Poluição acidental

• Revista Direitos Culturais

O artigo tem como objetivo principal analisar o imperativo indeclinável da humanidade, ou seja, os objectivos do milénio. O consumo sustentável é um imperativo indeclinável nos tempos que correm, sendo que as Directrizes das Nações Unidas em tema de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor remontam originalmente a 9 de Abril de 1985 (Resolução 39/248) e, ante as...

• Manual Temático de Direito Trabalhista

• Revista de Direito da Cidade

O presente trabalho trata de princípios que regem a hermenêutica das normas ambientais. O objetivo deste estudo é aprofundar o debate no uso de princípios interpretativos constitucionais dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direito Ambiental - Hermenêutica – Princípios de Direito – Mínimo existencial – Reserva do possível – Vedação ao retrocesso

• Curso moderno de Direito Civil. Parte geral

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que o propósito seja o de prequestionamento da matéria.2.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. O Novo Código Florestal, Lei nº12.651/2012, não dispensou a constituição da área de reserva legal, sendo distinta apenas a sua forma de operacionalização; se antes se fazia...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, MAS COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTEXTO QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO MECÂNICA DA SÚMULA N. 618 DO STJ. ORDEM NO CASO QUE IMPLICA PRODUÇÃO DE FATO NEGATIVO. DECISÃO EM PARTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."1. A inversão do ônus da prova é em tese possível (art. 373 do Novo Código de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Crime Ambiental. Poluição. Lançamento de Resíduos Sólidos Em Desacordo Com As Normas Legais. Materialidade. Autoria. Provas. 1. Mantém-se A Condenação, Pois O Conjunto Probatório Confirma Que Os Acusados Lançaram Resíduos Sólidos (pó de Serra E Rejeitos de Madeira) A Céu Aberto, Oriundos Do Processo Produtivo Do Beneficiamento de Madeira, Em Desacordo Com As Exigências...

• A economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável. A governança dos atores públicos e privados

O presente estudo analisa a estrutura do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988, realçando -o como direito fundamental de 3ª geração. Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da Lei n.º 9.605/98, notadamente seus artigos 3º e 4º. Outro aspecto abordado refere -se à discussão acerca da pessoa jurídica como autora de ilícito penal, destacando -se

Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais, com denunciação da lide à seguradora. Lides principal e secundária julgadas procedentes. Pretensão à reforma manifestada pelo réu denunciante e pela seguradora denunciada. Tese da prescrição do direito dos autores que não pode ser acolhida, uma vez que rejeitada por decisão interlocutória contra a qual não foi interposto...

AÇÃO ANULATÓRIA. Multa ambiental. Batatais. Fazenda Santa Terezinha. AIA nº 244818 de 29-4-2010. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida. Resolução SMA nº 37/2005, art. 57. Responsabilidade. – 1. Multa ambiental. Natureza. "A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (p

MULTA AMBIENTAL. Embargos à execução fiscal. Nova Granada. "Sítio São Luis". AIA nº 253138 de 9-9-2010. Danificar área de 7,8042ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, mediante fogo, em área considerada de preservação permanente sem autorização do órgão competente. Resolução SMA nº 32/2010, art. 43. Responsabilidade. – 1. Multa ambiental. Natureza. "A aplicação de penalidades...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES DOS ARTS. 38, 40, 48 E 54, § 2º, DA LEI N. 9.605/1998. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EMBORA NÃO APRESENTE A DATA DOS FATOS, DESCREVE CABALMENTE OS DELITOS IMPUTADOS, PERMITINDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Considerando que, "in casu", foi interposto recurso contra sentença publicada após a data de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo CPC, deve haver o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, sendo de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do...

PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do novo CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA – VAZAMENTO DE ÓLEOS DIESEL E LUBRIFICANTE, ALÉM DE GRÃOS, POR COLISÃO ENTRE COMPOSIÇÕES...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – DEPOSIÇÃO INADEQUADA DE FONTE POLUENTE (VINHAÇA) – DANO AMBIENTAL COMPROVADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE CAUSOU ROMPIMENTO DE CURVA DE NÍVEL – PREVISIBILIDADE RECONHECIDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE...

• DOU. Diário Oficial da União

• Princípios de direito e administração de águas nacionais e internacionais

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - DANOS AMBIENTAIS - INCÊNDIO - DESMATAMENTO - MATA NATIVA - REGENERAÇÃO - VALOR - PAGAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRI - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- Embora o texto constitucional assegure aos litigantes, em processo...

EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EMBARGOS – QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – BENEFICIAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)