portaria 53 79
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 48 ... Art. 53. Ato do Poder Executivo federal poderá transpor, ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 79. A transferência de recursos a título de ...
- Acórdão nº 94.01.27248-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 13 de Septiembre de 2005
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 39 desta Lei ... ARTIGO 53 ... Será divulgado, a partir do 1º ... 76 desta Lei ... ARTIGO 79 ... No exercício de 2011, a realização ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 53. A reabertura dos créditos extraordinários, ... Art. 79. Na hipótese de igualdade de condições entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 53. O pedido de aprovação dos atos de ... Art. 79. A decisão do Tribunal, que em qualquer ... indicação do Plenário do Cade, por portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 53. A aposentadoria por idade poderá ser decorrente ... 79. O salário-família será devido, ao segurado ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... aplicação de penalidades, mediante portaria do Secretário, da qual constarão: ... 53. Da decisão do Secretário caberá recurso ao ... 79 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014057220204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801405-72.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... Administrativo Fiscal nº 10510.720595/2020-79, de habilitação de crédito, não levado a ... os documentos exigidos; 4) em razão da Portaria nº 543/2020, os prazos para a entrega da ... foi habilitado através do Despacho SAORT Nº 53/DRF Aracaju, id. 4627818 ... Contrarrazões ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... Das penalidades administrativas ... ARTIGO 53 ... A inobservância das disposições contidas ... ARTIGO 79 ... O processo administrativo, na forma deste ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 79); e ... X – os estabelecimentos atacadistas dos ... Art. 53. A exigência para aquisição de automóvel de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 53. A certificadora credenciada poderá requerer a ... DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 79. Sem prejuízo da responsabilidade civil e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § 1º Para os fins deste ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... Art. 53. Os órgãos da administração direta poderão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 198, § 3o, da Constituição ... Art. 53 Para a transferência de recursos no âmbito do ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 37, inciso X, da Constituição ... Art. 79 O Poder Executivo, por intermédio do órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... Processo Administrativo nº 23137.048391.2016-79: ... 1. Progressão vertical por titulação da ... D-101 para a D-301 ), concedida pela Portaria nº 096/2010-DGQPF/IFRN, de 05 de outubro de ... 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). No ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 53. O Ministério do Meio Ambiente poderá criar e ... 34 ... Art. 79. Remeter, diretamente ou por interposta pessoa, ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... e SIAPECAD 00026212, CPF nº 073.934.973-53, lotado, na época dos fatos, na equipe de ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... Odontológico LTDA, CNPJ nº 02.836.705/0001-79. Consta do processo administrativo que o réu ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 53. O Anexo VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro ... 79. Os Anexos XV e XVI da Lei nº 11.907, de 2 de ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, parágrafo único) ... Art. 53. Serão também consideradas como aluguéis ou ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79". Todas as deduções estão sujeitas a comprovaç\xC3" ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 540/2004, que, em seu art. 1 o , cria o ... em mais de 8 mil o?cinas de costuras ilegais 53 ... Nasceu na Assembleia Legislativa do Estado ... Brasília: MTE, 2011. p. 47, 53, 79-81 ... Antes havia a Portaria n. 1.234/2003 ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 53. Aos veículos licenciados em países do ... Art. 79. Nenhum veículo, ou combinação de veículo de ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Do Recurso ... Art. 53. Da decisão proferida no julgamento do ... Art. 79. Deixar de adotar as providências para ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 53. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não ... Art. 79. Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... á jus ao del credere a ser definido em portaria" conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integra\xC3" ... ços mínimos, de que trata o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, equivalente: ... I - ... Art. 53 ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Art. 53. Será vedada a apresentação, em rádio e ... 79. Considera-se reincidente, para efeito desta Lei, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 79. As transformações de cargos públicos ...