portaria nº 33 83
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 33 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 83 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 33 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ... Súmula n. 83 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... Com a publicação da Medida Provisória n. 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da ... 33 da Lei n. 8.212/91 determina que por serem as ...
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Teoria Geral do Direito
... No entanto, Paulo Nader 33 adverte que, a se admitir um direito misto, isso ... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 83 ... De modo que era aplicável a lei do lugar da ...
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Direito individual do trabalho
... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... ógico (em R$) 78 R$ 12 R$ 10 5 R$ 9 R$ 9 83 R$ 12 R$ 10 Seguro de vida (em R$) 33 R$ 4 R$ 3 ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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Agentes químicos
... A Figura 33 ilustra esse tipo de calibrador ... [NO INCLUYE ... ao limite ixado pelo anexo 12, NR-15, Portaria n. 3.214/78 (3,42 mg/m3) ... Exemplo 2 ... Em ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Portaria nº ... 42, de 14 de abril de 1999, do ... seus demais dispositivos ... Art. 33. Os recursos correspondentes às dotações ... 2030 1.457.135.895,83 5.467.820.253,77 (4.010.684.357,94) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 33.505) ... Divergimos, data venia , desse ... Min. Alfredo Buzaid, DJU de 11.11.83, p. 17452) ... A cláusula do ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 33. Interrompe-se a prescrição: ... ção no Diário Oficial da União de portaria expedida pelo Secretário de Previdência ... Art. 83. Descumprir as instruções do Conselho de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... Eleitoral. Destaca-se o teor do art. 33 da Resolução: ( ... ) ... Dessa forma, descabe ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... Brasília, a ... , para as eleições de 2018, mediante a Portaria-TSE nº 949/2017, o ... Conselho Consultivo sobre ... -
Ação civil pública
... 75/93, arts. 6º e 83", III, e 84, II, pelos quais assegurasse ao Minist\xC3" ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... (33) ... 5.4. Litisconsórcio ativo ... A ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... Portaria nº 42, de 14 de ... abril de 1999, do ... dispositivos ... Art. 33. Os recursos correspondentes às dotações ... Primárias (I) ... 11.400,00 0,83 ... 394.600,00 4,70 ... 384.100,00 5,00 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Nesse sentido dispõe o art. 83, VI, da LC n. 75/93, in verbis : ... Recorrer ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... Art. 33. A postulação encaminhada será considerada ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Lausanne: Imprimerie la Concorde, 1930, p. 32-33). 452. “Este proceso se denomina con ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... postulava a suspensão do disposto no artigo 83 da Lei n. 9.430/96. No mérito, a referida ação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 33 da SDI I do TST, não remanesce qualquer dúvida ... (TRF 5ª R. — AC 323123 — (2002.83.00.009685-1) — PE — 2ª T. — Rel. Des ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 31 ... Art. 33. Poderão colaborar com o Compromisso, em ... Art. 83. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 33). Conforme esclareceu o INPI, “[a]té que o ... Nessa esteira, o art. 2º da Portaria Conjunta INPI/Anvisa 1/2017 estabelece que o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006528-39.2019.8.19.0209 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006528-39.2019.8.19.0209 Apelante: KARL RAFAEL VENTURA WOLLNY. Apelada: RENATA LAND COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado. Inicial acusatória que não...
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Caracterização do direito do trabalho
... 33 ... Configuram flexibilização ... 72, jan. 1991, p. 83-100 e Política — Introdução à ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ência privada será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 33 - Nas avaliações de que trata o artigo anterior ... Art. 83 - Não serão considerados credores privilegiados ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 33 da ENFAM: A urgência referida no art. 12, § ... SÚMULA 83/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 33 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... 3. Incidência da súmula 83/STJ”. (STJ, Agravo Regimental no Recurso ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua ... 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... OJ SDI-1 ns. 38, 76, 83, 129, 130, 156, 175, 242, 243, 271, 344, 361, ... 926, 10.10.69, DOU 13.10.69, LTr 33/638 ... Seção III ... DA ENTREGA DAS ... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y41{bottom:81.485714px;}.y29d{bottom:83 ... 800708pt;}.y1f{bottom:20.000000pt;}.y1e{bottom:33 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...