Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Conselho Nacional de Trânsito
... Autônomo de Cargas — TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional ... estabelecidas nesta Deliberação referentes ao transporte coletivo de passageiros, não ... às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei ... II — porte de arma, quando em serviço; . III — prisão especial ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. . Art. ...
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Simulado Delegado GO
... designar fotos íntimas que retratam a pessoa sem roupa. O envio e a troca de 4 nudes são ... e Samuel assaltaram um banco utilizando arma de fogo. Sem ter ferido ninguém, Álvaro ...ária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito. . ...ções expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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Legislação
.... Artigo 3 . 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... II — expedir atos normativos referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos ...Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ... II — porte de arma, quando em serviço; . III — prisão especial ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES-. TRITO E COM NUMERAÇÃO ...dos fatos e da pessoa dos acusados, além do meio. 8312. PODER ...delitos, como tráfico de drogas, porte" ilegal de arma. de fogo, lesão corporal, recepta\xC3"...rava diversas questões referentes ao tráfico de dro-. gas na Região dos Lagos. Na ...TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES. PENAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊN
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Direito Administrativo
... de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ... e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja ... de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências ... quando o Estado confere autorização para porte de armas. . A: incorreta, pois nesse caso ... a particular, que a Lei das Contravenções Penais denomina impropriamente de licença, na ...
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Tráfico de entorpecentes. Condenações anteriores por posse de drogas não são aptas a gerar reincidência
... “o estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar ...430.105⁄RJ, a condu . -ta de porte de substância entorpecente para consumo ... -ções anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, ... em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em ...“Dos Crimes e das Penas”, só a ele referentes. (L. 11.343⁄06, Título III, Capítulo III, ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... infrator, não podendo ela ultrapassar a pessoa deste (números XLV e XLVI); d) ..., aquele em que o veículo é utilizado como arma e que resvala para o campo do artigo 92, item ... de cunho penal, tal como a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Economia Popular, a Lei de ... moral (a honra, a liberdade e outros referentes ao interesse individual). Com precisão peculiar ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do ... -
Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... o cidadão seja contra a lesão efetiva à pessoa (forma típica qualificada) seja contra o perigo ...(LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ...ável a “presunção do perigo” (porte de arma de fogo, por exemplo). Daí porque há ...
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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... a serem obedecidas são, não só as referentes à circulação de qualquer veículo, como as ... que coloca em risco a vida ou a saúde da pessoa humana. Trata-se, como se afi rma na Exposição ... de grave acidente, ou o de quem dispara uma arma de fogo na direção de outrem, desde que o fato ... de arma de fogo) 1669 e com as contravenções referentes à incolumidade pública. 1670 . ... 1669 O autor se refere a antiga Lei do Porte de Arma, veja o art. . 15 da Lei nº ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a ...ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ...ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da ... . psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante. ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a ...ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ...ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da ... a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014777-79.2019.8.19.0014 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA E,
...GO AO CRIME DE PORTE" ILEGAL DE ARMA DE. FOGO DE USO PERMITIDO, POR AUS\xC3"...nas aplicáveis aos delitos e contravenções. 227. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...Autoria igualmente inconteste na pessoa dos. apelantes. Investigação da Polícia Civil ...atenderia aos princípios referentes à aplicação das me-. didas socioeducativas, no ... -
Acordao N° 1318614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...
...ARMA. PROCEDENTE. 1. Não há que se falar em ...No dia 25/05/2018 uma pessoa não identificada na fase inquisitiva entra em ...para auxiliá-lo no porte e ocultação das armas, conforme diálogos ... para o deslinde das investigações referentes à. desarticulação de uma organização ... típicas incriminadoras (exceto contravenções. penais) previstas na legislação brasileira, ... -
Acórdão nº 50007297520188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (1º FATO). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE NÃO DETINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM....
... do artigo 19, caput , da Lei de Contravenções" Penais, combinado com o artigo 61, inciso I, do C\xC3"... adquiriu de terceiro não identificado a arma de fogo apreendida, a qual era objeto de furto na ...ém de absolvê-lo das imputações referentes ao artigo 180, caput , do Código Penal e artigo ... , por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, consoante auto de prisão em ...As informações acerca de que o porte ilegal de arma de fogo constitui atividade ... -
Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
..., a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ...ão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão ...q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ...§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo ...
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Acórdão Nº 5000502-85.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA E 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS...
... e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, ...; (III) reforma quanto a caracterização de porte de arma, requerendo a aplicação do princípio ...pessoa e quando estava se aproximando de um dos ...21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ... causas de aumento, principalmente as referentes aos delitos de roubo, não são frações ... -
Breves anotações: parte geral e especial do código penal
...Contravenções penais, penas mais brandas (sistema americano). ... certos delitos a conduta não recai sobre pessoa nem coisa. Exemplo: delitos de mera conduta ...Exemplo: porte" ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16, da Lei n\xC2"...São os elementos referentes à intenção do agente. Exemplos: “com o ...
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A Nova Ordem Constitucional
... componentes sempre fardados e geralmente de arma à vista”. 86 Nesse sentido, Murilo de Macedo ...pessoa”. Inúmeras Constituições do mundo inseriram ... guardas, essencialmente civis , possuíam porte de armas concedido pelo Delegado de Polícia de ...ícia) no combate ao crime e às contravenções e atuar também contra as prostitutas, que ...Presta informações diversas referentes às estações, localidades, condições das ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIASCORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. DIA FINALDO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADESFLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃOSPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).TRÁFIC
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Delação Premiada
...pessoa com o fim de terrorismo ou subversão), inciso IV ... ou deixar de acusar delinquente de grande porte até mesmo em termos de periculosidade, o que, ... em sua definição crimes e Contravenções Penais. . Todavia, deve-se restringir o alcance ... da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.". É pressuposto do aumento previsto que ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. Quando o ...
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Acórdão nº 50001691620158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME RESIDUOGRÁFICO DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
..., nesta Cidade, o denunciado disparou arma de fogo nas adjacências de local habitado e em ... ser analisados como o de qualquer outra pessoa, mas que, por uma questão lógica, geralmente ...ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o ...referentes à ausência de animus necandi é pressuposto de ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
..., em razão do seu cargo, é responsável a pessoa que o tiver pedido. § 2º Fora desses casos, e ... instaurados contra a mesma pessoa e referentes à mesma infração serão reunidos em um só, ...arma ... - flagrantes (crimes, ou contravenções): Dez por cento (feita a aplicação no livro de ...10,00. 17) Para porte de arma de defesa, individual, por arma ...
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Acórdão nº 50590394320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. VIAS DE FATO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 148, §1º, INCISO I, 147 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA...
...çando-a de morte por meio de exibição de arma de fogo e promessa de morte, impedindo-a de sair ... Código Penal; e 21 da Lei de Contravenções Penais, estes c/c o artigo 61, inciso II, “f", ...ção do réu em relação aos delitos de porte de arma de fogo e munição, cárcere privado e ... preservá-la, salientando que Vitor é uma pessoa vingativa. Declarou que não teve liberdade de ir ... números 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, referentes ao tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, nos ...