 30 DE MARÇO DE 2021
... , petição de abertura de investigação de dumping nas exportações" para o Brasil de acrilato de butila, originárias dos Estados Unidos da Am\xC3" ... de revisões de final de período, com base em razões de política geral, e baseada em suas prerrogativas e precedentes da Organizaçao ...
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Contribuição governamental na ascensão do modelo agroexportador do agronegocio e suas consequencias sociais e ambientais
... Essa opção política e econômica para viabilizar a criação e apropriação de excedente a um ... de encontrar alternativas a essa dependência crônica as exportações de produtos primários ... 2X VHMD RV PHVPRV HOHPHQWRV TXH num ...
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Reprimarização, política pública do trabalho e superexploração no Brasil: revisitando Ruy Mauro Marini
O objetivo deste artigo é caracterizar o processo de reprimarização da pauta exportadora brasileira, sua repercussão sobre a política pública trabalhista e o aprofundamento da exploração da força de trabalho no Brasil. Quando "Dialética da Dependência", de Ruy Mauro Marini, completa 50 anos, observa-se sua atualidade para apreender o processo pelo qual o Brasil vem passando a partir de sua...
... Esse movimento evidentemente se refletiu, anos adiante. Conforme a CEPAL (2022), o percentual do valor das exportações de produtos primários no total de bens exportados era de 96,9% em 1962, passou a 81,2% em 1972, caiu a 61,7% em 1982, chegando a 41,1% em 1993. A ... -
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 19 DE MARÇO DE 2020
... dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio ... as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a ...
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AGROTÓXICOS, SAÚDE E AMBIENTE:ação estratégica e políticas públicas em territórios do agronegócio
A exposição aos agrotóxicos demanda a ação integrada de prevenção, vigilância e controle na redução das consequências à saúde. O estudo analisou as ações dos agentes governamentais e da sociedade civil na implementação das políticas públicas de saúde e ambiente quanto ao uso de agrotóxicos em municípios mato-grossenses. Realizou entrevistas com vinte e sete interlocutores, interpretadas por...
... Saúde e Ambiente, Desafios das Políticas Públicas, Hegemonia política e econômica do agronegócio, evidenciaram as dificuldades na ... problemas econômicos ao município, como embargos às exportações e redução do PIB. Também são citadas ocasiões em que a pressão de ... -
Introdução
... lado, é o de identificar as funções atribuídas ao Estado, à política fiscal e à tributação, bem como as forças que influenciam e determinam ... diretos, indiretos ou ambos, ou se incidentes sobre as exportações, importações, consumo ou renda – e que as decisões do Estado, pelo ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e ... O modelo de expansão das exportações nesse período, entre 1973-1978, angariou US$ 4,2 bilhões em reservas de ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... perante a necessidade de repensar a sua posição em matéria de política externa, pelo menos informalmente, empurrando-o inexoravelmente para o ... ver-se-ia rapidamente confrontada com a diminuição das exportações que a guerra favorecera e as necessidades impostas pela execução do ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... na produção de alimentos passou, então, a ser vista como uma política de segurança nacional, na qual a formação de Dzestoques estratégicosdz ... subdesenvolvidos, antes autossuficientes, importavam 78% das exportações estadunidenses ... Durante a década de 1950 e 1960, muito pouco do ... - Longe do fim, brexit gera inúmeros problemas 5 anos após referendo
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ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado
Opinião: ICMS (de novo) sobre exportações: avançar para o passado
... A estratégia política, desta vez, não foi seu desarquivamento, mas a apresentação de nova e similar proposta, declaradamente inspirada na primeira, conforme consta da ... -
DECRETO LEI Nº 2452, DE 29 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e da Outras Providencias.
... ário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... III - traçar a orientação superior da política das ZPE; ... IV - aplicar as sanções de que tratam os itens I, II, IV e ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... de ICMS acumulados em decorrência de desoneração das exportações”. A norma malferiu tanto o art. 25, §1º, II da LC nº 87/96, como o ... Seria uma política mais consentânea com a intenção manifestada da LC nº 87/96 de conceder ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... de planejamento o governo deve observar com cautela a política econômica a ser praticada, bem como suas modificações, sob pena de ... de dólar, antecipação de importações, adiamento de exportações, gerando uma deterioração ainda maior das contas externas (MODIANO, ... -
Decisão da Presidência nº 597335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... CRÉDITO COM NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL ... INSTRUMENTO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ... QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... aproveitamento do crédito presumido de IPI em relação às exportações de produtos não-tributados e às aquisições de pessoas físicas e ...