portaria 925 95
19027 resultados para portaria 925 95
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 68200-29.2009.5.15.0090)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... ALPASE-ALTO PADRAO EM SERVICO DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME ... alteração pela Lei nº 9.032/95, com o acréscimo do § 2º. Enquanto o § 1º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 499-56.2021.5.06.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Foi reconhecida a transcendência jurídica...
... TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro ... de acordo com a portaria nº003 de 03/01/2012funcionários fornecida pela ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Consolidação das leis do trabalho
... V. Lei n. 8.981, de 20.1.95, arts. 1º e 2º que fixa a partir do ano ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... (Redação DL n. 925, 10.10.69, DOU 13.10.69, LTr 33/636, que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001259-51.2018.5.02.0050)
... (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio ... 8.666/93, com redação dada pela Lei 9.032/95, obstando a responsabilização da ... banheiros, sendo dois na portaria externa, um no estacionamento, três no subsolo, ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 924, incisos I a IV c/c art. 925 do CPC de 2015 (art. 794 c/c 795 do CPC de 1973), ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... (ex-OJ n. 95 da SBDI-2 — inserida em 27.9.2002 e alterada DJ ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000006-62.2022.5.02.0252)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... 95, § 2º, do RITST ... O Tribunal ... 7.087,22 - conforme Portaria Interministerial MTP/ME n.º 12, de 17 de janeiro ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... do réu pelos danos causados” (artigo 95). Assim se fez no acórdão embargado, que não ... publicado en La Ley 10/07/2012, LA LEY 2012-D-925). En dicho trabajo, se toma como pauta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 339-31.2017.5.07.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", o que configura a aceitação tácita da
... responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, ... Repercussão Geral pontuou que a Lei 9.032/95 que alterou o disposto no §2º do art.71 da ... artigo 193 da CLT combinado com a Portaria nº 1.885/2013 a qual dispõe expressamente sobre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 596-84.2016.5.07.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... entre as demandadas, Portaria compondo Comissão de Procedimento de ... -
Acordão nº 00306-2008-403-04-00-1 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
Preliminar. Não-conhecimento do reexame de ofício. Incabível o recurso de ofício, por não ter a condenação superado o limite de sessenta salários mínimos. Súmula nº 303 do TST. Recurso ordinário da primeira reclamada. Ausência de depósito recursal. Reconvenção. Não-conhecimento. A reconvenção apresentada pela cooperativa só tem razão de ser em razão do pedido de vínculo de emprego, assim como o...
... , o Ministério do Trabalho baixou a Portaria 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a ... -
Acordão nº 01282-2007-103-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
Responsabilidade subsidiária. Ente público. Decorre a responsabilidade do fato objetivo da prestação de serviços por parte do reclamado, na tomadora, ora recorrente. Não se perquire de culpa nem in vigilando, in eligendo ou in contrahendo. Trata-se de responsabilidade objetiva, decorrente da própria eleição da modalidade de terceirização de determinado tipo de serviço. Deste modo, o fato da...
... , o Ministério do Trabalho baixou a Portaria 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 37-74.2018.5.07.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática...
... pontuou que a Lei 9.032 /95 que alterou o disposto no §2º do art.71 da Lei ... 925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ... NR-16 da Portaria 1.885/13 do MTE, que se referem às funções de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20462-63.2020.5.04.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNC
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... - com a sua atual redação dada pela Lei 9.032/95 -, conforme declarado pelo STF ... na ... -
Contratos
... ou nas atividades-meio do tomador de serviço (95) ... Vale transcrever a ementa do voto ... (97) Com a edição da Portaria n. 348 de 2018 do tem, tentou-se regular este ... do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12.12.2019 (DEJT de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2028-77.2017.5.07.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... vez, o Anexo 3 da NR 16, aprovado pela Portaria" nº 1.885 /2013, regulamenta que: ... \"S\xC3" ... -
Acordão nº 00979-2007-014-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
Recurso Ordinário do Reclamante. Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade Solidária. Com base nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, deve ser mantida a responsabilidade solidária da CONAB, porque ela se beneficiou diretamente da força de trabalho da autora, que lhes agregou valores e utilidades aos desígnios de seus empreendimentos econômicos. Recurso não provido.
... , o Ministério do Trabalho baixou a Portaria 925 de 28/09/95 que estabelece requisitos para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1289-30.2014.5.05.0222)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
... ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo ... Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST ... É o relatório ... 5º da Portaria/DF nº ... 29-SGA/2004 e 1º da Ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2221-70.2012.5.04.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... superior, nos autos do processo n.º TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de ... da Norma Regulamentadora n.º 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1659-80.2017.5.07.0017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em ... 12/12/2019 ... previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST ... É o ... no artigo 193 da CLT combinado com a Portaria nº 1.885/2013 a qual dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-66.2019.5.22.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNC
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... 95, § ... 2º, do RITST ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10344-13.2017.5.15.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF.
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... (TRT - 8ª R - Ac. nº 4947/95 - Rel. Juiz Itair Sá da Silva ... - ... Máximo pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº ... 3.214/78" (fl. 763) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000880-96.2019.5.02.0302)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do...
... (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas ... HERA PRESTADORA DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - ME ... e ... termos do art. 95, § 2º, II, do RITST ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001534-63.2017.5.02.0008)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE EXAME EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em virtude
... ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, assentou que caberia a esta ... Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 ... ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11250-67.2015.5.15.0129)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à
... o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel ... Min ... DE MATERIAIS DE SEGURANÇA, SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA EM GERAL ... LTDA ... 95, § 2º, II, do RITST ... É o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10339-91.2021.5.03.0060)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC
... em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3" ... legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não ...