portaria 936 95
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-64.2020.5.06.0141), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. I - PANDEMIA. FACTUM PRINCIPIS NÃO CONFIGURADO. Não se aplica ao caso a teoria do fato do príncipe, pois as medidas adotadas pela Administração no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. Apelo patronal a que se nega provimento, no...
... explanados no julgamento do processo 0000355-95.2020.5.06.0008 ,( julgado em 02/02/2021), com ... e 48.834, de março de 2020, bem como a Portaria Extraordinária nº 001/2020. . Assim, embora a ...Já a MPV nº 936/2020 trouxe outras possibilidades, tais como: ... -
Sentença nº 1002089-35.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... e de obras, atendeu clientes e portaria, controlou acesso e realizou rondas. Pretendeu ...ário em 30%, nos termos da Medida Provisória 936/2020, conforme ID. 021556a c/c ID. bfdfaed. ...13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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PORTARIA Nº 1.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (ANEXO I PERNAMBUCO)
... Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 0 0 1.060 320 144 311 Estadual Rural 58 0 95 0 410 0 218 0 99 0 38 22 Municipal Urbana 0 0 315 0 1.587 33 1.712 0 0 0 ... 1.567 344 443 656 107 129 BONITO Estadual Urbana 0 0 0 0 0 0 0 0 717 936 26 183 Estadual Rural 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Municipal Urbana 0 184 375 0 ...
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Sentença nº 1001366-22.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... com o artigo 8º da Lei Complementar nº 95/1998 , a Lei nº 13.467/2017 , que envolve ...936) é fator excludente da reparação civil, por ...Deixo de intimar a União, conforme Portaria...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de calamidade pública, Medida Provisória 936, convertida na Lei n. 14.020/2020 e com o ... Compliance Trabalhista ─ 95 . . Promoção da diversidade e inclusão . ... ♦ 8.1 Pandemia (Portaria" 20 conjunta) – (poderia ser uma política espec\xC3"...
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Administração Penitenciária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
...2020/01734 Flavio Luiz Gil Eireli 513,95 14/11/2022 L3653. 20220817436 Kenia ...PENITENCIÁRIA FEMININA DE CAMPINAS. PORTARIA N.º 113/2022. A Senhora Dra. Luciana Proença de ...936; São Paulo - SP. Interessado: OI S.A. - EM ...
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Portaria
... Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) 936 5/6/2009 2009 Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do ... da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX CONSELHO DE MINISTROS 95 12/14/2011 2011 Resolução Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio ...
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Sentença nº 1000081-67.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... a suspensão contratual nos termos da MP nº 936/2020, em capítulo antecedente restou configurado ...13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; ... a intimação da União , conforme Portaria...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM N.º124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... . 7 . . . 0 . . . 1.936 . . . . . Alta Floresta . . . ... . 1.773 . . . 0 . . . 95 . . . 10 . . . 1.299 . . ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-63.2010.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (MATÉRIA COMUM). (contrariedade à Súmula nº 294
...-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do . Regimento Interno do TST. . ... da admissão do reclamante vigia a Portaria nº 2.339/77, a qual . estabelecia ...(..)" (RRAg-936-85.2016.5.12.0040, . 2ª Turma, Relatora ... -
Sentença nº 1000145-84.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... o acidente; o pessoal da ELOG estava na portaria e socorreu o reclamante; o pessoal da MULTILOG ...936) é fator excludente da reparação civil, por ...13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; ...
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Novo Código de Processo Civil
.... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de .... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
.... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de .... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
.... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de .... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e ...
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Novo CPC
.... Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de .... Art. 936. Ressalvadas as preferências legais e ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 64 22 06 2021 VIGÉSIMA SÉTIMA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA D2ETAPA 26
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... . 514 . . . 184 . . . 95 . . . 3.623 . . . 3.625 . . ... . 374 . . . 25 . . . 936 . . . 513 . . . 264 . . . ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 57 02 06 2021 VIGÉSIMA QUARTA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E PFIZERETAPA 22
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... . 432 . . . 171 . . . 95 . . . 159 . . . 0 . . . ... . . . . Jauru . . . 936 . . . 513 . . . 138 . . . ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 47 19 05 2021 VIGÉSIMA SEGUNDA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E PFIZER ETAPA 20E D2 BUTANTAN
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... . 19 . . . 92 . . . 95 . . . . . Querência . . . ... . . . . Jauru . . . 936 . . . 513 . . . 122 . . . ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 104 26 08 2021 44ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2 EBUTANTAN D1+D2
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ...Resoluções Ad Referendum nº 95 de 20 de agosto de 2021 e 96 de 23. de agosto de ... . . . . Jauru . . . 936 . . . 112 . . . 513 . . . ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 96 23 08 2021 43ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2,BUTANTAN D1+D2 E ASTRAZENECA D2
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... I) da Resolução CIB/MT Ad Referendum n° 95, quanto ao Escritório. Regional de Saúde do ... . . . . Jauru . . . 936 . . . 513 . . . 138 . . . ...
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Sentença nº 1000220-12.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
...9.093/95 ; (vii) para fins do adicional noturno, ... estabilidade, com base na Medida Provisória 936/2020, artigo 10. Vejamos o regramento legal: Art. ..., cujo valor máximo de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda na atualidade ...