portaria 70 82
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As fases evolutivas do processo civil
... , e, no direito público, o decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... No campo ... Constituição foi defendido por Konrad Hesse 70 em contraposição à Constituição de papel ... 82 80 Idem; p. 124-125 ... 81 Outros autores ...
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Controle de constitucionalidade
... -se em 2006, no julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que o paciente invocava a ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 70 ao seu turno, afirmam que devem ser entendidos ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e da orientação do juiz pelo legislador” 70 ... Os bens jurídicos universais e os ... dessa proposta 82 ... Questão preocupante também seriam as ... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 640000px;}._1e{width:73.739628px;}._19{width:82 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... incompatível com a vida extrauterina[70]. A literalidade do Cód igo Penal de 1940 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y6c3{bottom:81.996582px;}.y624{bottom:82 ... Anexo n° 3 da NR 16, aprovado pela Portaria n° 1.885/2013, fazendo jus o obreiro ao ... atendidos os pressu- postos da Lei nº 5.584/70, a saber , assistência pelo sindicato ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 43 / 2022 A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de su
... 69 4691130 1 Gabriel Marti Blanco 100,5000 ... 70 4709012 1 Leonardo Rocha de Almeida 100,5000 ... 71 4709098 1 Kleverson ... 81 4758358 1 Taia Marinho Pimenta 100,5000 ... 82 4758404 1 Jonas Dantas de Miranda Neto 100,5000 ... 83 4758471 1 Matheus ...
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Portaria
... 711.308.290-49 1051446878 ... Suplente Claudiane Ribeiro 695.539.800-82 9042680521 ... PRESTADOR Município CNPJ Nº CNES ... Hospital ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 70 ... AGROINDUSTRIAL ... — Enquadramento; ... 82 — Cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 70.814-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ ... 82 ... Caso, portanto, não exista um diploma ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 35, § 1º. LAP. LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas ... 70 ... Todo o exercício do poder legislativo ... designações variadas, desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 248/2023 Dispõe sobre a designação dos integrantes das Comissões de Acompanh
... 711.308.290-49 1051446878 ... Suplente Claudiane Ribeiro 695.539.800-82 9042680521 ... PRESTADOR Município CNPJ Nº CNES ... Hospital ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 67 e 68), ao Conselho Penitenciário (art. 70), aos Departamentos Penitenciário nacional (art ... e Penitenciária foi aprovado pela Portaria nº 1.107, de 5-6-2008, do Ministro de Estado da ... 109, 146, 187, 192, 202; CP arts. 82, 90, 107; CPP arts. 61, 648, VII ... Inciso ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Temos ainda a Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria ... 70 ─ Selma Carloto ... aplicativo que pode ... 82 ─ Selma Carloto ... do seu contrato e da lei ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Remetemos o leitor aos comentários do item 82, sobre o conceito de benefícios financeiro e ... , quando a Administração Pública baixa portaria" regulando um procedimento qualquer de uma reparti\xC3" ... ún. do art. 70, que “prestará contas qualquer pessoa física ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... do trabalho", publicado na Revista LTr 70-03/286. Nesse mesmo diapasão, ver Carlos ... 82) Execução. Devedor subsidiário. Declaração ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Direito processual civil
... 70 Por fim, é oportuno lembrar que o novo CPC veio ... 82 Conforme já esclareceu o STJ, tal antecipação ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70" de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... que goza de \xE2\x80" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... na forma ... , para as eleições de 2018, mediante a Portaria-TSE nº 949/2017, o ... Conselho Consultivo sobre ... -
Da execução
... do trabalho”, publicado na Revista LTr 70-03/286. Nesse mesmo diapasão, ver Carlos ... 82) Multa do art. 475-J do CPC. Aplicabilidade. A ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 70, e CANUT, Op. cit. p. 58. 12. Cf.: ASENSIO, ... São Paulo: Atlas, 2007. p. 82 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 564 ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ...
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Acordão nº 00834-2003-561-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O autor laborou em parte do período do contrato de trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus ao pagamento, como extras, das excedentes à sexta diária, e, no lapso posterior, das que ultrapassarem 7h20min. Condenação que se mantém, inclusive quanto ao...
... de credencial sindical na forma da Lei 5.584/70; (9) compensação , pretendendo sejam ... , conforme disposições contidas na Portaria 3214/78, Anexos 10 e 13 da NR 15. Constatou que o ... º, da CLT e a orientação jurisprudencial nº 82 da SDI do TST, segundo a qual "A data de saída ... -
PORTARIA DA SENAD Nº 67, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
... 70 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424, de 30 de dezembro de 2016; art. 82 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011; ...
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Portaria, PORTARIA SSP Nº 005 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 . PROA nº 23/1203-0000022-3 DELEGAR COMPETÊNCIA
... CEL QOEM LEANDRO OLIVEIRA DA LUZ 2257670 ... 536414000- ... 82 10161260 ... CEL QOEM LUCIANO MORITZ BUENO 2257688 ... 523278760- ... CEL ...
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Conceito de infração de trânsito
... 70 Ricardo Alves da Silva ... Sendo ... de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de lei” ... 82 Ricardo Alves da Silva ... No caso ...