portaria 70 82
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... E 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 82 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE TESE. Se a v ... ências contidas no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 (item II da Súmula 219 do TST), o que inocorreu ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 70. O auxílio-doença consiste numa renda mensal ... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 70" ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ... T\xC3" ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de ... constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O art. 70 da Seção III - ?Dos Períodos de Descanso? - do ... 81 e 82) ... § 2º Não serão considerados como ... ?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial ... § 2º Nesse livro, registrará ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de 30 de dezembro de 1991, art. 70, § 1º a § 3º): ... a) não se aplica a ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 82, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 70. Integram o PCCHFA as seguintes Carreiras e ... Art. 82. Até que sejam processados os resultados da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... ARTIGO 70 ... Os débitos decorrentes do não pagamento, ... ARTIGO 82 ... O processo administrativo decorrente de Auto ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... 82) ... Art. 56. Quando o convênio compreender ... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na forma e nos prazos a serem fixados em portaria" ministerial ... Art. 43. O organismo de avalia\xC3" ... Art. 70. Lavrado o termo de apreensão, a autoridade ... Art. 82. Para a imposição da pena, serão levadas em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... Art. 70. ( V E TA D O ) ... CAPÍTULO V ... DA DÍVIDA ... 80, 82 e 83, ou outro limite que vier a ser estabelecido ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 70. As marcas serão pintadas ou assentadas nas vias ... Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Disposições gerais ... Art. 70. Considera-se infração administrativa contra o ... Art. 82. Deixar de realizar cadastro de acesso antes da ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira de Perito Federal Agrário Art. 70. Os Anexos II e III da Lei nº 10.550, de 13 de ... Art. 82. O Anexo IX da Lei nº 8.460, de 17 de setembro ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Art. 70. Deixar de prever no plano de benefícios ... Art. 82. Deixar de prestar à Secretaria de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... auferida no ano-calendário não ultrapassar 70.000,00 Ufir; ... II - escritural, mediante ... 48 e 49 ... Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, ... Art. 70. Transportar menor de dezoito anos, ... Art. 82. A autoridade judiciária poderá determinar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 70. O benefício de gratuidade será concedido a ... Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065142220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806514-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVANIA MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO HABITADO. VALOR...
... Portaria nº 1.639, de 05 de setembro de 2017, emitida ... 82 - Loteamento Jardim América, matrícula 315 - ... 365/4, mas sim, as normas do Decreto-Lei 1.075/70, recepcionados pela Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... SPPE/MTE 42/2006, 15/2003, 22/2004 e 82/2004, firmados com a ... Secretaria de Políticas ... 37, caput, 70 e 74, II ... Documento assinado digitalmente ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 70 ... As declarações deverão ser apresentadas ... ARTIGO 82 ... O contribuinte será notificado do ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 70 ... Compete ao Ministério da Justiça ... ARTIGO 82 ... As entidades de que tratam os artigos ... Portaria ... § 1º - O expulsando será notificado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , tal como definido na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995; ... XVII - o custo ... portaria no Diário Oficial da União, com a devida ... Art. 70 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Min. Celso de Mello – DJU 14.2.2003 – p. 70) ... O STF (Ap. Civ. 9.696, São Paulo) adotou ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 70, do CPB ... Segundo a inicial, assim resumida ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 82. Nesse ponto, cabível asseverar que tese ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :55.466400px;}._5{width:64.804000px;}._2c{width:70 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... de Janeiro, cerca de 70% de uma área de 82 quilômetros quadrados de litoral preservado ...