portaria 636 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 732-10.2013.5.24.0041) 05-12-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame pormenorizado dos detalhes do caso concreto foram demonstrados na decisão agravada, na qual ficou consignado que o Regional esmiuçou, um a um, os períodos de trabalho do empregado, desde a contratação até sua última cessão ao órgão no qual, incontroversamente, exerce função de...
... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 636 DO STF ... A decisão do Regional se pautou ... - violação ao Decreto 6.081/2007, artigo 6º, II e IV, "e" ... Pugna, ... cedida da CODESP para o DNIT, conforme Portaria da Secretaria Especial de Portos da Presidência ... -
Decisões Monocráticas nº 358221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... referida taxa não foi instituída pela Portaria n. 531/94, mas pelo Dec.-lei n. 1.899/81, que lhe ... GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/11/2007) CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... ário, consoante o disposto na Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por ...
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Decisão da Presidência nº 959292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ; inclusive, cita acórdão do TCU Pleno 1505/2007, atestando esta realidade. 6 ... Assim, ... vencidas, desde a publicação da Portaria de Demissão até a data do efetivo retorno ao ... pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF) ... Outrossim, o acórdão recorrido não ...
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Decisões Monocráticas nº 1159315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... A portaria que instaurou o Conselho nº CPAM7-001/7/09, aos ... ), reportou-se à data de 04 de outubro de 2007, em que o Apelante figurava como averiguado de ... Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4 ... Esta Corte já assentou a ...
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Decisão monocrática Nº 1462862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... 2. A Portaria Conjunta n. 001/2007, expedida pelos Presidentes ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 1175631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... retroagir, tão somente, até janeiro de 2007, na medida em que as demais parcelas pretéritas ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF ... PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... SÚMULA 636 DO STF ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO ...
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Decisão da Presidência nº 1272322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... a Lei Paulista n.º 12.635, de 6 de julho de 2007 determina que os postes que dão sustentação à ... / 1995, à Lei Estadual n.º 7.835/ 92 e portaria ARTESP n.º 18/ 2010 e, portanto, à própria ... SÚMULAS 280 E 636" DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... EQUILÍBRIO ECON\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1120388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... usadas (ferro-velho) regulamentada pela Portaria do Detran 716/2007 Legalidade da cobrança ... -2014 PUBLIC 29-04-2014) Na esteira da súmula 636/STF, não cabe recurso extraordinário por ...
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Decisões Monocráticas nº 713927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... Corte, porém a Secretaria, com base na Portaria 138/2009/GP, os devolveu em virtude do Tema 226 ... Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6 ... Ausência de ... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem ...
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Decisões Monocráticas nº 739583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
... 636/STF ... A repercussão geral pressupõe recurso ... 2 ... Portaria e poder regulamentar ... Inviável o ... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ ...
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Decisão da Presidência nº 739583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2012
... 636/STF ... A repercussão geral pressupõe recurso ... 2 ... Portaria e poder regulamentar ... Inviável o ... PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ ...
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Decisão monocrática Nº 1379808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... que o ato normativo que a regulamentou (Portaria Conjunta nº 01/2007), expedida pelos Presidentes ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
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Decisão monocrática Nº 1377603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... individual, que foram estabelecidas pela Portaria nº 397 INSS/PRES publicada em 23/04/2009. A ... , com a redação dada pela Lei nº 11.501/2007 ... 5. A diferenciação do pagamento das ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1282901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... aplicável ao caso (Leis 9.656/1998 e 9.330/2007 do Município de Belo Horizonte e Portaria da ... pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF) ... Isso posto, nego seguimento ao recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1282901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... aplicável ao caso (Leis 9.656/1998 e 9.330/2007 do Município de Belo Horizonte e Portaria da ... pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF) ... Isso posto, nego seguimento ao recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1464917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... 2006), declarada à Receita Federal em 11/05/2007 (e-fls. 125-134) ... 3. Conforme se observa ... , com base na competência delegada pela Portaria DRF/CGZ n° 99/20l1 e no art. 170 do CTN e art ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... 2007. Disponível em: ... Acesso em: 03 fev. 2017 ... na Lei 10.522/2002, atualizado pela Portaria 75/2012, da Advocacia Geral da União, como ... 75. QUINTERO OLIVARES, Gonzalo. Op Cit., p. 636 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ...
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Referências
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007" ... ALVIM, José Manoel de Arruda. Da prescri\xC3" ... Conselho Nacional de Justiça. Portaria n. 152, de 30 de setembro de 2019. Institui ... 60, n. 5, p. 636-642, maio 1996 ... MILARÉ, Édis; MORAIS, ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... Unesa, 2007. Orientador Humberto Dalla. 2 Remete-se o ... demissão do impetrante, publica-do em portaria expedida pelo ministro de Estado do Planejamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-62.2013.5.06.0015), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a natureza bancária do vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita à...
... (fls. 636/637), rejeitados, nos termos da decis ã o de ... TST. (TRT 6 ª R. - RO 00801-2007-007-06-00-1 - 3 ª T. - Rel ª Des ª Virg í ... â ncia da categoria de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes prevista nas normas ... -
Decisão da Presidência nº 916684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO ... DIVERGÊNCIA ... DA EMPRESA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E ... Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF. 2 ... Agravo regimental não provido ...
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Improbidade administrativa
... DJ 02.08.2007 – sem grifo no original)” ... QUESTÃO ... órgão ou entidade competente, mediante portaria, pela autoridade competente ou pela ... 22 ... sebastiao_manual3ed.indb 636 04/03/2016 16:34:16 ... capítulo xx ...
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Acórdão Nº 0020391-85.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo a autora exercido, por aproximadamente quinze anos, funções gratificadas, ainda que existentes períodos descontínuos, a supressão/redução dos valores referentes à gratificação de função, percebida praticamente de forma ininterrupta, afronta o princípio da irredutibilidade salarial assegurado no art. 7º, VI, da Constituição Federal, bem como o...
... de direção em 09/08/2012, conforme portaria 281/2012, com pagamento inclusive retroativo, por ... 9e05574, pág. 2, fls. 636 PJe), assim como registros, nesse sentido, ... cargo de confiança até o dia 22/06/2007, quando foi exonerada da função de assistente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74700-87.2007.5.02.0464) 25-04-2018
... HORAS EXTRAS. TRAJETO INTERNO. PERCURSO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ... 636), o demandante reconhece que ao chegar ao posto de trabalho, aguardava o ...
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Decisões Monocráticas nº 1114928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... MÉTODO DE CÁLCULO ... PORTARIA NORMATIVA NO 40, DE 12/12/ PROPORCIONALIDADE ... 40/2007, o método de aferição desse índice não pode ... , portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por ...