portaria 70 82
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0203981-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo n° 0203981-50.2020.8.19.0001 Apelante: CAMILO COLA Apelado: SIDNEI PIVA DE JESUS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Art. 345 do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...5.584/70" (art. 2º, § 4º), porquanto estas são irrecorr\xC3"... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...82, do TST. . A oportunidade sugere-nos reafirmar ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial. CGU/AGU 2.278/2016, que passou ...70 e 71, o. Regimento Interno da Corte de Contas ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 118. MS 36173 / DF. elementos suficientes para ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...70 a 73, regulando a locação de serviços (ainda ...ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ...82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6º da ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...27 dêste regulamento. (Lei nº 3.470, art. 82, parágrafo único). § 2º Não entrarão no ... cinematográficas, não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento), da receita produzida pelas ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ...TRT 21ª R., RO 111700-82.2011.5.21.0002, Ac. 129.342, 2ª T., Rel. Des. ...14 e 16 da Lei n. 5.584/70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas ns. ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: Súm. n. 12, OJ SDI-1 ns. 82, Prec. Normativo ns. 5, 98, 105; STF: Súm. n. ...n. 8.178, de 4.3.91, tendo sido elevado em 70% pelo art. 10, da L. n. 8.218, de 29.8.91. Desde .... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE . . LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...J. 20/06/12) . ART. 3º, I . . 82 . ART. 3º, I . ADRIANO ROBERTO VANCIM & JOSÉ ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 355 . Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 12/12/2013 P ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 355 . Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 465 0 / DF ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... . 70 LAERCIO LAURELLI . II – se o fato é imputado ... . 82 LAERCIO LAURELLI . 8.3 Divisão de jurisdição ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ...70 do CBT, aquele que coloca em funcionamento rádio ...64, Parágrafo Único; LGT, Art. 82, caput. . Ementa . Revista de Direito, Estado e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o ...150, p. 82). @@3.7. Entes de direito público externo. ...ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...No Estado. da Califórnia, estima-se que 70 novos casos reportados teriam sido. decorrentes. ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de. Hesse, que proibia terminantemente ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 224. ADPF 811 / SP. a Constituição do Brasil ... -
O governo eletrônico e os global players
... 51 Portaria da Casa Civil nº 23 de 12/05/2000, e incorporada ... Council - CIO Council 69 e a HowTo.gov 70 . O CIO Council é a principal instituição ... Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos 82...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
..., foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, 68 tendo como ementa: “Estabelece as ...70 . Assim, em tais contratos (novos ou revisados), ...6º da CLT 82 reconhece que os meios de comando, controle e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...70;. XXVII - ao pagamento de despesas com o ...I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...82. § 1° Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...80/82 – Apenso II, Vol. I); laudo de exame preliminar ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ... — RONALDO diz a sua companheira que faltam 70 km para ele chegar ao destino. A ERB registrada ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 254. ADI 1945 / MT. parâmetro a ser observado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 254. ADI 1945 / MT. mercadoria, serviço ou ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, ... de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e ...82...
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Processo Penal
...1 . - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria"). Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos crimes de aç\xC3"...70", caput , CPP, uma vez que autor e vítima est\xC3"...82, 1ª parte, CPP). Unificação de penas: Não ...
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PORTARIA Nº 79, DE 9 DE JUNHO DE 2021
...Nº 23065.008218/2021-82, resolve:Art. 1º Anular a Portaria nº 70/PROGRAD, de 7 de junho de 2021, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...; ii) DIVANNIR RIBEIRO BARILE - R$ 3.391.194,82 (três milhões, trezentos e noventa e um mil, ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ...70 . EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS ...
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Acórdão nº 1999.33.00.006155-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Julio de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO - LEI Nº 7.596/87 - DECRETO Nº 94.664/87 - PORTARIA MEC Nº 474/87 - LEI Nº 8.168/91 - "QUINTOS" OU "DÉCIMOS" INCORPORADOS DE ACORDO COM VALORES DA PORTARIA MEC Nº 474/87 - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - ART. 5
...- FC com base de cálculo estabelecida na Portaria MEC 474/87, de acordo com o art. 3º da Lei nº ...70), operando-se em 01/02/2004, já que, ...82). Também o egrégio STJ tem fixado o termo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009309-27.2020.8.19.0006 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009309-27.2020.8.19.0006 Recorrentes: Samuel Medeiros Campos da Silva e Gabriel Freitas Pires Porto Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DA...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
...CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE PORTARIA DO MINISTÉRIO. DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. ...IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE. ATINGIU 70 ANOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...juízo (ev. 82 - VIDEO4), enfaticamente, declarou que os ...