portaria 448 2001
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20250-06.2017.5.04.0751)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE...
... AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ... ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, ... descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria ... nº 3.214/78 do Ministério do ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 449-44.2020.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST ... JURISPRUDÊNCIA ... tema, a Norma Regulamentadora n.º 15 da Portaria nº. 3.214/1978 trata ... das atividades ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Exercícios prácticos
... O fato ocorreu em 20/8/2001. A denúncia foi recebida em 25/10/2007, ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... De fato, prevê o Art. 448, inciso IV, do CPP, que estão impedidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 165-61.2021.5.12.0031)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE SUPERMERCADO. VERBA DEVIDA. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, a reclamante exercia função de faxineira responsável...
... DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ... De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10830-91.2016.5.03.0022) 04-04-2018
... SÚMULA 448, II/TST ... Demonstrado no agravo de ... o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... v. Art. 448 do CPC ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 396-92.2020.5.12.0041)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 448, II, DO TST. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva...
... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA 448, II, DO TST ... Esta Corte firmou o ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Atuação Sindical
... ȱ o procedimento criando através da Portaria n. 1.620, de 14 de julho de 2010 o Sistema ... 129, jun. 2001 ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Ministro Marco Aurélio, julgado em 15.02.2001, DJ 27-02-2004 PP-00019) ... Em suma, o ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... do Trabalho, como se extrai da Súmula 448, I, de sua jurisprudência: “Não basta a ...
- Decisão monocrática Nº 1306283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10374-68.2020.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE LOCAIS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448
... 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... , nos termos do Anexo nº 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALEXANDRE LUIZ RAMOS ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , contidos no trabalho de KELLING e SOUSA, de 2001. Segundo o referido estudo, a análise dos dados ... Narra SUSAN ROSE-ACKERMAN 448 que instituições internacionais, especialmente ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função ... Pessoa de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais); ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Medida Provisória n o 1.894 (convertida em 2001 na Lei n o 10.194), criando as Sociedades de ... para cinco por cento ao ano pela Portaria n o 411 do Ministério da Fazenda, de 10 de ... -
Dos crimes contra a pessoa
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... STJ: A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na ... visível a intenção de difamar (STF, RT 514/448) ... · O Supremo Tribunal Federal e a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11053-85.2019.5.03.0136)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448, II, DO TST. Esta Corte firmou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a
... ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 448, II, DO TST ... Esta Corte firmou o ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 598-44.2019.5.21.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na...
... COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST ... AUSÊNCIA DE ... disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da ... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 350-16.2017.5.12.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA NO ESTABELECIMENTO. MANUSEIO DE PRODUTO À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. UTILIZAÇÃO DE FORMA DILUÍDA.
... da alegação de contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST, deve ... ser reconhecida a ... pela reclamante não está prevista na Portaria nº ... 3.214/78 do Ministério do ... precedentes jurisprudenciais: E-RR-776599/2001, DJ de 16/3/2007, Relator ... Ministro ... -
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11028-90.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... Conforme disposto no item I da Súmula 448 do TST, ... "não basta a constatação ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20632-56.2020.5.04.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... Constatada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de ... Portaria 3.214/78, o que afasta a aplicação da diretriz ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/1999-463-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2009
... de semana, estaria na contingência de abastecer veículos, na portaria 5, o que viria a ocorrer segundo cálculos da reclamada quatro a cinco ... Incidência da Súmula n.º 333 do TST. (E-ED-RR-765.302/2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen, publicado no DJU de 20/10/2006) ...