Política de investimento
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Acórdãos nº 1008274-05.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Política de Investimento prevista no Estatuto ou de ...
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Associação criou regras para minimizar os riscos às empreiteiras do cartel
... para indenização por pagamento de chuvas, a Abemi aproveitou a política de expansão do investimento da empresa e introduziu uma série de ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, terça-feira, 25 de julho de 2023Ano C • No 138 CERTIFICADO DIGITALMENTE Com um investimento anual de R$ 200 milhões, programa Morar Bem - Entrada Garantida vai beneficiar famílias com renda salarial de até dois salários mínimos rimeira política ha- bitacional de interes- se social de Pernam- buco, o programa Morar Bem PE vai...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de ... a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... Investimento da União; ... IV – concedente - órgão ou entidade da administração ... da administração pública federal responsável por determinada política pública ... Parágrafo único. As despesas relacionadas à execução da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ... I – até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; ... II – até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... é o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que ... “CAPÍTULO X ... DO FUNDO DE INVESTIMENTO ... Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0095265-89.2021.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CEDAE. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DISPÔS ACERCA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação popular, na qual se postula a anulação do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, que dispôs...
... política tarifária seria de responsabilidade da ... concessionária, não se ... sistema aplicado, bem como sem substancial investimento ... 8. A retificação de qualquer política orçamentária pelo Poder ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... financiamentos realizados com recursos de fundos privados de investimento", de capitalização ou de previdência complementar, em condições compat\xC3" ... XI – estruturação de política de recuperação de custos, em regime de eficiência, por meio da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... de prioridade setorial estabelecidos por órgãos federais de investimento ou planejamento econômico ... § 2º Compreendem-se, exclusivamente, na ... nêste artigo será declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. 3.244, de 14 de agôsto de ...
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Análise da relação entre rentabilidade e estratégias de gestão do capital de giro das empresas listadas na B3
O objetivo principal da administração do capital de giro é manter equilíbrio entre cada um de seus componentes e, com isso, o equilíbrio entre o risco de insolvência e a rentabilidade. A empresa pode, portanto, adotar uma política agressiva ou conservadora de administração do capital de giro, dependendo da estratégia da gestão. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é analisar a influência das...
... A empresa pode, portanto, adotar uma política agressiva ou conservadora de administração do capital de giro, ... Os resultados indicam que a estratégia de investimento em capital de giro influencia positivamente a rentabilidade do ativo total ... -
Resíduos sólidos nos municípios e sustentabilidade: a crise nos serviços públicos / Solid waste in municipalities and sustainability: crisis in public services
O presente estudo versa sobre o necessário enfrentamento da crise socioambiental decorrente da má gestão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para realização de pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, no intuito de demonstrar que o cerne do impasse a ser suplantado - de produção desenfreada de...
... ão dos resíduos sólidos, levando em conta os termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Utilizou-se do método indutivo para ... imensamente inferior ao esperado, mormente pela falta de investimento no método de reciclagem, bem como pela desvalorização dos catadores de ... -
Políticas de juventudes no Brasil prioridades e investimentos do governo federal de 2012-2020
O presente artigo tem como objetivo analisar as prioridades e os investimentos da política federal recente de juventudes no Brasil, especialmente a partir dos instrumentos governamentais de planejamento e orçamento. Para isso, lança mão de pesquisa documental para coleta de dados, consultando os Planos Plurianuais e suas execuções orçamentárias, compreendendo o período de 2012 a 2020, abrangendo...
... tem como objetivo analisar as prioridades e os investimentos da política federal recente de juventudes no Brasil, especialmente a partir dos ... relação a três dimensões: estratégia, transversalidade e investimento. Os resultados indicam que as políticas de juventudes vêm perdendo ... -
A EXPERIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM MARACANAÚ-CE
O artigo objetiva avaliar a experiência do enfrentamento à violência contra as mulheres em Maracanaú-CE. Pauta-se em um paradigma experiencial de avaliação de políticas públicas, que toma como base os preceitos da abordagem qualitativa e com uma aproximação da realidade orientada no método etnográfico. Faz uso de pesquisa documental, observação, registro em diário de campo e entrevistas...
... Percebe que a experiência local, apesar da falta de investimento do governo municipal em políticas de gênero, bem como de não seguir as as orientações propostas pelo texto da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, tem conseguido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da região nordestina, ... , em parte pela concentração de gastos em grande projetos de investimento". A prioridade ao social, conforme o novo padrão de desenvolvimento e de a\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0150970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda ... 3. Os fatos geradores específicos do ... 5. As razões de política fiscal apresentadas na Exposição de Motivos anexa à Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da moeda estrangeira cuja variação remunera aquele investimento e inexista passivo em tal moeda ... 3. Os fatos geradores específicos do ... 5. As razões de política fiscal apresentadas na Exposição de Motivos anexa à Medida Provisória ...
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O Brasil nas ruas
... Então, se o resultado destas manifestações for a reforma política, o fim do voto obrigatório, o da PEC 37, a prisão imediata dos ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e ... II – coordenar, articular e fomentar políticas ... c) na articulação política do Governo federal; ...
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta ... de concentração do poder econômico nas mãos de grupos de investimento, que deinem a sorte de verdadeiros conglomerados da economia real, segundo ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios ... § 3º O Conselho de ... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... o objetivo de alocar os recursos captados em projetos de investimento", inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento e inovação ... § 2\xC2" ... que assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão ... § 9º O não atendimento pelo FIP-IE ...
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A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
... oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de investimento nos governos estaduais brasileiros entre o período de 2003 a 2014. Como ... todos os cidadãos voltaram a opinar na condução dos rumos da política brasileira. Atualmente, as eleições no país, para presidente, ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... Com o Tratado de Lisboa, a UE dá um passo adiante relativamente à OMC ao incluir na esfera da regulação do comércio externo o investimento direto estrangeiro. 5 ... @2 A competência da UE para a celebração de acordos internacionais de comércio – tensões no pós-Lisboa ...