portaria 321 78
-
Acórdão Nº 0020788-10.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Entendimento majoritário da Turma no sentido de que, nos casos em que o empregado dirige caminhão com dois tanques de combustíveis com capacidade superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo e ainda que originais de fábrica, deve-se reconhecer o seu direito ao pagamento do adicional de periculosidade, em conformidade com a jurisprudência do...
... , I, da CLT, e o item 16.6 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que afasta a aplicação ... 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 321 4.4 A complexa apuração do ITR: a ... da Receita Federal do Brasil baixou a Portaria" nº 447/02, a qual teve por objetivo aprovar o \xE2\x80" ... Revista de direito tributário nº 78, p. 73 ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11687-60.2015.5.03.0156) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do TST, segundo a qual tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância,...
... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Incidência da Súmula nº ... 321/324, insistindo na admissibilidade da revista ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 ... 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78. (2007) ... 16) Orientação Jurisprudencial n ...
-
Organização Sindical
... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 78 12/11/2018 11:41:31 ... 321. A unidade do movimento sindical não deve ser ... řǯśǯȱEnquadramentoȱsindicalǯ A Portaria n. 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o ...
-
Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... Belo Horizonte, v. 48, n. 78, jul./dez. pp. 157-193. 2008. p. 167-168 ... 321 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. op. cit ., p. 172-173 ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... -
Remédios constitucionais
... 22. Op. cit. , p. 321 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... David Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior 78 lembram-nos de que o direito de retificação ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
-
PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Avenida Mutirão 2600, Quadra 78 Lotes 18/19 Setor Bueno Goiânia/GO 13 202030929 PSICOLOGIA (Bacharelado) ... SEDE Lagoa Nova Natal/RN 203 202018914 PSICOLOGIA (Bacharelado) 321 (trezentas e vinte e uma) CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA (343) ...
-
Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 78 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 78 ... 321 do CP) ... 19.4.10 Suspeição ... A ... da Administração Pública, como uma portaria, nota técnica ou edital (por exemplo, de ...
-
Acórdão Nº 0020958-43.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAUSAS DA NR 17 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO. ADOÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 437 DO TST. Na hipótese, está comprovado não ter a autora fruído das duas pausas de 10 minutos, prevista no Anexo II da NR 17 da Portaria MTE nº 3.214/78, para trabalhadores em telemarketing e teleatendimento que laborem em...
... PAUSAS DA NR 17 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... 321 do CPC, oportunizando a parte emendar a inicial ... -
Decisão monocrática Nº 55108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... Portaria n. 3.214/1978 ... Nesses termos, sustenta ... o juízo de origem, a NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE foi alterada pela Portaria SEPRT nº ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da reclamante indicar o ...
-
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... MACONHA 2,5 gramas Portaria n° 94/96 - Portugal sugerida como parâmetro ... Não 100% 72,22% 82,14% Sim 0% 27,78% 17,86% ... Neste caso, resta inequívoco que a ... GOMES & PEDRO R. GIAMBERARDINO •321 ... Tabela 12. Condenação anterior por ... -
Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... (BRASIL, op ... cit ., p ... 77-78) ... Não obstante, esses dados não infirmam a ... 321-322) .Disso resulta a divergência fundamental ... 1º da Portaria PGFN nº 429, de 04 de junho de 2014, com ...
-
Curatela
... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 302-321. 44 DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das ... 49 Em 2002, pela Portaria GM/MS nº 3363, os CAPSs foram redefinidos e ... importância comparativamente às demais 78 ... Já houve decisões jurisprudenciais ...
-
Decisão monocrática Nº 50825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ... NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662 ... Deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC) ante o indeferimento liminar da inicial ...
-
O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 5, de 16 de março de 2020, com a finalidade ... /03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 78. Disponível em: ... Acesso em 05 jul. 2020 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10986/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Violação literal ao art. 477 da CLT não configurada. De acordo com o Regional, o Reclamante pretendia receber a multa do § 8º do art. 477 da CLT em razão de existirem diferenças de verbas rescisórias a serem pagas. Ao deixar de acolher a pretensão do Reclamante, sob o fundamento de que não ficou provado que o Autor tinha direito às diferenças das verbas rescisórias, o
... ção da insalubridade, nos termos da Portaria nº 321/78, a par de afirmar que havia a ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST ... — declaração de nulidade de ... 321 — TST ... — contrato de prestação de ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... Nos termos da OJ n. 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 78, da SDI-II do C. TST, é admissível o ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... 78, § 2º); b) embora a Língua Portuguesa seja ... 321 do CPC, máxime no processo do trabalho? ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Produção antecipada de provas
... 321) ... b) Clareza ... Não basta que os fatos ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 78 ...
-
Legislação para consulta
... ;}.y334{bottom:320.774642px;}.y80e{bottom:321 ... Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro So- cial-INSS, ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...