portaria 1675 2006
-
Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... 200 da CLT, publicou a Portaria n. 3.214, de 8.6.1978, que regulamentou vinte e ... São Paulo: LTr, 2006 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-52.2016.5.06.0144), 03-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo
... Cita o art. 2º da Portaria nº 1.510 do MTE, aduzindo que os e-mails ... 1675/1693) e impugnados, quanto à idoneidade de seus ... DEJT 01.03.2013 e RR - 196200-22.2006.5.02.0314, em 05.06.2012, Relator Min. Renato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1214-77.2015.5.02.0015)
... (fl. 133, verso), em 2006, instituiu ... Plano de Cargos e Salários, ... Comissão (art. 9 º da Portaria Normativa ... nº 195/2010 - fl. 48), em ... Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401, Relator Ministro: José ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000036-63.2015.5.02.0472)
... Corrêa da Veiga, SDI-I, in DJ de 17.11.2006; TST-E-RR-787.144/2000.1, Rel. Min. Carlos ... aos empregados está disciplinada na Portaria Interministerial nº 66/2006 (altera os ... Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401, Relator Ministro: José ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... federal, conforme previsto na Portaria nº 260, de 2/2/2022, do Ministério do ... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política ... MS nº 1675/2018 ... Coordenadoria de Serviços de Saúde - ...
-
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... (DGP/575/P) ... PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ... CLASSIFICANDO e ... 1675 FERNANDO TERUEL TEIXEIRA 32988744 960 3.407 3.407 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 ...
-
Sentença nº 1000738-72.2020.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... 4. Ajuizada a presente ação em 12/12/2006, não há prescrição a ser decretada ... 387) e de que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE, só contemplaria o contato ... (RR - 1675-90.2013.5.03.0015, Relatora Desembargadora ...
-
Sentença nº 1001240-11.2020.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... 4. Ajuizada a presente ação em 12/12/2006, não há prescrição a ser decretada ... os itens 17.5.1 e 17.5.2 da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Ora, essas constatações ... (RR - 1675-90.2013.5.03.0015, Relatora Desembargadora ...
-
Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... 11.343/2006, duas vezes, na forma do artigo 69, caput, do ... determinação legal ou regulamentar (Portaria SVS/MS n°344, de 12 de maio de 1998) ... Na ... , 1280, 1348, 1423-1442, 1461-1462 e 1670-1675) ... Em audiência, no dia 03/05/2016, a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2530-47.2011.5.02.0054)
... O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401 , Relator Ministro: José ... ao segundo réu (Banco Itaú, de janeiro de 2006 a maio de 2008) e na categoria dos financiários, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-65.2012.5.06.0003), 30-07-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os documentos de controle de jornada (guias de viagens) juntados aos autos pela reclamada não se mostram idôneos, além do que não atendem à forma estabelecida pela CLT, no art. 74, § 2º, pois dali não consta a pré-assinalação do período relativo ao repouso. A pré-assinalação desta pausa gera
... Veja-se que a Portaria Ministerial N º ... 3.632/91 (ainda Portaria ... Recurso de revista provido ” (TST-RR-2267/2006-117-08-00, 7 ª Turma, Relator Ministro Ives ... -
Acórdão nº 0011756-11.2011.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 2014
... embargos de declaração de fls. 1671/1675, em 09/12/2013, antes mesmo da ... publicação ... consonância com a Portaria PAD-PRES 01/2011 ... Vistos, relatados e ... partir de 2006, não se verifica a efetiva existência de ...
-
Acórdão nº 0011756-11.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Mayo de 2014
... 1671/1675", em 09/12/2013, antes mesmo da publicação do ac\xC3" ... çados e observados em consonância com a Portaria PAD-PRES ... Vistos, relatados e discutidos estes ... magistrado pelo Processado a partir de 2006, não se verifica a efetiva ... existência de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3169, 07 de julho de 2023 ... Dispõe sobre ... 11.273, de 06/02/2006, a Lei Federal n. 11.502, ... de 11/07/2007, da ...
-
Acórdão nº MS 15433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo administrativo revisional (DOU 26.7.2006) não decorreram mais de cinco anos, o que ... Justiça, consubstanciado na edição da Portaria n. 1.675⁄2010, que determinou a anulação da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1430-85.2014.5.09.0562) 08-02-2017
... - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo ... Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401 , Relator Ministro: José ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94200-90.2011.5.17.0009) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Como bem decidiu a Corte regional, a perícia foi realizada corretamente, sendo que foi amplamente oportunizada ao reclamante manifestação quanto aos laudos confeccionados e formulação de quesitos complementares. Se as conclusões do laudo pericial e do julgador que o examinou não atenderam os...
... 1675; petição recursal apresentada em 24/09/2013 - ... , conforme NR-15 Anexo - 1 determina a portaria 3.214/78 ... Verificamos que todos os ... Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25416-66.2014.5.24.0072)
... em 16/06/2016 - ID 2b51b1d - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 24/06/2016 - ID ... ônibus até a portaria de entrada de pessoas da fábrica onde labora o ... Agravo de instrumento desprovido.- (AIRR - 1675-94.2011.5.02.0401 , Relator Ministro: José ...
-
PORTARIA N° 1675/2023 - SG/MP-AP, de 17 de outubro de 2023
... nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
-
Sentença nº 1000662-77.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... 1642/1674 (ID. 7e5a329) e fls. 1675/1682 (ID. 17cef4a). Inconciliados. É o ... 193, inciso I, da CLT, NR 16 da Portaria MTE nº. 3.214/1978). O demandante, por sua vez, ... 13, da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos ...
-
PORTARIA N° 1675/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 31 de agosto de 2023
... e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.263549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - COMPETÊNCIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14: ORDEM DE SUSPENSÃO. Em observância à determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 todas as questões referentes a competência,
... (CEAF), regulamentado e padronizado pela Portaria GM/MS n 1554/2013, e suas alteraes abrange trs ... a Lei Federal n 11.347, de 27 de setembro de 2006. Pargrafo nico - Os Programas de Educao em Sade ...