portaria 925 95
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 295-20.2018.5.23.0041)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... Pela Portaria n. 137/2015/GBSES (fl. 25), o Secretário de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23464-66.2020.5.04.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia referente à responsabilidade...
... 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio ... SS PODERAL SERVICE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ... Trata-se de agravo ... 95 do RITST ... É o relatório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21709-52.2015.5.04.0512)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... e MASSA FALIDA DE PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E ... MÃO-DE-OBRA ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... (Redação dada pela Lei n. 5.925/1973) ... Art. 127 do CPC — O juiz só ... PRECEDENTE NORMATIVO DO TST ... PN n. 95 da SDC do TST — ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO ...
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Legislação Complementar
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Acordão nº 00971-2007-026-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Agosto de 2009
Cooperativa prestadora de serviços. Vínculo de emprego. O parágrafo único do artigo 442 da CLT tem de ser interpretado sistematicamente com os artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Havendo fraude na contratação e estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, como ocorre na hipótese vertente, é de se reconhecer o vínculo de emprego entre as partes. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer o...
... , o Ministério do Trabalho baixou a Portaria 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21133-30.2017.5.04.0402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO
... E-RR-925-07.2016.5.05.0281, assentou que caberia a esta ... MASSA FALIDA DE PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Acordão nº 01494-2007-102-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
Recurso ordinário da primeira reclamada. Deserção. O benefício da justiça gratuita não abrange a dispensa do depósito recursal, mas tão-somente as despesas processuais. O não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto, não afronta princípios e dispositivos constitucionais, tendo em vista a inexistência de preparo. Recurso ordinário do Município. Não pode o trabalhador,
... , o Ministério do Trabalho baixou a Portaria 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 485-56.2019.5.08.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... de portaria à segunda reclamada por intermédio da primeira, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24767-98.2020.5.24.0005)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel ... Min ... PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA. - ME ... R E L A T Ó R I O ... 95, § 2º, ... II, do RITST ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 8.987/95 e n. 9.074/95 ... Desde já, adotar-se-á o ... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... ágio de análise pelo Tribunal” (Acórdão 925/2016 – Plenário). Texto se repete nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001098-91.2020.5.02.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20015-08.2021.5.04.0522)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRERROGATIVAS DA ECT. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO...
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA ... O Tribunal Regional do ... 95, § ... 2º, do RITST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20331-19.2018.5.04.0104)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, assentou que caberia a esta ... do FGTS, portaria de designação de serviços responsáveis pela ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Acordão nº 20101136557 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Noviembre de 2010
... do parágrafo 1º, do artigo 1º da Portaria nº 925/95 do MTE, razão pela qual, importa no ...
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nº 1999.35.00.015185-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2002
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRABALHISTA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. 1 - O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a corrigir violação a direito líquido e certo, aferível de plano, independentemente de dilação probatória. 2 - Visualizada a ausência de direito líquido e certo, a...
... 442, parágrafo único da CLT, da Portaria nº 925/95 do Ministério do Trabalho e do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1620-66.2012.5.10.0020)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de ... relatoria do ... da segunda parcela do 13º salário (Portaria de ... Penalidade nº 0013 2012.pdf, ... alteração pela Lei nº 9.032/95, com o acréscimo do § 2º. Enquanto o § 1º ... -
A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... 22. Portaria n. 2.526/2005 do Ministério da Saúde; ... Superior Court. Wests Calif Report. 2000;95:864-79. PubMed PMID: 17225339 ... 55. SANDEL, ... 24, n. 3, p. 917-928, 2019. p. 925 ... 67. OTERO, Marcelo Truzzi. Contratação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20835-02.2017.5.04.0026)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20400-57.2019.5.04.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1
... autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio ... PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI ... 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 523-87.2013.5.04.0141)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de ... relatoria do ... MASTER URUGUAIANA SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ... A Terceira Turma do ... Ações Cautelares Inominadas de nº 0001428- 95.2011.5.04.0001 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001053-21.2017.5.02.0002)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante
... o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel ... Min ... DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ... , ... Público, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 20918-53.2014.5.04.0016)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de ... relatoria do ... MASSA FALIDA DE PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS ... alteração pela Lei nº 9.032/95, com o acréscimo do § 2º. Enquanto o § 1º ...