politica de saude do idoso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0062036-25.2014.8.19.0021 (Criminal), 16-05-2019
Recurso Inominado no 0062036-25.2014.8.19.0021 Recorrente: JOÃO BATISTA SOARES DA MATTA Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. Matéria decidida no Recurso Repetitivo REsp 1568244/RJ, com efeito vinculante. Contrato celebrado após 01/01/2004.
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Sec. de Estado da saúde
... Considerando a Portaria Nº 2.528 d 19/10/2006 que aprovou a Política Nacional de ... Saúde da Pessoa Idosa, cuja finalidade primordial é ... idoso, desenvolvendo ações de promoção do ... envelhecimento ativo, isto é, ...
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... Saúde. O Brasil confirmou 96.599 casos e 6.750 mortes constatados até a tarde ... Constituição Federal de 1988, a Lei n° 8.842 instituiu-se a Política Nacional do Idoso, e em 2003, nasceu o Estatuto do Idoso preconizando ...
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Decisão Monocrática nº 70085475739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO ... ção de fármacos que integram a política do SUS para tratamento da patologia de que padece ... -
Acórdão Nº 0809665-92.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE INTERNAO DE IDOSO EM CASA DE ABRIGAMENTO. ARTS. 203 E 230 DA CF/88 ...
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Processo nº 0244204-21.2015.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
... : ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S.A ... : RENATA SOUSA DE CASTRO VITA ...
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Processo nº 0024830-97.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... idoso ... Assim, resta configurada a política de preço ...
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Decisão Monocrática nº 50037167320198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO ... ção de fármacos que integram a política do SUS para tratamento da patologia de que padece ... - Processo nº 0019959-34.2015.8.19.0031 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000811-90.2021.8.19.0010 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do segundo réu. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, objetivando a condenação dos réus à disponibilização de auxílio médico, na residência da autora, com quadro demencial, através de equipe multidisciplinar. Sentença de procedência do pedido, Recorrente que reitera tese atinente à incompatibilidade do...
... incompatibilidade do home care com a política pública formatada pelo ... Ministério da ... Direito ... à saúde. Garantia constitucional. Ademais, o artigo 15, Idoso, garante o atendimento domiciliar. Obrigação ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Primeiro, trazemos a ideia de política pública. Para isso, Latour (2004), em uma visão ... assim, políticas universais nas áreas de saúde", educação, trabalho, dentre outras ... A pol\xC3" ... ça e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003), Estatuto da Igualdade Racial (2010) e o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Fala-se todo o dia de política ( ... ) Ora-se a propósito de tudo, menos a ... a profissão de Agente Comunitário de Saúde; n. 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de ... , de 1º.1.2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso; Lei n. 10.748, de 22.10.2003, cria o Programa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... construído, servindo de residência um idoso, que se verá, por certo, fragilizado em sua ... política pública habitacional e ambiental efetivas no ... se verá, por certo, fragilizado em sua saúde, caso seja desabrigado ou removido de forma ... -
Decisao Nº 8050445-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98. PLANO ... teria a intenção de driblar o Estatuto do Idoso, para expulsar o beneficiário do plano; que a ... : Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, ...
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Decisão Monocrática nº 50017957820208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO ... compete à União a instituição da Política Nacional de Prevenção e Tratamento Oncológico ... -
Processo nº 0021062-79.2014.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... Saúde" ... Apelados: os mesmos ... Relatora: Des.\xC2" ... idoso ... política desmedida de ...
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A pessoa idosa em situação de risco social
... , Larissa Tenfen aduz que “o Estatuto do Idoso trouxe importante instrumento para ... Nesse sentido, aliás, a Política Nacional do Idoso deve se reger pelo princípio ... ão é justamente a negativa de acesso à saúde em razão de idade, dando-se preferência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008020-58.2015.8.19.0063 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 08020-58.2015.8.19.0062 Recorrente: QUALICORP S/A Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Recorrido: MARIA CRISTINA MEDEIROS COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDENCIA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM PLANO DE SAUDE EM RAZAO DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DO AUMENTO....
... GOLDEN CROSS ASSSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ... RECORRENTE ... : FLAVIO DIZ ZVEITER ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... IX - da Saúde; ... X - da Transparência, Fiscalização e ... cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013013-68.2013.8.19.0208 (Criminal), 20-03-2019
VOTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0013013-68.2013.8.19.0208 Recorrente: MEMORIAL SAÚDE Recorrida: Ivone Alves de Souza VOTO Relação de consumo. Plano de Saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Percentuais de aumento por mudança de faixa etária previstos em contrato. Inobservância do disposto na Resolução nº 63/
... : MEMORIAL SAÚDE LTDA ... RECORRENTE ... : CARLA RENATA PINTO ... - Processo nº 0024346-12.2016.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 5002150-29.2019.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... , referente hipossuficincia do paciente idoso, est devidamente preenchido, na medida em que: i) ...
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CONCURSOS - SAÚDE
... de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC), ... ções, não terá a sua prova especial ... do Idoso); ... b) o maior número de acertos, sucessivamente, nas ques- ... tões ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário : 1. Introdução – 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... de vida pela melhoria nas condições de saúde quanto pela questão da taxa de fecundidade, que ... previu, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 130 ... 22 MÉXICO. Constitución política de los Estados Unidos mexicanos ... Disponível em: ... cria sistemas de segurança social, saúde e trabalho com apenas um nível mínimo de ... , caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos transportes ...