portaria 636 2007
-
Decisões Monocráticas nº 996909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... PORTARIA DO MEC Nº 1.462/ AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO ... 60, do ADCT foi promulgada a Lei n° 11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB, no âmbito de cada ... -se, neste caso, a restrição da Súmula 636/STF (Não cabe recurso extraordinário por ...
-
Decisão monocrática Nº 1389056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... INGRESSO EM 2007. EC 41/2003. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA ... , diferentemente do determinado pela Portaria que concedeu a aposentadoria, os cálculos foram ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
-
Decisão monocrática Nº 1426816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... ão do CEBAS foi publicada por meio da Portaria nº 144, de 30 de julho de 2015, no Diário ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
-
Decisão da Presidência nº 1021762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... FUNDEB (EC N. 53/2006) ... PORTARIA MEC N. 1.462/2008 (LEI N. 11.494/2007) ... , ressalte-se que, nos termos da Súmula 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... 635 Caio Mário da Silva Pereira 636 entende ser proibida qualquer alteração que ... Embargos Infringentes n. 9196537-69.2007.8.26.0000, Relator: Testa Marchi, Comarca: São ...
-
Direitos sociais e fundamentos constitucionais: modificações no regime jurídico do benefício previdenciário da pensão por morte
O presente estudo tem como objetivo verificar a natureza dos direitos sociais, bem como analisar os fundamentos e os limites constitucionais para a sua modificação. A partir desses parâmetros, são examinadas as recentes mudanças legislativas na disciplina legal do benefício previdenciário da pensão por morte
... 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 56-58 ... 3GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa ... 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 636-647 ... 10GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso ... De acordo com a Portaria MPS 513/2010, o companheiro ou a companheira do ... -
Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... : Eros Grau, Data de Julgamento: 25.10.2007 ... 6096.1 Comentários à Legislação ... ȱnoȱartǯȱŗşŜȱdaȱConstituiçãoDZ (636 ...
-
Decisão da Presidência nº 1055945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 636 DO STF ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação; 2 ... o ... RISTF, na redação da Emenda Regimental 21/2007 ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... Referência Normativa: art. 636 caput e § 1º da CLT e art. 33 da Portaria n ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São ... 636, § 1º, da CLT, sendo exigida como condição ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
-
Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
... denciada anteriormente pela Portaria 1.308/2006, para ... realização dos exames de ... do artigo 14 do Decreto Estadual 52.046/2007, considerando ... 636, sala 402 - 4º andar, ...
-
Projetos, Orçamento e Gestão - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
... denciada anteriormente pela Portaria 1.308/2006, para ... realização dos exames de ... do artigo 14 do Decreto Estadual 52.046/2007, considerando ... 636, sala 402 - 4º andar, ...
-
Decisão monocrática Nº 1347376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... em vigor (PCPM – aprovado pela Portaria nº 342, de 17, de dezembro de 2007, alterada ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
-
O regulamento de concessões rodoviárias da ANTT como 'porta de entrada' para a regulação responsiva no setor
O artigo objetiva analisar o cenário de edição do Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR) pela ANTT, o qual busca introduzir regras genéricas para as concessões rodoviárias, permitindo maior simplificação e uniformização da regulação e, nessa missão, podendo representar “porta de entrada” para a Teoria da Regulação Responsiva nesse setor.[Metodologia/abordagem/design] A partir de reconstrução
... , instituiu-se o PROCROFE, por meio da Portaria nº 10/93 do Ministério do Transportes (BRASIL, ... Após intervalo de mais de uma década, em 2007, foram retomadas as licitações de rodovias ... PAR diz respeito à Portaria DG/ANTT/MI nº 636/2020 (BRASIL, 2020c), que, dentre outras medidas, ... -
Decisão monocrática Nº 1388080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... ÇÃO DE MANDADOS (LEI N° 11.416/2006 E PORTARIA CONJUNTA N° 01/2007-STF) ... 1. Pronuncio, ... : incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel ...
-
Decisão monocrática Nº 1242385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... , da CF/1988, uma vez que os Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 majoraram a alíquota básica da ... números médios foram divulgados na Portaria Interministerial n° 254/2009, do Ministério da ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO ...
-
Decisão monocrática Nº 1467173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 03/2007. AVANÇO HORIZONTAL DEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAI ... , a contar de 22/07/1998, conforme Portaria de n.º 086/2010 (p. 35). Não obstante, ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido, com ...
-
Decisões Monocráticas nº 1281926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... interpôs recurso especial, em janeiro de 2007, contra decisão que negou provimento ao recurso ... 56, parágrafo único, da Portaria nº 147/2007, c/c arts. 17, §§ 5º e 6º do ... Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4 ... Agravo regimental não provido, com ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ... Salvador: Juspodivm, 2007. p.96 ... Teoria da Nulidade.indb 550 ... não há quebra do dogma do contraditório” 636 ... O texto descrito, do art. 572, do ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 636 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de ... (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) ... §5º. Intimada da sentença, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177900-45.2009.5.09.0594) 08-11-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETROBRAS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DO ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. Ante possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, e violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista....
... ao caso da implantação do PCAC de 2007" da Petrobras, porquanto se trata de situação id\xC3" ... ção do recálculo dos benefícios (Portaria nº 2.123/2008, fl. 452), restando comprovada, ... ( ... )" (fls. 636"-638) ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... PCAC-2007. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ... Esta ... ção ocorreu em 24/11/2008, por meio da Portaria nº 2.123/2008 da Secretaria de ... 635-636) ... A Petrobras não se conforma com a ... -
Decisão da Presidência nº 1139089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ... 2° DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2° DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N ... aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por ...
-
Decisões Monocráticas nº 1139089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO ... 2° DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2° DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N ... aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por ...