portaria 925 95
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-43.2017.5.06.0102), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Em sessão de julgamento do dia 12/12/2019, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações...
... (SDI-1) do TST decidiu, no bojo do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 , que, nos casos em que o ... disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78; ... Considerando que a reclamada não ... 95/107) ... ( ... ) Mesmo o eventual ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Pádua Ribeiro, três votos vencidos, em 31.08.95, DJU de 09.10.95, p. 33.505) ... Divergimos, ... 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c 795 do CPC de 1973), ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Livro II - Do processo de execução
... 925 c/c arts. 316 e 354) ... O art. 782 indica, ... 134 a 137 - vide itens 93 a 95), a fraude à execução verificar-se-á a partir ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10924-44.2021.5.15.0082)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal,...
... 925-07.2016.5.05.0281, em ... sessão de ... circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, alterada pela Portaria GP-CR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000014-04.2020.5.11.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO...
... INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... /2016 até 23/02/2018; que era agente de portaria; que tinha CTPS assinada; que o reclamante ... do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20551-48.2017.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... MASSA FALIDA DE PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10629-82.2019.5.15.0112)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... GLOBAL SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI ... O segundo ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100813-62.2018.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... de serviços de limpeza e conservação, portaria", recepção, jardinagem e ... administra\xC3" ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10603-54.2019.5.15.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DIVISADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões
... INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019 ... Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no TRT da ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10714-62.2019.5.15.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI - EPP ... O segundo Reclamado ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 815-26.2018.5.07.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10496-88.2017.5.15.0054)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA...
... DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ... Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-03.2017.5.10.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas ... Procuradoria-Geral, os termos do artigo 95 do RITST ... É o relatório ... art. 5º da Portaria/DF nº 29-8GA/2004 e o art. 8º do Decreto nº ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Conforme preconiza o art. 925 do CPC: ... “A extinção só produz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000097-95.2010.5.07.0012), 2013-01-08
... Nesse sentido o art. 11, II, da Lei nº 593/02 e a Portaria nº ... 925/95 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ... Portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000097-95.2010.5.07.0012), 2012-08-16
... Nesse sentido o art. 11, II, da Lei nº 593/02 e a Portaria nº ... 925/95 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ... Portanto, ...
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Acordão nº 00407-2008-521-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2008
COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. A legislação aplicável às cooperativas de trabalho não obsta o reconhecimento da relação de emprego, quando evidenciados os requisitos configuradores do contrato de trabalho.
... , o Ministério do Trabalho baixou a Portaria 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20953-17.2017.5.04.0304)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. I . Cabe a esta Corte Superior examinar,...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... CARINA WAGNER e PROTELIMP SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADOS ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... -
Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei n. 8.069, ... PORTARIA GM/MTE N. 925", DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 ... (DOU 29.9.1995 \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001233-49.2018.5.02.0601)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - EPP ... Trata-se de ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... 203, última parte, e arts. 924 e 925) ... Mas, em procedimentos especiais, caso ... Lei nº 6.802/80. Lei nº 9.093/95. Lei nº 5.010/96, art. 62 ... @@@SEÇÃO II ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Esta relação está contida na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de ... 84 Ortopedia 92 Psiquiatria 87 Genética 95 Radiologia (diagnóstico) 88 ... Essas são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 295-20.2018.5.23.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. ÁREA DA SAÚDE. INTERVENÇÃO DECRETADA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA.
... julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281." O Tribunal Regional ... nº 8.666/93, 32, 33 e 34, da Lei nº 8.987/95, 373, I e II, do CPC de 2015, ... bem ... Pela Portaria n. 137/2015/GBSES (fl. 25), o Secretário de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 177-44.2018.5.23.0041)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. ÁREA DA SAÚDE. INTERVENÇÃO DECRETADA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA.
... julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281." O Tribunal Regional ... nº 8.666/93, 32, 33 e 34, da Lei nº 8.987/95, 373, I e II, do CPC de 2015, ... bem ... Pela Portaria n. 137/2015/GBSES (id. f0759b7), o Secretário de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 295-20.2018.5.23.0041)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... Pela Portaria n. 137/2015/GBSES (fl. 25), o Secretário de ...