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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 53. Atualmente, predomina o entendimento ... 79. Assim, como o acusado não trouxe aos autos ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, houver ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 53 08/02/2018 14:24:42 ... Arts. 4º a 23 ...
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Legislação
... Art. 53. A contratação de aprendizes deverá atender, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:50.600000px;}.ws4fe{word-spacing:53 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... 79 Entretanto, a maioria dos autores admite que, ... 53, caput, in verbis : ... Os Deputados e ...
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Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 79 ... Art. 103. Serão adotadas as competências ... Art. 53. Os autos de infração lavrados pelo não ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 53, de 17.12.97 ... 17) Comissão Nacional ... TST, RR 2916-79.2010.5.12.0007, 4ª T., Rel. Min. João Oreste ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... Art. 53. Revoga-se a Lei nº 13.151, de 4 de dezembro de ... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, ...
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Acórdãos nº 1002866-09.2016.8.26.0323 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – Servidor Público Municipal – Demandante que integrou as fileiras do magistério municipal, passando à inatividade em 01.06.87 (Portaria Municipal nº 6531/87), com proventos integrais e direito à paridade – Argumento de violação ao direito à paridade de proventos em função da reestruturação funcional promovida pela carreira, promovida pela Lei Complementar Municipal nº 207/15 ("Dispõe...
... 360000px;}.hc{height:51.936000px;}.h4{height:53 ... à inatividade em 01.06.87 (Portaria Municipal nº 6531/87), com proventos ... ção dada pela Lei Municipal nº 1302/79 (“ Dispõe sobre modificação de artigo ... -
O consumidor na era digital
... PERSONALIZADOS LGPD.indb 39 03/02/2022 08:53:45 ... 03/02/2022 08:53:45 ... PREÇOS ... às relações de consumo, por meio da Portaria Ministerial 1.387 ... EBOOK PRECOS ... , vez que há uma coleta de dados pessoais 79 ... Além disso, há a chamada bolha da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 53 ... O legislador não foi liberado para dar ... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1.571 a 1.582 do CC/2002 ... v. Art. 53, I, do CPC ... Descumprimento de contrato não ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... nº 53/2015) ... 79, § 1º; LGT, Art. 156, § 1º ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Deferi o ingresso, como amici curiae (evento 53), dos seguintes entes ... que apresentaram ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... observados, 42.216 pedidos de residência (79,1%) e ... Pacaraima 8.762 (16,2%)” – ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... (Vide Portaria n. 79/2020 — DJe 22.05.2020) ... Prorroga, no ... n. 53 — TST — custas — pagamento — art ...
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PORTARIA N° 2574 DE 17 DE ABRIL DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, tendo vista o disposto no parágrafo único, do art. 135, da lei nº 7.741 de 23/10/1978, RESOLVE: I - Designar como ordenadores de despesas, da UG 140101, os servidores Frederico da Costa Amâncio – CPF nº 684.722.774-53 – Matrícula 363.294- 6; Ednaldo Alves de Moura Júnior – CPF nº 045.196.114-58 – Matrícula 363.375-...
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 79 Recife, 27 de abril de 2019 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... PORTARIA N° 2574 DE 17 DE ABRIL DE 2019 ... O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ência privada será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 53 - O corretor, independentemente da ... Art. 79 - Em todos os documentos e publicações de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 914286px;}.yfc{bottom:78.462857px;}.y4b{bottom:79 ... -3526-332C Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 173 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 427 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... -FATOS E PROGNOSES.indb 275 11/11/19 09:53 ... João Guilherme Gualberto Torres ... As ... 2015, p. 79 ... 796 ALEXY, Robert. Constitucionalismo ... Inclusive, a Portaria ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Bens de Informática ... Art. 53. São isentos do imposto, até 29 de outubro de ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC ...
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Direito processual civil
... 53, III, do NCPC (correspondente ao art. 100, IV, do ... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... que compõem o SNUC ... Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente ... Lei Lehmann (Lei 6.776/79) - Define faixa non-aedificandi ... de 15 metros ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4c{bottom:79 ... 53 do Código Civil; b) a Autora ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... único. O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal ... Art. 53. Ocorrendo rebelião, para garantia da ... Art. 79. Comportamento regular é o do preso cujo ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 218 ... NULL / NULL ... ser considerado como ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto ...