portaria 70 82
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... 19/1998, a Constituição (art. 70, parágrafo único) estabeleceu a obrigatoriedade ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 82 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
... 5º da Lei n.º 7.347/1985 e 82 do CDC, que são os principais dispositivos sobre ... 2º, XV da Portaria Normativa PGJ nº 539/2018) ... 26 O que já ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 254 ... ADI 1945 / MT ... parâmetro a ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 254 ... ADI 1945 / MT ... mercadoria, serviço ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ... 82 ...
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PORTARIA Nº 79, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... Nº 23065.008218/2021-82, resolve:Art. 1º Anular a Portaria nº 70/PROGRAD, de 7 de junho de 2021, ...
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Edital, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições, e conforme o constante no processo 2
... RF1 95 Classificado ... CHAMAS 204.148,82 9608 ... Luciana Manica Hoeltz (Libellula ... RF1 ... estreia de um espetáculo musical ... 70.000,00 10171 Tiago da Silva SAPIRANGA RF1 90 ... 100.000,00 9491 ... JS SERVICOS - PORTARIA ... LIMPEZA SEGURANCA ... ESTACIONAMENTO EVENTOS ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ; ii) DIVANNIR RIBEIRO BARILE - R$ 3.391.194,82 (três milhões, trezentos e noventa e um mil, ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 70 ... EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS ...
- Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA DO SUS Em cumprimento ao disposto n
- Edital, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENAÇÃO DA AUDITORIA ESTADUAL Em cumprimento ao disposto no
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... /98, 31 pelo Decreto nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº ... 70 Nesse caso específico, se a navegação visual ... telegrafia, a transmissão de dados e imagens, 82 pois, no seu art. 215, inc. I, fica estabelecido: ...
- Portaria, Portaria n.º131/2022 - Presidência O Presidente da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO
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Acórdão nº 1999.33.00.006155-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Julio de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI Nº 7.596/87 - DECRETO Nº 94.664/87 - PORTARIA MEC Nº 474/87 - LEI Nº 8.168/91 - "QUINTOS" OU "DÉCIMOS" INCORPORADOS DE ACORDO COM VALORES DA PORTARIA MEC Nº 474/87 - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - ART. 5
... - FC com base de cálculo estabelecida na Portaria MEC 474/87, de acordo com o art. 3º da Lei nº ... 70), operando-se em 01/02/2004, já que, ... 82) ... Também o egrégio STJ tem fixado o termo ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 360/22 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... a Portaria GM/MS nº 2.012, de 23 de agosto de 2011, que ... André da Rocha 82 7 20 25% 0.25 ... Anta Gorda 408 42 151 37% 0.37 ... Barros Cassal 633 70 93 15% 0.15 ... Constant do Sul ... 110 12 24 22% ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE PORTARIA DO MINISTÉRIO ... DO TRABALHO. INOVAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ... ATINGIU 70 ANOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 82 - VIDEO4), enfaticamente, declarou que os ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 70 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 70 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 82 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 82 ... Em 18 de março de 2020 foi publicada a Portaria 343/2020 do MEC, dispondo sobre a substituição, ...
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Exercícios prácticos
... ; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos ou incapaz ... (OAB/Exame Unificado – ... 82 da Lei 9.099/1995 ... O prazo para ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 81, caput e parágrafo único, III e art. 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública ... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ... 70’ ... Assim, como a presente demanda foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009309-27.2020.8.19.0006 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009309-27.2020.8.19.0006 Recorrentes: Samuel Medeiros Campos da Silva e Gabriel Freitas Pires Porto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
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Direito individual do trabalho
... 498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso salarial (em R$) 18.770 R$ 1.231 R$ ... salarial (em %) 17.714 3,2% 3,00% 3.618 2,82% 2,50% 21.332 3,10% 3,00% Piso salarial (em R$) ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... percentual de pelo menos 70% do capital total e do capital ... votante. Tais ... contemporâneos. In: Razón y Palabra, n. 82, mai./2013) ... Essa tensão entre o viés ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ção do amparo previdenciário aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos nãosegurados ... 82 e segs ... mas também em conhecer a ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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nº 2000.38.03.005965-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2003
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI Nº 7.596/87 - DECRETO Nº 94.664/87 - PORTARIA MEC Nº 474/87 - LEI Nº 8.168/91 - "QUINTOS" INCORPORADOS DE ACORDO COM VALORES DA PORTARIA MEC Nº 474/87 - REDUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS -...
... No mérito, sustenta, em síntese, que a Portaria MEC nº 474/87 é inconstitucional, porquanto o ... 70), operando-se em 01/02/2004, já que, ... 82) ... Também o egrégio STJ tem fixado o termo ...