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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... Processo Administrativo nº 23137.048391.2016-79: ... 1. Progressão vertical por titulação da ... D-101 para a D-301 ), concedida pela Portaria nº 096/2010-DGQPF/IFRN, de 05 de outubro de ... 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... e SIAPECAD 00026212, CPF nº 073.934.973-53, lotado, na época dos fatos, na equipe de ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... Odontológico LTDA, CNPJ nº 02.836.705/0001-79. Consta do processo administrativo que o réu ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 53. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não ... Art. 79. Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ... Regulamenta a ... Art. 53 Os produtos destinados a ondular cabelos somente ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 53. As prorrogações e composições de dívidas ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 79. Os recursos de operações de crédito ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Dos Seguros na Colonização ... Art. 53. Será exigido nos contratos de compra e venda o ... ção e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura ... Parágrafo ... Art. 79. A rescisão contratual a que se refere o artigo ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 540/2004, que, em seu art. 1 o , cria o ... em mais de 8 mil o?cinas de costuras ilegais 53 ... Nasceu na Assembleia Legislativa do Estado ... Brasília: MTE, 2011. p. 47, 53, 79-81 ... Antes havia a Portaria n. 1.234/2003 ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 53.512.700 1.839.631.000 1.893.143.700 ... SECRETARIA DE SAÚDE ... 5.432.247.85 ... 79.521.056 0 ... 5.511.768.91 ... DEFENSORIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... 28 e 53" da mesma Lei n 9.784/99 .\" ... 5. \xC2" ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... Art. 53. A concessão de lavra terá como título um ... Art. 79. O relatório anual das atividades do Consórcio ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 53, bem como na reabertura de créditos especiais e ... Art. 79. A execução orçamentária e financeira, no ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ... Art. 79. Si o beneficiado puder suportar em parte as ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 353 3495 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção da mens legislatoris contida no item 53 da Exposição de Motivos da CLT, mas também ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... jurisprudência ... Jurisprudência, 53, Brasília, nº 109, 1/2018, p. 68 ... Documento ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 53 Tal premissa, hoje, parece não se verificar ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 79, P. 89, 2001. Disponível em: ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 69 03/02/2022 08:53:47 ... 03/02/2022 08:53:47 ... PREÇOS ... 79-84, out. 2012 ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS ... 18; Portaria 7/2016 da SENACON, art. 12; e Lei Federal ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, financiamento de ... Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 79); e ... X – os estabelecimentos atacadistas dos ... Art. 53. A exigência para aquisição de automóvel de ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...
- PORTARIA nº 53, de 23 de abril de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 53. Os administradores das entidades de previdência ... Art. 79. As infrações serão apuradas mediante processo ...
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Acórdãos nº 1028486-91.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
Apelação – Mandado de Segurança – ISS – Sentença que denegou a ordem – Pretensão à reforma – Possibilidade – Competência do Conselho Municipal de Tributos para apreciar o Recurso Ordinário da impetrante – Interpretação dos artigos 53, 79 e 80 da Lei municipal nº 14.107/2005 que leva à conclusão de que a competência do órgão para casos de impugnação de lançamento é irrestrita, mesmo se tratando de
... Interpretação dos artigos 53, 79 e 80 da Lei municipal nº ... 7º do Regimento Interno do CMT (Portaria SF nº 91/2006) Posterior ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... Art. 53. O regime de execução estabelecido nesta ... 0,00 0,199 58,80 ... 14.133.950.2 ... 79,71 0,207 61,10 ... 532.513.279,7 ... FONTES: ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... Art. 53. O regime de execução estabelecido nesta ... Primário (I-II) ... 595.444.66 ... 698.988.79 ... 785.026.30 ... 59.055.825 ... 98.045.119 ...
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Relação médico-paciente
... E BIODIREITO_5ed.indb 63 27/01/2021 17:39:53 ... 27/01/2021 17:39:53 ... BIOÉTICA E ... trata do assunto no Capítulo IX, artigos 73 a 79. Contudo, dois artigos merecem ser transcritos, ... ção ou sem prejuízo a seu cuidado; a Portaria de Consolidação n. 01/2017, do Ministério da ...