portaria 448 2001

Súmulas do TST
- Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3"ões sanitárias — 448 ... CANCELADAS ... Acordo de compensação de ... 2001. Entrada em vigor. Regência. Aplicação dos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21607-97.2014.5.04.0016) 11-04-2018

... EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SÚMULA Nº 448 DO TST ... Por vislumbrar contrariedade à ... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1190-72.2012.5.12.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORMALIDADES ESSENCIAIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353 DO TST. RECURSO QUE NÃO OBSERVA

... DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. SÚMULA 448, ... I, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20804-31.2017.5.04.0333)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (indicação de contrariedade à Súmula 448, I, do TST). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra...

... (indicação de contrariedade à Súmula 448, I, do TST). Tratando-se de recurso de revista ... O ... Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Renato de Lacerda Paiva ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10178-66.2018.5.03.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o acórdão recorrido confirmou o indeferimento do adicional de insalubridade, nã

... ência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do ... TST, circunstância apta a ... casos, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, o ... qual prevê para a ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a eﬁcácia, ... 448, l e II do CPC; b ) de ser inquirida em sua ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21788-98.2017.5.04.0661)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO

... DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... a Súmula 448, I, do TST. No caso, o TRT, ao deferir o ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000853-08.2018.5.02.0704)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para...

... possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao ... Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... BRENO MEDEIROS ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21657-51.2014.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INTERVALO INTRAJORNADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do...

... de contrariedade ao item II da Súmula nº 448/TST justifica o processamento do ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e ... /1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ... ao artigo 789 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 587-49.2015.5.02.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA...

... Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... Demonstrada contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST ... III ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002069-58.2019.5.02.0610)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. ESCOLA. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA....

... CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... , incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho ... 3.214/78, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALEXANDRE LUIZ RAMOS ...
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu ... 10 e 448 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21512-36.2017.5.04.0251)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula nº 448, I, do TST consagra o entendimento de que a constatação da...

... SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... do Anexo 13, NR 15, da Portaria 3214/79 do MTE ... Na sentença, assim ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-42.2021.5.02.0080)

... CLT, bem como contrariedade à NR 15 da Portaria 3214/78 ... Sustenta, em apertada ... 448 do C. TST prevê, ... em seu inciso II, ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 15-26.2021.5.09.0658)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...

... ÓBICE DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST ... 2. DECISÃO ... Portaria n. 3.214/1978, aliada à Súmula n. 448 ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10123-48.2016.5.15.0036)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

... possível contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST ... RECURSO DE REVISTA DO ... de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o hipoclorito é ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 653-93.2019.5.12.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLETA DE LIXO URBANO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por...

... SÚMULA Nº 448, II, DO TST ... A jurisprudência ... da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... MARIA HELENA MALLMANN ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11109-90.2020.5.03.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. O exame dos autos revela que, nas razões do recurso de revista, o ora agravante não indicou na preliminar de nulidade a violação a...

... a provável contrariedade à Súmula/TST nº 448, II, recomendável o ... processamento ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 503-89.2016.5.23.0003) 04-04-2018

... CAMAREIRA. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. O Regional manteve o indeferimento do ... pela Portaria Nº 3.214, de 08 de junho ... de 1978, Norma ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10522-65.2019.5.03.0114)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria do recurso de revista não admitida pelo juízo primeiro de admissibilidade e que a parte não...

... da NR-15 da Portaria 3.214/78, nem no item II da Súmula nº 448 do ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- Lei dos juizados especiais anotada e interpretada
... que ensejam a demanda foi feita no ano de 2001, anteriormente à vigência do Novo Código Civil ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... 448). 3. Nos autos da execução provisória de multa ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12372-69.2019.5.15.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N° 448, II, DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, com amparo na prova pericial,...

... GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N° 448, II, DO TST ... O Tribunal Regional, ... Portaria nº 3.214/78 do ... MTE, uma vez que se ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALBERTO BASTOS BALAZEIRO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 402-37.2020.5.09.0024)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIAL. O Tribunal Regional condenou o...

... Súmula/TST nº 448. O recurso de revista não oferece ... ao Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria do Ministério do Trabalho e do ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALEXANDRE AGRA BELMONTE ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1298-46.2016.5.21.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE APARTAMENTOS E DE ÁREA COMUM DE HOTEL. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS....

... II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... insalubres pelo Anexo 14 da NR-15, Portaria 3214/78 do MTE ... Adotar entendimento ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10911-78.2015.5.18.0015) 28-02-2018

... ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST ... No caso, o Tribunal de origem ... o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...