portaria 518 04 ministerio da saude
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Penitenciário Federal, órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Além ... ) direitos fundamentais à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade. Apenas ... 11/2003 e 17/2003, ambas revogadas pela Portaria nº 08/2016) 18 (TJDFT, 2016) ... de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 518, ajuizada pelo Instituto Anjos da Liberdade e ... sesipe.ssp.df.gov.br/wpcontent/uploads/2018/04/Cartilha-do-visitante-PFDF-V2-2017.pdf Acesso em ... -
Consolidação das leis do trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... saúde dos empregados ... 8 TST: Súm. ns. 80, 289 ... 195, DE 14 DE ABRIL DE 2004 (DOU 19.4.04) ... Regulamenta em caráter de exclusividade, ... CLT LTr Art. 518 a Art. 524 • da instituição sindiCal ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... jornada de trabalho, para a proteção à saúde do trabalhador e também para que ele possa ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... ao que se estabeleça em convenção coletiva 518 ... Na Noruega há um limite de 200 horas extras ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... E o que dizer das reais condições de saúde do cavalo ou com os abusos cometidos pelo homem ... investigação, segundo se depreende da Portaria inaugural do inquérito, é o de obter um ... 518). Na imagem seguinte do Parecer a veterinária se ... Já a segunda fotografia, captada em 05/04/20191000, mostra a plena recuperação da égua, ...
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Direito Processual Penal
... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 04.11.2010, DJe 16.05.2011); B: incorreta ... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 518 ... (D) A utilização de prova obtida a ... ) Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 109 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... — Legitimidade para ... 52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) Res. 175, 24.5.11 — DJe ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Decisão monocrática Nº 1328928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... RAIO-X MVEL. EXPOSIO RADIAO IONIZANTE. PORTARIA MTE N. 595/2015. No julgamento do ... Nota Explicativa no Quadro Anexo Portaria 518/2003, que dispe sobre as atividades e operaes ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - A limpeza em residências e ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, ...
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Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO REGIMENTAL NO ... MÉDICOS – TERCEIRA PARTE, junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE da Governo Federal”. Argumenta que ... 2014 ... Jurisprudência e Ementário ... 04 e 05, que seguem em anexo. Dando continuidade à ... excepcional (Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 112/518-522) –, configura instrumento de extração ... ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA Nº 54/96. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ...
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Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ... O art. 190 da CLT determina que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... O MTE, por meio da Portaria n. 3.214/78, NR-15, regulamentou a matéria, ... Contudo, a Portaria n. 518, de 4 de abril de 2003, revogou a Portaria n ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 106-138 ... de Pesquisas Espaciais (INPE), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), do ... ção nº 51, de 26 de janeiro de 2001; a Portaria nº 8, de 14 de fevereiro de 2001; a Portaria AEB ... 2020. 50 REPÚBLICA FRANCESA. Law 2008-518 , of June 3, 2008. Disponível em: ... ça das pessoas e bens e da proteção da saúde pública e do ambiente, nomeadamente com o ... -
Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... pelo SUS ou pela rede municipal de saúde ... Nem se diga que a parte autora não ... DIVERSO DAQUELES RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO ... Proc. n. 947022120128260000 – j. 04.10.12) ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... pelo SUS ou pela rede municipal de saúde ... Nem se diga que a parte autora não ... DIVERSO DAQUELES RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO ... Proc. n. 947022120128260000 – j. 04.10.12) ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ...
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Fundamentos práticos das ações
... de intimação do representante do Ministério Público ... Manual de Iniciação à ... Na data de 04 de abril de 2014, o demandante firmou com a ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ... retenção de documento de identidade em portaria de repartição pública, exigida como condição ... 518) ... A ação de preferência é também ...
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Relação das infrações
... Temos ainda a Res. 168/04 do CONTRAN que ratifica essa informação no seu ... “habilitado”, e está com seu exame de saúde vencido ... Não poderia deixar de externar ... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... Tanto é assim que dados do Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 ... raiz (três primeiros números iguais – 518 ... ), visto ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 272 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... , inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ... 5.296, de 2.12.04", DOU 3.12.04) ... II — deficiência auditiva \xE2" ... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ...
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Acórdão Nº 0021543-44.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... de periculosidade com base na Portarias 518/03 e 595/201 do MTE, inclusive com efeitos "ex ... na Portaria 595/2015 é prejudicial à saúde, retira o direito ao adicional de periculosidade, ...
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Da execução
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a ... § 1º do art. 518 ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015 Nos termos do art. 114, inc. VI, da ... Cabe, também, ao Ministério Público impetrar ações da espécie 366 ... grave e permanente comprometimento de sua saúde psíquica, o qual será cumulável com os danos ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... 471 do CPC e art. 505 518 do novo CPC) ... A prescrição ...
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Unicidade e Pluralidade Sindical
... Art. 8º Fica instituída, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, uma ... ȱAlmirȱPazzianoĴoȱassinouȱ a Portaria n. 3.204 que pretendeu criar a categoria ... e empregados em hospitais e casas de saúde ... 6096.1 Comentários à Legislação ... (330) São Paulo: Geração, 1993. p. 518 ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Considerações gerais
... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... na Norma Regulamentadora — NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... Contudo, a Portaria n. 518 de 4 de abril de 2003 revogou a Portaria n. 496, ... Período: admissão: 20.4.04 a 20.5.11 (cessação do contrato de trabalho) ...
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Tira dúvidas
... É oportuno dizer que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, ... : somamos as horas extras apuradas entre 21/04/09 a 31/12/09 e dividimos por 8,33 meses (8 meses ... , porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20295-17.2017.5.04.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. ÓBICE DA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante, efetivamente, ...
... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PORTARIA 595/2015 DO MTE. AÇÃO ... REVISIONAL ... 200 da CLT transfere ao Ministério do Trabalho a edição de ... normas ... , a qual incluiu nota explicativa na Portaria 518/2003, ... esclarecendo que "não são ... trabalhadores a criação de normas de saúde, higiene e segurança para reduzir os riscos ... -
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... Educação Superior publicado pelo Ministério da Educação (MEC, 2016) que apesar de crescer o ... ainda destaca as questões pessoais, de saúde, familiares, econômicas e vocacionais que ... ), instituído em âmbito nacional pela Portaria Normativa n° 39 no ano 2007, sendo efetivamente ... 518) ... Isso porque o exercício da maternagem, ... 10 da manhã; 11 de Letras noite e 02 manhã; 04 de História noite e 01 manhã; 02 de Geografia ...