portaria 925 95
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001534-63.2017.5.02.0008)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em virtude
... ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, assentou que caberia a esta ... Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11250-67.2015.5.15.0129)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à
... o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel ... Min ... DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL ... LTDA ... 95, § 2º, II, do RITST ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21132-31.2020.5.04.0211)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - RITO SUMARÍSSIMO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel ... Min ... PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA ... R E L A T Ó R I O ... 95, § 2º, II, do RITST ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10339-91.2021.5.03.0060)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20335-88.2020.5.04.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a má-aplicação da Súmula n.º 331, V, deste Tribunal Superior à hipótese
... Superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... PODERAL SERVICE LIMPEZA E PORTARIA LTDA ... Trata-se de Agravo de ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 16, § 1º da Lei n. 9.126, de 10.11.95, que diz: ... § 1º O disposto no art. 27 da ... PORTARIA GM/MTE N. 925", DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 ... (DOU 29.9.1995 \xE2" ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10560-43.2018.5.15.0061)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOS DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE...
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... 95, § 2º, do RITST ... PROCESSO SOB A ... apenas em violação de portaria, hipótese que não enseja a admissibilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101163-19.2019.5.01.0482)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ...
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... 95, § ... 2º, do RITST ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000278-47.2021.5.02.0719)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO PREFERENCIAL SUMARÍSSIMO. 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. APELO DESFUNDAMENTADO QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. A finalidade do...
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... 95, § 2º, do RITST ... TRAMITAÇÃO ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22116-57.2016.5.04.0404)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA ...
... 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu ... não ter ... PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... (AgRg no Ag 925.967/SE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1608-02.2017.5.07.0007)
AGRAVO DO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Nas razões do agravo, a parte não se insurge quanto aos temas "PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO" e "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ART. 193, II, DA CLT", o que demonstra a aceitação tácita da
... responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, ... de Repercussão Geral pontuou que a Lei 9.032/95 que alterou o disposto no §2º do ... Anexo 3 da NR 13 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho)", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-30.2016.5.02.0313)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA E PELA TERCEIRA RECLAMADAS TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI E CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - MATÉRIA EM COMUM. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE...
... -se na atividade no anexo 2 da NR-16 da Portaria n.o 3.214/78 ... 2 ... superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR - 147400-95".2009.5.04.0024 , Relator Ministro: ... M\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21077-58.2017.5.04.0123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1617-07.2022.5.07.0033)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA...
... PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16 ... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de ... relatoria do ... 95, § ... 2º, do RITST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21146-20.2017.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...
... superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... , observo que o Anexo II da NR-17 da Portaria 3.214/78 ... constitui norma que se ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21471-29.2017.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20859-77.2019.5.04.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... ços de manutenção em telefonia, de portaria e de recepção; ( ... ) ... Trata-se de ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Jurisprudência e Ementário
... Ministro Ricardo Lewandowski Presidente. (SL 925, Relator(a): Min. Presidente, Decisão Proferida ... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... 4. Até o advento da Lei 9.032/95, bastava que o segurado comprovasse o exercício ...
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Decisão da Presidência nº 3143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... Requerida, suspendendo os efeitos da Portaria Interministerial nº 424/2016, em face da ADAPEC, ... de conflito federativo (RTJ 81/675 RTJ 95/485 RTJ 132/109 RTJ 132/120, v ... Esse ... CELSO DE MELLO ACO 925-REF-MC/RN, Rel ... CELSO DE MELLO, v ... Vale ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , tipo e carroçaria estão descritos na Portaria nº 1207, de 15 de dezembro de 2010, do DENATRAN, ... 105 do CTB e nas, 805/95 (para-choque traseiro de veículo de carga), ... Infrações de Trânsito Comentadas 925 ... quatro ou mais rodas, tendo em vista que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1390-20.2011.5.04.0701)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I . Nos termos do art. 896, a, da CLT, é cabível recurso de revista para esta Corte, quando demonstrada divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho. II
... 925-07.2016.5.05.0281, em ... sessão de ... circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA nº ... técnico está de acordo com a NR-15, Portaria 3.214/78 ... do MTE ... e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0019200-81.2002.5.07.0008), 2005-02-28
... 5º da Lei nº ... 5.764/71, da Portaria nº 925/95, do art. 442, parágrafo único da CLT ...