portaria n ° 394 2004
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Relações de trabalho lato sensu
... Nesse contexto, a partir da EC n. 45/2004, entendeu a Justiça do Trabalho ser celetista o ... 3º, § 1º) ... 394 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... a seguinte definição lançada pela Portaria n. 3.107, de 7.4.1971, do então Ministério do ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... 8 a ed. RT, 2004, p. 22 ... pois a inexistência constitui um ... : RTJ 64/344; RT 664/285, 704/310, 707/394; J. cat. 61/203; Justitia 149/128. 1464 ... 563 a 573 ... penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser ...
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Decisão da Presidência nº 815012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... (fl. 394) É o relatório ... A Constituição ... Coimbra: Coimbra Ed., 2004, p. 167; PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard ... previstas na norma de infralegal Portaria SVS/MS 344/1998 ... Assim dispôs o art. 66 da ...
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Dos crimes contra a fé pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, median-te ... redação dada pela Lei nº 11.035, de 22.12.2004 ... O inciso alterado dispunha o seguinte: ... (STF RTJ 82/394") ... · Falsidade e documento particular ... N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021179-98.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Indevido o pagamento de reflexos das horas extras pelo aumento da média remuneratória, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SBDI-1 do TST e da Súmula n. 64 deste Regional.
... DE MEDEIROS GHIDINI, SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA ... RECORRIDO: DAVID VINICIUS DE MEDEIROS ... 394 da SBDI-1 do TST e da Súmula n. 64 deste ... 4ª ed., Síntese, 2004, p. 413), " É preciso que não confundamos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 409-32.2010.5.15.0050)
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 008. NÃO CABIMENTO. 1. O Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre as operações em que ocorre contato...
... 394) ... O laudo pericial foi conclusivo no ... Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, Portaria 3214/78, de modo que a ... demandante ... públicos celetistas (precedente: RR-1222/2004-042-15-00.1; 6ª Turma; Relator: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-02.2011.5.06.0012 (00312-2004-141-06-00-6)), 17-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
... Informa que a Portaria" n º 3.626 do Minist é rio do Trabalho e a cl á usula 41 ª da Conven \xC3" ... 394 da SBDI-1, aplicando a diretriz da S ú mula n. 03 deste Regional. Dou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001402-12.2016.5.06.0181), 23-08-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Se por um lado a marcação invariável dos horários de entrada e saída invalida os documentos de controle de jornada por se configurar horário britânico, nos termos da Súmula 338 do C. TST, o mesmo não se pode dizer com relação ao intervalo intrajornada, pois a marcaç
... Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria ... Invoca a aplicação da OJ nº 394 da SDI1 do C. TST. Aduz que o recorrido não ... - Proc. 08714-1997-663-09-00-0 - (00556-2004) - Relª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001606-41.2014.5.06.0144), 25-08-2016
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta...
... 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no ... demais parcelas, a teor do que dispõe a OJ 394 TST. De igual modo, afirma que o autor usufruía ... 6.321/76 c/c a Portaria Interministerial nº. 05/99 do Ministério do ... -
Acórdãos nº 0007101-03.2011.8.26.0229 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ;}.yaf{bottom:393.074619px;}.y10d{bottom:394 ... 2004/2008; e a partir de 06 de março de 2009, ... ção, por meio da publicação da Portaria n.502/2003, é que o servidor passou a ...
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A flexibilização trabalhista à luz da dignidade humana do trabalhador
... sido publicada em 23 de maio de 2018 a Portaria 349 do MTE a fim de regulamentar alguns pontos da ... 394-A da CLT – A empregada que apresentar atestado ... São Paulo: M.Books do Brasil Editora Ltda, 2004 ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... Tribunal Superior Eleitoral publicará portaria até 20 de julho do ano das eleições para ... 21.823/2004 e 21.848/2004, foi prevista pela primeira vez na ... pela rejeição ou aprovação com ressalvas 394 , será dada vista ao candidato ou partido para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-62.2012.5.06.0014), 22-02-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, EM FACE DAS HORAS SUPLEMENTARES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO DE “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras prestadas, habitualmente, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio...
... TST, por meio da OJ n º 394 da SDI-1. Recurso patronal provido, parcialmente ... 2004, a empresa reclamada adquiriu as precitadas ... ao feito, e n ã o, a de pessoal de portaria ” , estabelecido no item “ a ” das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-15.2019.5.06.0009), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANO MORAL. PRÁTICA DE "CHEERS". 1. Nos termos da Súmula nº 30 deste Tribunal, "É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de 'CHEERS' (grito de guerra)". 2. Considerando que na situação ora examinada o ex-empregado era compelido a participar dessas reuniões motivacionais, outro caminho não há senão o de manter a...
... de que trata o Anexo nº 14 da NR-15, da Portaria MTE nº 3.214/78, nem o recolhimento de papéis ... Em que pese o recorrente aponte ofensa à OJ 394 da SDI-I, do TST, não foi deferida a ... de Lacerda Paiva, ao julgar o AIRR-15216/2004-009-09-40, publicado no DJ em 12/09/2008, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1079-09.2010.5.02.0252)
... com base nas determinações contidas na Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seu ... , SBDI-I, DEJT 04/09/2009; E-ED-RR - 1970/2004-003-12-00.8 Relator Ministro: Aloysio Corrêa da ... a recente Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C.TST, que ora se transcreve: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-31.2011.5.06.0007), 10-12-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção dos recorrentes de ver rediscutidas as matérias alusivas à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, com a conseqüente obrigação de retificar o documento profissional do obreiro, sob pena de multa diária, bem como à responsabilidade solidária que lhes foi imposta, ainda que hoje vigore nova diretriz proveniente do...
... (TRT 2 ª R. - RO 02335-2004-023-02-00-7 - (20070303562) - 5 ª T. - Rel ª ... jurisprudencial sedimentado na OJ 394, da SDI-1, do TST, de seguinte teor: REPOUSO ... - INTERVALO - ARTIGO 72 DA CLT E NR 17 DA PORTARIA N º 3.214/1978 - S ó faz jus aos intervalos ... -
Acórdão, Processo nº 0001834-90.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... de trabalho laborado de 01/10/1986 a 09/12/2004. Alega ser desnecessária a comprovação de ... 394) firmou tese no mesmo sentido, ao dispor que “o ... ê o Anexo 3 da NR-15, aprovadas pela Portaria MTB nº 3.214/1978, que o limite mínimo ...
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Sentença nº 1001240-11.2020.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... 45/2004" não altera a sua natureza, mas, tão somente, o \xC3" ... os itens 17.5.1 e 17.5.2 da NR 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Ora, essas constatações ... remuneratória dos repousos remunerados (OJ-394 da SDI-I/TST), já que não proclamado pelo TST o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-10.2011.5.06.0103), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (os prêmios equiparam-se a comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação...
... Ademais, consoante a OJ n º 394 da SDI-I do TST, a diferen ç a dos repousos ... CD-ROM Juris S í ntese Millennium, Maio-Jun/2004. (Sem o destaque). Cumpre assinalar que o caso ... artigos 74, § 2 º , da CLT e 13 da Portaria n º ... 3.626/91 do Minist é rio do Trabalho, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-43.2013.5.06.0015), 03-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO E DA CONTAX. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria relativa ao vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, considerando a existência de terceirização ilícita e reconhecendo a condição de bancária da autora, não se conhece do recurso...
... considerada a fun ç ã o de pessoal de portaria, cont í nuo e serventes, observando-se os ... TST-RR-186700-07.2004.5.02.0053. 8 ª Turma. Ministro M á rcio Eurico ... meio da Orienta ç ã o Jurisprudencial n º 394 da SDI-I do TST, que segue em sentido oposto à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-49.2010.5.09.0068) 21-02-2018
... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PREVISTO NO ... 394) ... , na Lei nº 6.514, de 22/12/1977, Portaria nº 3.214, de 08/06/1978 (NR 1 e NR 17), eis que ...
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Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... que ele izer, por ação ou omis-são.” (2004, p. 306). Quanto às excludentes de ... 19, § 3º.); Portaria 1.150, de 18 de novembro de 2003, do Ministério ... 394-395), para quem é razoável entender-se que as ...