Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Legislação Complementar
... ção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ências ratione personae (em razão da pessoa") e a racione materiae (em razão da matéria) s\xC3" ... , intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, à ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... “navio” seria embarcação de grande porte, o que, evidentemente, excluiria a ... que Tício é um policial militar e a arma usada no assalto era militar? ... Resposta ... A ...
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Legislação Complementar
... — as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado ... vedada em qualquer caso a contratação de pessoa com deficiência na qualidade de aprendiz por ... ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ...
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Magistratura TJMS 2020
... (B) A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade ... na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão ... compromete a pagar todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia ... O art. 4º da Lei das Contravenções Penais reza que a tentativa de contravenção ... horas, determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor. ED ... EBOOK ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... Lei nº 10.741, de 1-10-2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que também criminalizou condutas ... de Processo Penal, da Lei das Contravenções Penais e de leis penais especiais ... ART ... arma de fogo, de uso proibido ou restrito ou não, ou ... cause perigo comum; genocídio; posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; comércio ... referentes às medidas de segurança (item 183.1); na ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... crime a prestação deste serviço com porte de arma ou de equipamentos ... Book-Porque o ... à sociedade, como os crimes contra a pessoa, os quais consubstanciam a chamada criminalidade ... Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais ... Lei 10.671/03 - Estatuto de Defesa ... pela utilização de elementos referentes" a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condi\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ), bem como das terminativas de mérito referentes à anistia e ao indulto (arts. 187 a 193). A ... á ela expedida apenas quando se tratar de pessoa que se encontrava presa provisoriamente ou quando ... ão do regime fechado em roubo com disparo de arma de fogo • Fixação de regime mais severo ... , a prisão simples aplicável às contravenções (art. 11, da Lei de Contravenções Penais, parte ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, já que ...
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Direito Processual Penal
... CP), o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) ou pelo emprego ... sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) crime punido com pena mínima inferior a 4 ... ência da Justiça Federal e contravenções penais, compete à Justiça Estadual julgar ... por navio apenas as embarcações de grande porte, aptas a realizar viagens marítimas. No que se ... ção da Lei 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ... 833 ... Admissibilidade da penhora de arma de fogo ... ü ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE ... CONTRAVENÇÕES ...
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A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas...
... de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de ... da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise ... e portarias em relação aos direitos referentes à pessoa idosa, bem como a forma de proteger sua ... ainda não matei a senhora porque não tenho arma revólver, e se eu tivesse já tinha matado ... Espécie: Contravenções penais ... Natureza: Vias de fato (art. 21) ... -
Tanatologia forense
... seria necessário conhecer o peso exato da pessoa no momento da morte ... – A pele e as ... ível) e por isso não adianta colocar arma nas mãos do morto porque ele não vai segurar ... • Veículos de grande porte como ônibus, caminhão, carretas, causam impacto ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/1941) ... A ... mortais humanos, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (D) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a ... (C) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos dire-tamente ao ... Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação ... disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não ... ção penal, tipificada na Lei de Contravenções ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... da Penha a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência ou se da violência sofrida ... lugar ermo, ou com emprego de violência ou arma ou em concurso de duas ou mais pessoas ... se pode cogitar de concurso material com porte ilegal de arma (restrita ou permitida conforme o ... repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. […]. Não se encontra um ... cabível a vedaçã o em caso de contravenções penais, vez que o sempr e se refere ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , sendo por meio da dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, do Constituição da ... ão poderiam ser sancionadas como contravenções penais 1056 (contraordenações/ ... autoridade competente, bem como de “[ ... ]arma de fogo e munição de uso permitido (uma ... ão e consequente confecção de normas referentes à precaução. É o único enfoque admitido pela ... fim, entre os roedores de médio e grande porte, grupo que reúne cerca de 18 espécies ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ; f) busca e apreensão de algum objeto ou pessoa (arts. 240 a 249 do CPP); ( ... ) ... Greco Filho ... Em cidades de pequeno e médio porte é visível a influência que os políticos, ... , serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à ... O art. 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) ... Comarca, a vítima “F” recebeu tiros de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no ...
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Delação Premiada
... pessoa com o fim de terrorismo ou subversão), inciso IV ... ou deixar de acusar delinquente de grande porte até mesmo em termos de periculosidade, o que, ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o ... da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.” ... É pressuposto do aumento ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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Poderes administrativos
... ções de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração ... às pessoas que cometem crimes ou contravenções penais ... A) Certo B) Errado ... 897) ... veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade ... E) ... Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da administração pública ... B) concessão de licença para portar arma de fogo ... C) edição de decreto ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... seria necessário conhecer o peso exato da pessoa no momento da morte ... • A pele e as ... das fibras e por isso não adianta colocar arma nas mãos do morto, porque ele não vai segurar ... • Veículos de grande porte como ônibus, caminhão, carretas, causam impacto ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/1941) ... A ... mortais humanos, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... o cidadão seja contra a lesão efetiva à pessoa (forma típica qualificada) seja contra o perigo ... (LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ... ável a “presunção legal do perigo” (porte de arma de fogo, por exemplo 20 ) ... Daí ...
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Simulado Delegado RS
... imobilizar o criminoso, retirando a arma de fogo das mãos dele. Imobilizado, Crakeison ... ter sido crime praticado com violência à pessoa ... (E) Em relação à esposa e os três ... ção não deve ser estendida às contravenções penais, sob pena de analogia in malam partem ... hipótese, estará come-tendo o crime de porte de arma de uso restrito, previsto no Art. 16 da ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... (E) ...
- Acórdão Nº 0005067-95.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
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Direito Processual Penal
... CESPE) Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal. (1) De acordo ... o processamento e julgamento das contravenções penais, mesmo que praticadas em detrimento de ... sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) crime punido com pena mínima inferior a 4 ... do Rio Grande do Sul que cometa o delito de porte ilegal de arma em cidade do estado de São Paulo ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
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Conselho Nacional de Trânsito
... Autônomo de Cargas — TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional ... estabelecidas nesta Deliberação referentes ao transporte coletivo de passageiros, não ... às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade ...