portaria 70 82
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . .... Art. 70. Poderá o próprio trabalhador, seus ...82 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
...6, nº 1, p. 68-98, maio 2020. . . 70 Aplicação de regulação responsiva e redes de ... a segurança de barragens de rejeitos, a Portaria DNPM nº 70.389/2017, fruto da Consulta Pública ...6, nº 1, p. 68-98, maio 2020. . . 82 Aplicação de regulação responsiva e redes de ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Brasileiro de Acessibilidade Urbana (Portaria" GM/MCidades 251, de 24 de junho de 2004) . 2005 \xE2"... 24/05/2022 16:46:18 . . 70 . JORGE AMARO DE SOUZA BORGES . Artigo ... 24/05/2022 16:46:19 . 81 . . 82 . JORGE AMARO DE SOUZA BORGES . Nos últimos ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
...70 Isto é, o Estado incitou os particulares a ... que podem chegar a um terço de tal montante 82 , não são atitudes . implica o compromisso de ...60 da Constituição, como uma simples portaria, resolução, ato normativo etc., poderia ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 57 — DO-GB 27.11.70). Cancelada pela Res. n. 106 — DJ de 21, 22 e ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... 82. A intervenção assistencial, simples ou ...
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Balanço OR�AMENT�RIO
...82) – Suplemento – 9. Balanço Geral do Estado. ...(j)=(f-g). Despesas Correntes (VIII) 70.797.766.832 73.981.324.105 68.651.002.308 ...classificadas na forma da Portaria n.º 42/99 do Ministério do Planejamento, ...
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PORTARIA Nº 79, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
... de Registro de Gestão; eVI - Rafael Gazzola de Lima, CPF 058.472.586-82 - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto.Art. 70, de 18 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 ...
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Direito Internacional
... Um decreto do governador combinado a uma portaria" do ministro da justiça constituem fundamento jur\xC3"... então no País; e for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 ...82 da Lei de Migração), portanto, Walter poderá ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 70 ALDO DE PAULA JUNIOR 2.5. O perfil ... 82 ALDO DE PAULA JUNIOR mentação e de planejamento ..., LC 101/2000], esta Secretaria editou a Portaria...
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As fases evolutivas do processo civil
..., e, no direito público, o decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 . No campo ... Constituição foi defendido por Konrad Hesse 70 em contraposição à Constituição de papel ...82 80 Idem; p. 124-125. . 81 Outros autores ...
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Controle de constitucionalidade
...-se em 2006, no julgamento do Habeas Corpus 82.959/SP, em que o paciente invocava a ...Elias Rosa e Marisa F. Santos, 70 ao seu turno, afirmam que devem ser entendidos ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e da orientação do juiz pelo legislador” 70 . Os bens jurídicos universais e os crimes de ... . dessa proposta 82 . Questão preocupante também seriam as ...Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
....640000px;}._1e{width:73.739628px;}._19{width:82... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... incompatível com a vida extrauterina[70]. A literalidade do Cód igo Penal de 1940 ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... de liberdade ao considerarmos que quase 70% da população carcerária feminina privadas de ...82, prever que os estabelecimentos Apesar da Lei ... 7 Política instituída por meio da Portaria Interministerial nº 210 de 16 de Janeiro de ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... de Vigilância Sanitária, publicou Portaria com a reclassificação de toxidade de 1924 ..., outros 50 não foram registrados” (70) . . Nesse contexto, revela-se extremamente ... os riscos que envolvem a desregulamentação (82) . . Já o Projeto de Lei n. 6.670/2016, de ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...;}.y6c3{bottom:81.996582px;}.y624{bottom:82... Anexo n° 3 da NR 16, aprovado pela Portaria n° 1.885/2013, fazendo jus o obreiro ao ... atendidos os pressu- postos da Lei nº 5.584/70, a saber , assistência pelo sindicato ...
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Legislação Complementar
... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao ...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ...70 . AGROINDUSTRIAL . — Enquadramento; empregado ...82 — Cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 70.814-5/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ ...82 . Caso, portanto, não exista um diploma ... votos (3 x 2), confirmou a validade de Portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que ...
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Acordão nº 00834-2003-561-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O autor laborou em parte do período do contrato de trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, fazendo jus ao pagamento, como extras, das excedentes à sexta diária, e, no lapso posterior, das que ultrapassarem 7h20min. Condenação que se mantém, inclusive quanto ao...
... de credencial sindical na forma da Lei 5.584/70; (9) compensação , pretendendo sejam ..., conforme disposições contidas na Portaria 3214/78, Anexos 10 e 13 da NR 15. Constatou que o ...º, da CLT e a orientação jurisprudencial nº 82 da SDI do TST, segundo a qual "A data de saída ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
...67 e 68), ao Conselho Penitenciário (art. 70), aos Departamentos Penitenciário nacional (art. ... e Penitenciária foi aprovado pela Portaria nº 1.107, de 5-6-2008, do Ministro de Estado da ...109, 146, 187, 192, 202; CP arts. 82, 90, 107; CPP arts. 61, 648, VII. . Inciso ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Temos ainda a Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria ... 70 ─ Selma Carloto . . aplicativo que pode ... 82 ─ Selma Carloto . . do seu contrato e da lei ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Remetemos o leitor aos comentários do item 82, sobre o conceito de benefícios financeiro e ..., quando a Administração Pública baixa portaria" regulando um procedimento qualquer de uma reparti\xC3"...ún. do art. 70, que “prestará contas qualquer pessoa física ...
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Remuneração e salário
...8.213/91, arts. 65 a 70). De todo modo, a ordem jurídica mais recente ...82, parágrafo único, CLT). Ou seja, quer a lei que ...ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... do trabalho", publicado na Revista LTr 70-03/286. Nesse mesmo diapasão, ver Carlos ...Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, DOE 8.5.08. 82) Execução. Devedor subsidiário. Declaração ...) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...