Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Seção criminal - Seção criminal
... ísticas que marcam a forma de ser de uma pessoa, individualizando-a das demais. É a totalidade ... grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pertencentes a vários transeuntes da ... processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO E QUADRILHA E ... penal para abranger não somente as referentes ao direito penal (incriminadoras, permissivas ou ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0024-23 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2023
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... referentes" ao TCO e de docência na modalidade presencial e \xC3" ... policial. Porte de arma. Vias de fato. Dirigir sem habilitação ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA_N__0295_21___APTCO___EAD___Ciclo_02_2021
... 4. Principais Contravenções Penais ... Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0433-23 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2023
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... experiência em atividades referentes ao TCO e de docência na modalidade ... penais de maior incidência policial. Porte" de arma. Vias de fato. Dirigir sem ... habilita\xC3" ... Entregar direção a pessoa ... não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0712-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência(APTCO)
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0755-23 - APTCO - EAD - Ciclo 03-2023
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... experiência em atividades referentes ao TCO e de docência na modalidade ... penais de maior incidência policial. Porte" de arma. Vias de fato. Dirigir sem ... habilita\xC3" ... Entregar direção a pessoa ... não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA N° 0503 - 20 APTCO EAD Ciclo 03 - 2020
... 4. Principais Contravenções Penais ... Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA_N__0581_21___APTCO___EAD___Ciclo_03_2021
... 4. Principais ... Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0510-22 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2022
... 4. Principais ... Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0007-24 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2024
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... experiência em atividades referentes ao TCO e de docência na modalidade ... penais de maior incidência policial. Porte" de arma. Vias de fato. Dirigir sem ... habilita\xC3" ... Entregar direção a pessoa ... não habilitada. Direção perigosa ...
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Acórdão nº 70082808734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ART. 373, I, DO CPC DE 2015 E ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO E. STJ. LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO. DEPRESSÃO E IDEAÇÃO SUICIDA. DANO MORAL CONFIGURADO – ART. 37, §6º, DA C. F. I - Embora o desvio de função não...
... ; recuperação de veículos; bem como o porte de arma - art. 373, I do CPC de 2015 ... Neste ... e informar processos de rotina, referentes às atividades específicas do setor de trabalho, ... à prática de crimes ou contravenções ... 16 ? Velar pela observância dos prazos ... Eu sempre fui uma pessoa que briguei por isso. Vamo botar os nossos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... pessoa teria guardado o material ilícito no local onde ... contravenções ... Assim é que, se em determinado local está ... corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo, além de ... que foram ... êm de ser provadas pelo acusador e as referentes a fatos ... impeditivos ou extintivos devem ser ... -
Jaguarari - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 65, da Lei de Contravenções Penais, fato ocorrido no Terminal Rodoviário, ...
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Acórdão nº 50033453120208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... ... A autoria recai sobre a pessoa do réu ... Inicialmente, transcrevo a prova ... haviam resolvido as questões cíveis referentes a sua filha, mas não haviam conflitos ... verbal (ameaças de morte) e simulação de porte de arma de fogo, recursos utilizados para ...
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Acordao N° 1292839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que...
... da posse ou restrição do porte de armas, bem como autoriza a apreensão imediata da arma ... de fogo sob posse do agressor, consoante ... PESSOA NÃO GRATA” ... Na delegacia, a ofendida ... 0704374-15.2020.8.07.0012, referentes à OP 5362/2020 – 30ª DP - 15/09/2020, e a ... conduta do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais ... Afirma que, houve decisão nos autos ... -
Processo nº 0329624-28.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. REU SOLTO. PORTE" DE DROGAS PARA ... CONSUMO PRÓPRIO\xC2" ... os efeitos desta Lei, as contravenções ... pessoa, vindo a lesionar o policial ... que a arma ... pena-base, leva em conta dados referentes ao agente, sua conduta e as ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... prensadas, uma balança de precisão, uma arma de fogo tipo espingarda artesanal, um aparelho ... dia houve uma discussão por conta de uma pessoa com quem a declarante estava se relacionando, ... , para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena ... PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ... INADMISSIBILIDADE, NOS MESMOS MOLDES REFERENTES AO APELANTE MATEUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, NA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... pessoa do acusado nominado ... aos fatos apurados, de ... relativa ao “emprego de arma de fogo”, elencada no inciso IV ... do artigo ... feito, posto que os fatos sub examen, referentes ... às atividades ilícitas de organização ... requisitar uma arma fogo para sua posse e porte, segue: ... Alberto: Pega a visão, eu falei com ... ção, ou, nos processos das contravenções ... penais, da portaria ou do auto de prisão em ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... MAJOR ANTE DE EMPREGO DE ARMA. AUMENT O EM 1/3 (UM TERÇO). PENA PRIVATIVA DE ... ÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA NA PESSOA DO RECORRENTE, INCLUSIVE POR DEPOIMENTO SÓLIDO ... HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO ... P resentes as causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, ... , aquela prevista na Lei de Contravenções Penais, que impunha ao fato apenas a pena de ...
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Acórdãos nº 0019850-90.2014.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... GERÔNIMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Porte de substância entorpecente para consumo l e porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido Recurso ... maneira séria e efetiva, determinada pessoa ” 1 ... Claro está que o legislador, ciente da ... ão ou detenção e às contravenções sanção de prisão simples, o art. 1o ... Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ... 148, do CP, e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, teve a decretação da prisão preventiva ... E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, ... AÇÕES PENAIS EM CURSO REFERENTES AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ...
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Feira de santana - 3ª vara criminal
... tendo subtraído, mediante grave ameaça de porte simulado de arma de fogo, a sua bolsa contendo no ... o réu presente em audiência como a pessoa que lhe assaltou; contou que estava voltando do ... de persecução penal aos dados referentes a linhas telefônicas supostamente utilizadas ... , para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... sem violência ou grave ameaça à pessoa ... III - Inexiste nos autos qualquer ... DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ( ART. 28 DA LEI N.º ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE ... da autoria delitiva e demais teses referentes à análise das provas, fase reservada ao ... nem mesmo relacionadas a contravenções penais, sendo réu primário. Invocam em favor do ...
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Acordao N° 1685651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Lei n. 12. 850/13. Crimes de extorsão. Preliminar. Pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira ou de bolso. Rejeitada. Suspensão dos autos até decisão de procedimentos instaurados. Perda do objeto. Absolvição ou desclassificação do crime de organização criminosa para associação criminosa. Absolvição dos crimes de extorsão ou desclassificação para...
... segundo o sujeito passivo é qualquer pessoa, que sofre a violência ou a grave ameaça, e os ... divisão de tarefas e utilização de arma de fogo, com o objetivo de obterem ... vantagem ... referentes à energia elétrica do acampamento, JOSÉ ... 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRELIMINAR DE ... NULIDADE DAS PROVAS ... negativamente os antecedentes crime de porte ilegal de arma de fogo - foram praticados em ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... nas iras do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, e 147 do CPB (este último por três ... enquanto pegava em sua cintura, sugerindo o porte de uma arma ... 5. Com receio de sofrer novas ... se afastou e foi viver com outra pessoa; que não ocorreu ameaça no posto médico, ... escopo na apreciação de processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, ...