portaria nº 674 2003
- Portaria nº 674/2023-sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Inciso Ii, Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 019/2018
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Acórdão nº 0007896-22.2014.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 0000310-26.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 0005202-07.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI ... Em momento posterior, a Portaria nº 674/2003 revisou a disposição da Portaria nº ...
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Acórdão nº 0005164-92.2018.8.14.0116 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI ... Em momento posterior, a Portaria nº 674/2003 revisou a disposição da Portaria nº ...
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Decisões Monocráticas nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... 1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... que, nos termos da Portaria 674/GM de 2003, foram estabelecidos dois tipos de incentivo: o ...
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Decisão da Presidência nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... 1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... que, nos termos da Portaria 674/GM de 2003, foram estabelecidos dois tipos de incentivo: o ...
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Acórdão nº 0801030-52.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... ÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 0005709-69.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 0005709-69.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
... ÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Acórdão Nº 0004086-87.2013.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... salubre nos termos da NR 15, da Portaria n 3.214/1978, do Ministrio do Trabalho (Evento ... 674/GM/2003 DO MINISTRIO DA SADE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 7.504, 2.7.1986 e Lei n. 9.674, 25.6.1998 ... Comentários à Consolidação ...
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Acórdão nº 0005733-97.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-02-2023
... ÇÃO PODENDO SER INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 674/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 0005733-97.2018.8.14.0050 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 2023
... ÇÃO PODENDO SER INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 674/2003. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0020478-60.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
... Portaria 3.214/78 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... 3º, caput, Portaria 674/2003 GM/MS) ... Portanto, ainda que a Portaria ...
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Acórdão Nº 0020229-32.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de existir a previsão de pagamento de incentivo adicional diretamente aos agentes comunitários de saúde. Assim, tendo as reclamantes sido admitidas após o ano de 2010, não fazem jus ao pagamento da parcela postulada, porquanto já foram contratadas sob a égide dos...
... A partir da publicação da Portaria nº 648/2006 do Ministério da Saúde, deixou de ... A Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde, editada com vistas ... -
Acórdão Nº 0800273-58.2020.8.12.0058 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CORONEL SAPUCAIA– INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – VALORES REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 E SEGUINTES –SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RESP 1492221/PR (TEMA 905) E RE 870947 (TEMA 810) – ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO
... PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA 674/2003 ... E SEGUINTES – SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... Comunitário de Saúde (ACS) desde 17/03/2003, no qual ingressou mediante concurso público, ... das Portarias n.º 1.350/GM, de 24/07/2002 e 674/GM, de 03/06/2003, editadas pelo Ministério da ... , ainda, que a despeito da revogação da Portaria n° 674/GM pela Portaria n° 648/GM - que não ...
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Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
... , conforme disciplinado atualmente pela Portaria n 2.488 MS/GM, de 21.10.2011. Aduzem que a ... 674/2003 GM/MS, revogada pela Portaria n. 648/2006 ... -
Acórdão nº 1.0133.14.001569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - PAGAMENTO DEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VALIDADE DOS CONTRATOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, DO CPC - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO - PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM PORTARIA DO...
... , conforme disciplinado atualmente pela Portaria n 2.488 MS/GM, de 21.10.2011. Aduzem que a ... 674/2003 GM/MS, revogada pela Portaria n. 648/2006 ... -
Acórdão Nº 0301036-33.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORLEANS. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO...
... Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu ... Anexo 14, dispõe sobre os ... PREVISÃO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0301116-94.2017.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ORLEANS. ATUAÇÃO COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES (NORMA REGIMENTAL N. 15). JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO...
... Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu ... Anexo 14, dispõe sobre os ... PREVISÃO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0300522-04.2016.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPINZAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ATIVIDADES EXERCIDAS COMO AGENTE...
... Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 12/1979, em seu ... Anexo 14, dispõe sobre os ... PREVISÃO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... -
Acórdão Nº 0004086-87.2013.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... remuneração abaixo do estabelecido na Portaria do Ministério da Saúde n. 459/2012. Também ... (alterado pela LC 024/2003) §1º - O servidor que fizer jus ao adicional ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
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Acórdão Nº 0304626-13.2015.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO. VERBAS RECEBIDAS DO GOVERNO FEDERAL PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS, E NÃO PARA AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA INDEVIDA. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... PERCEBER INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N ... 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ...