portaria n º 742 92 24 julho
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Diário Oficial Eletrônico N° 9706 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2018
... 9.706 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2018 57 PÁGINAS ... DECRETO “O” Nº ... uso das atribuições que lhe confere o Artigo 24, ... § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao ... n. 8, de 20 de março de 2013, na Portaria/MEC n. 817, de 13 de agosto de 2015, no ... 04/04 Vencimentos 76.190,92 ... 31/600104/2018 421 Anulação de ... 04/04 ... consequência, REVOGAR, a Portaria “P” 742/DGP-1/DGP/PMMS, de 9 jul 18, publicada ... no ...
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Andara� - Vara c�vel
... E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000032-92.2007.8.05.0115 Procedimento Comum Cível ... de 15 (quinze) dias; Andaraí-BA, 2023-02-24 ... SOLANGE ALMEIDA CHAVES SANTOS SUBESCRIVÃ ... em saneamento (Decreto Judiciário nº 742, de 30 de novembro de 2021) ... body { ... ANDARAÍ/BA, 25 de julho de 2023. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE ... -10/2008-GSEC datada de 21/11/2008, e, Portaria nº. 06/2010 deste Juízo, datada de 09/11/2010 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 01-10-2019
... 11.526 AAF 10003 39 - - ... 222.375,92 ... ALTO RIO DOCE RSU 5.497 LO 5497 - - 40 ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... RSU 16.562 LO 16562 - - 30 ... 215.637,24 ... CARMO DO RIO ... RSU 16.562 AAF 16562 - 30 - ... 2.742,40 2.742,40 Bocaiuva 323.156 ... 32935,83 ... PORTARIA FEAM n.º 652, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 ... Altera ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9693 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2018
... 9.693 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018 68 PÁGINAS ... LEI Nº 5.222, DE 9 DE ... 2. MUNICIPIO DE SONORA – CNPJ: 24.651.234/0001-67 ... OBJETO: O Estado de Mato ... ACÓRDÃO N. 92/2018 – PROCESSO N. 11/021499/2017 (ALIM n ... nº 8.742/1993 Lei Federal nº 9.504/1997, Decreto Federal ... Presidente do CETRAN/MS ... PORTARIA DE CANCELAMENTO Nº. 26/18/IIGP/CGP/SEJUSP/MS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... , alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho ... de 1952, do cargo em comissão de Diretor de ... /08/2009, leia-se 5º quinquênio a partir de 24/09/2009; ... -Na publicação do “MG” de ... bosa Filho – ANSS – 1 - Contagem - 92 - 06/03/2015 A 05/06/2015 ... - 158.I, 10721298 ... PORTARIA CONJUNTA Nº 182 DE 05 DE MARÇO DE 2015 ... Os ... 42 Arcos 742.266,72 148.453,26 593.813,46 ... 43 Areado ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 11-03-2015
... , alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho ... de 1952, do cargo em comissão de Diretor de ... /08/2009, leia-se 5º quinquênio a partir de 24/09/2009; ... -Na publicação do “MG” de ... bosa Filho – ANSS – 1 - Contagem - 92 - 06/03/2015 A 05/06/2015 ... - 158.I, 10721298 ... PORTARIA CONJUNTA Nº 182 DE 05 DE MARÇO DE 2015 ... Os ... 42 Arcos 742.266,72 148.453,26 593.813,46 ... 43 Areado ...
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Sentença nº 1000775-26.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... teleatendimento, foi editado por meio da Portaria SIT 9, de 30/3/2007, sendo o resultado de um ... 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Não há falar, assim, em ... Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023; AIRR-742-71.2010.5.04.0702, 7ª Turma, Relator Ministro ... 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser ...
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Acordao N° 1625782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado consumado. Roubo majorado consumado. Art. 16, § 1º, inciso v, da lei nº. 10. 826/2003. Corrupção de menores. Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal. Colaboração premiada. Termo firmado na presença de advogado. Controle judicial. Homologação. Nulidade rejeitada. Descumprimento. Rescisão.
... PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, INC. III, DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NÃO ... 24.Apelação do réu ESDRAS ALVES DE FRANÇA ... julho e 17 de agosto de 2015. Todavia, conforme ... citados e intimados às fls. 1082, 742, 726, 728, 1024, 740/1130, 744, 738, 788, 730, ... documentos: Portaria Instauradora do IP nº. 138/2015 - DRF (Num ... -
Eventos Funcionais
... e Desenvolvimento Social ... PORTARIA/SEADES Nº 618/2019 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO, ... , e no Processo nº 13020-742/2019, ... RESOLVE conceder diárias em favor do ... CPF: 033.782.834-24 ... RG: 000000001572405 SSP AL ... Matrícula: ... CPF: 048.897.134-92 ... RG: 002000001212235 SSP AL ... Matrícula: ... SEF nº 17, publicada no DOE em 05 de julho" de 2007 ... Cláusula quarta. A requerente dever\xC3" ...
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Sentença nº 1000469-57.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... de instrumento desprovido.” (AIRR - 1511-92.2011.5.11.0009, Relator Ministro: José Roberto ... /06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) "( ... ) RESCISÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA ... 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Não há falar, assim, em excepcionar ... Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023; AIRR-742-71.2010.5.04.0702, 7ª Turma, Relator Ministro ... Atendendo ao disposto na Portaria ...
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Sentença nº 1001529-68.2023.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... ções dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, ... 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Não há falar, assim, em ... Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023; AIRR-742-71.2010.5.04.0702, 7ª Turma, Relator Ministro ... 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser ... Atendendo ao disposto na Portaria ...
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Eventos Funcionais
... *DECRETO Nº 92.685, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ... pela Lei Estadual nº 8.126, de 11 de julho de 2019, com ... proventos integrais, calculados ... da Pessoa com Deiciência (SECDEF) ... PORTARIA /SECDEF Nº. 07/ 2024 ... A SECRETARIA DE ESTADO, ... no(a) Instrução Normativa nº 09/2022 de 24 de Novembro de 2022, ... e no Processo ... embasamento no (a) Decreto n° 93.742/2023 em conformidade com o Decreto n° ...
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Sentença nº 1001098-31.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... teleatendimento, foi editado por meio da Portaria SIT 9, de 30/3/2007, sendo o resultado de um ... 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Não há falar, assim, em ... Rodrigues de Souza, DEJT 10/03/2023; AIRR-742-71.2010.5.04.0702, 7ª Turma, Relator Ministro ... 46 da Lei n.º 8.541/92 e do art. 28 da Lei n.º 10.833/03, deverá ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.464 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2024
... 11/017164/2022-Digital – ALIM n. 51219-E de 24/11/2022 ... Sujeito Passivo: Supermercado Ze ... Portaria “P” DGPC/MS, nº 211, de 25 de abril de 2023, ... nº 143, de 10 de julho de 2012, Resolução Semagro nº 757 de 03 de ... Altura (m) 2,92 ... Volume (m³) 4.505,98 ... Curso de água ... Na Resolução “P” SED n. 742, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário ...
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Atos e Despachos do Governador
... Maceió - quarta-feira ... 12 de julho de 2023 ... Ano 111 - Número 2110 ... ATOS E ... Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que ... dispõe sobre ... Considerando a Portaria MC nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que ... , considerando o disposto no § 1º do artigo 92, da Lei nº 5.346, ... de 26 de maio de 1992, e o ... (ART. 24, XII C/C O ARTIGO 226 §8° DA CONSTITUIÇÃO ...
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Eventos Funcionais
... 41 da Lei nº 5.247, de ... 26 de julho de 1991, e o que consta do Processo ... Protocolo 303560 ... Gabinete Civil ... PORTARIA Nº 303, DE 27 DE ABRIL DE 2017 ... O ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, pelo período de 24/04/2017 até ... 23/05/2017 ... Esta Portaria ... consta no Processo Administrativo nº 2100-742/2017, e ... considerando o Art. 4º, parágrafo ... CPF: 023.186.544-92 ... RG: 000000001443901 SSP AL ... Matrícula: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.892 do Mato Grosso do Sul, 15-07-2022
... 10.892 Campo Grande, sexta-feira, 15 de julho de 2022. 226 páginas ... A autenticidade deste ... 036/2022 assinado em 24 de ... maio de 2022 ... Data da Assinatura: ... Assinam: Luiz Renato Adler Ralho ... PORTARIA/SAT 3031, de 14 de julho de 2022 ... Dispõe ... Terceira – Do Valor do Contrato n. 742/2011, o qual passa a vigorar com nova ... DATA: 24/06/2022 VALOR TOTAL: R$ 2.841,92 ... FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9444 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2017
... 9.444 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2017 65 PÁGINAS ... SECRETARIAS ... 24 28.262791-0 ALCIDES RAMOS TEIXEIRA ... 25 ... 91 28.321222-5 CELCIO HAAG & CIA LTDA ... 92 28.322338-3 EMPORIO DE CONSTRUCAO NATIVO LTDA - ... 742 28.380129-8 JOAO LUIZ KAMINISHI DE MATOS ... 743 ... , a Comissão Intergestores Bipartite e a Portaria ... GM/MS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, ...
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Diário do Executivo, 31-08-2023
... 24 ... Secretaria de Estado de Agricultura, ... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento pode ... da celebração, conforme designado em portaria ou termo de designação ... Art. 26 – A ... GAPE JP 01 a JP 39 ... PCPP JP 01 a JP 92 ... Identificação do Cargo ... (a que se ... 12.869.974 ... 14.021.413 ... 543.742.551 ... 162.294.342 ... 222.888.103 ...
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Eventos Funcionais
... Valor global: R$ 24.061,70 (vinte e quatro mil sessenta e um reais e ... MELO LUZ, CPF n.º 079.140.507-92, para exercer o cargo, de ... provimento em ... Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos do ... adicional por tempo de ... Gabinete do Vice Governador ... PORTARIA/GVG Nº 56/2017 ... O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ... Protocolo 333061 ... PORTARIA/SEMARH Nº 742/2017 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.217 do Mato Grosso do Sul, 19-07-2023
... 11.217 Campo Grande, quarta-feira, 19 de julho de 2023. 170 páginas ... A autenticidade deste ... CONSIDERANDO a Resolução/SED n. 4.045, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre o atendimento ... Unidade 3,96 5,01 6,16 4,65 4,45 4,67 3,92 3,97 3,75 ... AMEIXA, nacional, de 1ª qualidade, ... PORTARIA/IAGRO/MS Nº 296 de 17 de julho de 2023 ... Contrato n. Favorecido ... 29/025883/2011 742/2011 Associação de Rec. e Aux. aos Hansenianos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9710 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2018
... LEI Nº 5.242, DE 31 DE JULHO DE 2018 ... Dispõe sobre a proibição da ... 24, § 1.º, da CF/88 ... – tratando-se, nesse ... VALOR R$: 3.780.324,92. NAT. DESP: 319016.49 ... PROG. TRAB: ... elencadas no art. 5º da Portaria AGEPEN/MS nº 06 de 14 de junho de 2017 publicada ... 742 325802021 SD PM MARCOS AUGUSTO LEAL BRAVO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.888 do Mato Grosso do Sul, 11-07-2022
... 10.888 Campo Grande, segunda-feira, 11 de julho de 2022. 146 páginas ... A autenticidade deste ... 24 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... INICIAL DE INSCRIÇÕES, VEZES O VALOR DE R$ 92,51, COBRADO PELA CONTRATADA POR ... INSCRIÇÕES ... PORTARIA DE CANCELAMENTO/IIGP/CGP/SEJUSP/MS/N° 50, 11 DE ... RESOLUÇÃO “P” SED N. 1.742, DE 8 DE JULHO DE 2022 ... A SECRETÁRIA DE ...
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Atos e Despachos do Governador
... DECRETO Nº 92.449, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 ... DECLARA DE ... distância de 20,24 m até o vértice P19, definido pelas coordenadas ... nº ... 19851847, e com fundamento na Portaria GC nº 246, de 3 de maio ... de 2023, autorizo o ... OS DIAS 31 DE JULHO A 04 DE AGOSTO DE 2023, O(S) SEGUINTE(S) ... DE POLITICA - nível GER ... CPF: 770.189.742-91 ... RG:000000040516776 SSP AL ... Matrícula: ...
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ATA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
... 8.2. Kelly Cristiny Cabral (40.742/OAB-SC) e outros, representando Dejair Vicente ... novos, nos termos do artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU; 9.2 ... ACÓRDÃO Nº 24/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC ... 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. rejeitar as alegações de defesa ... 1º, inciso IV da Portaria-GAB-AN nº 1/2015 e no art. 2º, II da ...