portaria nº 33 83
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 33 O regime jurídico dos titulares dos cargos da ... Art. 83 O art. 33 da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o ... Dos Órgãos Rodoviários ... Art. 33. Os órgãos rodoviários da União, dos Estados, ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 33 É vedada a destinação de recursos a entidade ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... Art. 83 O disposto no art. 82 desta Lei aplica-se aos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 33. Os empréstimos, financiamentos e ... II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... 80, 82 e 83, ou outro limite que vier a ser estabelecido por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 33 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 7102/83 – e não de determinação da Empresa. Nesse ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:32.968000px;}.ls2e{letter-spacing:33 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... 83.- Los pueblos indígenas, que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação da ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 83. Os Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 83. Com efeito, o estado de necessidade se configura ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :21.164000px;}._5{width:26.755200px;}._2{width:33 ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ... 83 a 90 supra), a Corte Interamericana ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... 33 Para a finalidade de registro do produto ... Art. 83 Os estabelecimentos fabricantes de produtos ... ços públicos, a serem estabelecidos em Portaria ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 33. Na comarca onde forem difíceis os transportes, ... II – nos casos expressos em lei ... Art. 83. Se um cônjuge negar ao outro o seu ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 219 ... RE 1067086 / BA ... pelos ex-gestores ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Administração ... -
COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... Art. 33. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de ... 83 — violação de lei — OJ-SDI-2 n. 19 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do ... vértice 83, (Longitude: -36°34'20.201" e Latitude ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 113, Vol. 33): ... “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL ... Portaria/MJ nº 534/2005 e do Decreto Presidencial de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 218 ... RE 1101937 / SP ... Os embargos de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio ... 83, § 4 o , permitiu a cessão de créditos ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Legislação
... 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o Compromisso, em ... Art. 83. A Secretaria-Executiva do Conanda será ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :22.944000px;}._c{width:28.248000px;}._5{width:33 ... daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de Confor- midade ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Direito processual civil
... 33 Nesses casos, em que não há qualquer das ... 83 Cumpre lembrar que, em sede de execução fiscal, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 33 da ENFAM: A urgência referida no art. 12, § ... SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... De outra parte, há o art. 33 da Lei n. 12.815, de 5.6.13, que, no inciso V, ... 6, de 9.3.83, da SSMT), em seu item 1.6, declara ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :63.854400px;}._4{width:73.816800px;}._14{width:83 ... -spacing:32.260870pt;}.ls43{letter-spacing:33 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Segundo dispõe o art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, ... Forense, 2016, p. 83 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012 ... Art. 2º A ... 213° 15' 11,83'' e distância de 1,46 m até o vértice 68, ...