portaria 1403 ministerio defesa
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Acórdão Nº 0021159-24.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Os efeitos do protesto interruptivo de prescrição aplicam-se também à prescrição parcial/quinquenal. Recurso do reclamado não provido.
... 3cf960e): nulidade por cerceamento de defesa, protesto interruptivo de prescrição, ... eletrônico não atende os requisitos da Portaria nº 1510 nem contém de forma identificável uma ... 433, Apto 1403, nesta cidade. Perguntada, informa que atua como ... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... -
Acordao N° 1339338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento por fotografia suficiente para embasar condenação quando corroborado por outros meios de provas, como no caso. Provimento negado.
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... 1/10), a defesa do réu requer a aplicação do princípio in ... , para si, um veículo Vw/Virtus, placa PBP-1403/DF, cor branca, uma bolsa ... e um telefone da ... 15/16 e 21233501 - Pág ... 37/38), Portaria de Instauração de Inquérito Policial (ID ... -
Acórdão Nº 0021346-35.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2021
PRESCRIÇÃO PARCIAL. PCS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452 do TST.
... referidas no Anexo nº 13 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Aponta que houve o fornecimento ... Na defesa, a reclamada alegou que, quando o autor passou a ... 1403). Afirma que permanecia diariamente em ... de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da ... -
Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... (OAB:BA24290-A) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Caso a intimação realizada pelo advogado ... LTDA Endereço: AL MARINE, 60/73, AP 1403, STIEP, SALVADOR - BA - 41770-84 Nome: PETUCIA ... DESPACHO ... Considerando a Portaria 01/2023 do CNJ, bem como o Ato Normativo Conjunto ...
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Acórdão Nº 5055474-21.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
... 522, apto. 1403, bairro Canasvieiras), para fins de comrcio ... de apelao de Paulo Eduardo Souza Moreira:a defesa arguiu, em preliminar, anulidade da deciso que ... Maconha",estando seuuso proibido pela Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria ...
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Acordão nº 20150661961 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2015
... 153/173. Sem considerações do DD. Ministério Público do Trabalho (art. 2º, Portaria 03, de ... que a admissão ocorreu em 12.05.2003 e a defesa, que o dispensou por justa causa em 22.02.2013 ... apresentados pela defesa, nºs 1398 e 1403, únicos trazidos aos autos, não endossaram a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
... , impe a observncia ao contraditrio, ampla defesa, com aplicao das normas processuais, notadamente ... 17 de janeiro de 2012 e atualizada pela Portaria n 3.047 de 28 de novembro de 2019, fruto de ... -
Diário Oficial del 20-08-2019 - Poder Legislativo
... Vinculada ao Ministério ... da Educação, a Fundaj foi ... concebida com ... Joaquim Nabuco em defesa ... da libertação dos escravos ... Destacou, ... acerca das Indicações nºs 1404, 1403, 1401, 1396, 1397, 1399, 1400, 1402 ... e 1291, ... a correção e republicação da da portaria Nº 84, de ... 23 de julho de 2019, da Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23500-36.2008.5.01.0043) 04-04-2018
... legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), não merecendo ... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério" Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2\xC2" ... no item 17.6.4, letra d, da NR 17, da Portaria MTPS nº 3751 ... "; " ... jamais usufruiu os ... fls. 1403) ... Todavia, não fez prova a ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 539.160.900 17.316.300 0 ... SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ... 5.010.137.40 ... 36.588.820 0 ... '26.571"); 33°55' e 45,07 m até o vértice 1403, (Longitude: -36°25'47.518" e Latitude ...
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Julgamento 7000870-64.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA RECORRER, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUE FOI MANTIDA EM ERRO. DELITO...
... JOSELI PARENTE CAMELO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APELADO : MÁRCIO ADRIANO DE ... suscitada pelo Órgão de Defesa Pública, suscitando a ilegitimidade do ... º 63043.000872/2016-67, instaurada pela Portaria 85/2016, da Capitania dos Portos da Amazônia ... 1403/1534, a atuação delituosa dos acusados ... -
Capital - Editais
... AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia ... e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... AUGUSTO ... CESAR DA SILVA ... PORTARIA ... AUGUSTO ... JOSE BATISTA ...