portaria 70 82
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
..., baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral competente. § 2º Das bancas ...Art. 70. Os Procuradores do Trabalho de primeira ...Art. 82. É extensiva aos membros de Ministério Público ...
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COVID. Legislação correlata
... que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em (Incluído pela Lei n. ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 . 1118 . ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ...0. 9. PREVIDÊNCIA SOCIAL 70.963.900 0 0 70.963.900. 1. 0. SAÚDE ... formato irregular, indicando um perímetro de 82,55 m e uma área de 40,66 m², encravada numa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...de 30 de dezembro de 1991, art. 70, § 1º a § 3º):. a) não se aplica a produtos ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...82, que se destinem à Amazônia Ocidental. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...70, do CPB. . . Segundo a inicial, assim ..., de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no .... 82. Nesse ponto, cabível asseverar que tese ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:55.466400px;}._5{width:64.804000px;}._2c{width:70..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... de Janeiro, cerca de 70% de uma área de 82 quilômetros quadrados de litoral preservado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... entidade aberta será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta por cento) das correspondentes ... Art. 82...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ências a Instituições Multigovernamentais - 70;. XII - Transferências a Consórcios Públicos ...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ... dia 12/07/2019, deverá fechar em torno dos 3,82%). Esse cenário tem gerado reflexos inconstantes ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL. CAPÍTULO III. Do exame das ...Da Propaganda Eleitoral e Política. Art. 70. As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) ...Art. 82. As permissões para a instalação de estações ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...70, CPP); 2. Em caso de delito tentado: autoridade ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 . . ...74). . 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376. . No mesmo sentido, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...70 . Ora, a entrada proveniente das contribuições ...82 . No que diz respeito às contribuições, ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...
- PORTARIA Nº 70, de 29 de abril de 2020
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem. como a limitação territorial das ...230). Em petição 82.860/2020, requereu, ainda, a juntada de estudo. ...Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de ns. 219 e 329 do ...Segundo destaca Maria Helena Diniz 82 , o elemento objetivo consilium fraudis é a ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...2 o da Lei n. 5.584/70) antes de iniciar a instrução processual 33 . ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...82 e error in judicando quando o pedido principal ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do. CPC. AC ÓRDÃ O. Vistos, relatados ...República, a Portaria reflete o arrecadado de 21 de dezembro de um. ...permanecendo os restantes 70% (setenta por cento) para. utilização na forma ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:68.896000px;}.ws509{word-spacing:70...:45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao .... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3a6{bottom:82...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ...-95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 173 . Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / DF ...
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Legislação
... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao ...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...70, §§ 1º a 3º):. a) não se aplica a produtos ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ...Art. 82. A bagagem acompanhado de passageiro procedente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...CAPÍTULO I. DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de ...Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...(Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ...313.250,50; foram doadas 82 toneladas de alimentos para abrigados. em ...Brasil pelo Decreto nº 70.946 de 07.08.1972 (destaquei):. “Considerando ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...70" A compreensão exata do que é um sítio virtual \xC3"...Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ...82 . Tratam-se os últimos do gênero do qual são ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...19/1998, a Constituição (art. 70, parágrafo único) estabeleceu a obrigatoriedade ... 16/12/2020 13:22:37 . 81 . . 82 . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS • João ...