Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
1441 resultados para Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... pessoa de s ua defensor a , devidamente habilitad a ... dia 09/06/2022, pela suposta prática do de porte ilegal de arma de fogo, na cidade de Itagimirim, ... LEI MARIA DA PENHA. LEI DE CONTRAVENÇÕES" PENAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO POR ABSOLVI\xC3" ... todas as circunstâncias judiciais referentes ao artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a ...
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Acordao N° 1231379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, retrição de liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório da segunda recorrente. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria. Avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Mantida. Pretensã
... ÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E USO DE ARMA DE ... FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso ... permitido), ... que praticou o delito juntamente com uma pessoa de nome Lorena e mais um ... indivíduo homem, ... , as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar ... reincidência, ... referentes ao concurso de agentes e de restrição da ... -
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com ... em que foram recebidos com disparos de arma de fogo, revidando a injusta agressão. Contudo, ... seu próprio irmão, tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Portanto, os indícios da ... nos artigos 21 da Lei das contravenções penais, c/c art.61, inciso II, alínea "f" ... ALMEIDA e JOSEILTON DE JESUS SANTOS, referentes aos fatos, já haviam sidos denunciados nos autos ...
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Acórdão Nº 0002131-61.2018.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. BEM PROVENIENTE DE CRIME ANTERIOR E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA IDÔNEA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO...
... , no entanto, à prática de delito de porte ilegal de arma de fogo cometido em 27/10/2020, ... Não se admitem as contravenções"\" ... O primeiro pressuposto para a caracteriza\xC3" ... do chassis recortada, o que, para qualquer pessoa com um mínimo de discernimento, já seria ... ÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES REFERENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... -
Acórdão nº 1017444-06.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1017444-06.2020.8.11.0015 APELANTE: ANDRE DA SILVA ALEXANDRE, MOISES SANTANA DA SILVA, FERNANDA FERREIRA DO AMOR DIVINO, MARCIANO CAMPOS SCHLEY APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE...
... ÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... Que é uma pessoa correta e não faz nada de errado. Que estava ... [ ... ], pois essas informações eram referentes ao MOISÉS, não quer dizer que eu não conhecia ... Contravenções, a doutrina classifica os delitos relacionados ... de perigo abstrato [ ... ], pois o mero porte de uma arma, para ficarmos como um exemplo, já ... -
Acórdão Nº 0100218-49.2013.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELA INTERESTADUALIDADE, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT,AMBOS C/C O ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMOS DEFENSIVOS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 250, PARÁGRAFO 1º, II, “A”, ... EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMIONOSA ... cabendo a desclassificação pretendida de porte de drogas para mercância ilícita, o delito de ... a grave ameaça e a violência contra a pessoa, bem como a elevada reprovabilidade da conduta ... o condão de sanar eventuais máculas referentes ao estado de flagrância, conforme entendimento ...
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Acórdão Nº 0000147-83.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INC. I, DA LEI 12.850/13, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03).1. PRELIMINAR
... MENOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... DO CELULAR FEITA POR PESSOA NÃO HABILITADA ... DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO ... contravenções penais) cujas penas máximas sejam superiores a 4 ... confirmar o endereço. Os Ips referentes aos celulares apreendidos falavam de ... -
Acórdão Nº 0005802-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DE TODOS DO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE SEIS AGENTES PELO DELITO DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ABSOLVIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0002016-23.2018.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (VIAS DE FATO) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR 03 VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a consequente isenção do pagamento das custas e despesas processuais, e de cálculo da detração penal. MATÉRIAS DE...
... AUTORIA E MATERIALIDADE DAS CONTRAVENÇÕES ... PENAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ... PORTE E ... DISPARO DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DO ... argumentos para o aumento da pena-base referentes às ... circunstâncias e consequências do crime ... APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA" PRESA. ARTIGO 351 DO ... CÓDIGO PENAL. CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0004203-98.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2014
EMENTA: APELOS DEFENSIVOS SIMULTÂNEOS. LATROCÍNIO E QUADRILHA ARMADA EM CONCURSO MATERIAL. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, E ART. 288, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. I. APELANTE JOSÉ CEDAR SENA BARAÚNA JÚNIOR 1. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, CP): A) CONDENAÇÃO: PENA DEFINITIVA DE 20 ANOS, 10 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO. 10 DIAS- MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. B) RAZÕES: 1.1....
... REFERENTES à CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO ... ameaça exercida com emprego de violência e arma de fogo, ... sendo desferidos 02 (dois) disparos ... praticados por pessoa diversa do Apelante. A alegação de que ... não ... -68.2007.805.0113 (1ª Vara Crime de Itabuna porte ... ilegal sem sentença), nº ... cometer crimes, o que exclui as contravenções ... penais. Exige-se um vínculo associativo ... -
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Contravenções Penais - AUTOR: Delegacia de Polícia Territorial ... , poderá obstar a entrada de qualquer pessoa naquele estabelecimento prisional, desde que haja ... pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) praticado seis vezes e art.288 caput ... 14, caput, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido); e ao ... ALMEIDA e JOSEILTON DE JESUS SANTOS, referentes aos fatos, já haviam sidos denunciados nos autos ...
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Camaçari - 2ª vara criminal
... das imputações de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com fulcro no art. 386, ... referentes aos vários procedimentos em havia a ausência de ... que os fatos que relatou se referem à pessoa que viu na foto. De maneira semelhante, segue o ... das penas relativas aos crimes e contravenções penais cuja pena máxima é igual a um ano ou, ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PRATICADA ... CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE ... prometeu recompensar lhe e também à pessoa que FILIPE conseguisse para vender o carro ... 21, da Lei de Contravenções Penais e art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e em ... exame de necrópsia, laudos periciais referentes" à arma de fogo e aos projéteis encontrados na v\xC3" ...
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Acordao N° 1429369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
E m e n t a penal e processual penal. Apelação. Vias de fato. Lesão corporal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo. Tese defensiva: 1) ausência de provas para condenação. Conclusão: 1) materialidade e autoria comprovadas. Mantido o decreto expiatório. Conjunto probatório robusto e coerente. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, bem como dos crimes...
... AMEAÇA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA: 1) AUSÊNCIA DE ... do delito, a meu pensar) a posse e/ou o porte de ... arma de fogo por cidadãos comuns, por ... de fogo); artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Vias de fato), por três vezes; e ... pessoa, eu sugeri pagar um salário para ela tomar de ... três fatos da série em questão são referentes ao delito de vias de fato (art. 21 da LCP) ... O ... -
Seção criminal - Seção criminal
... ísticas que marcam a forma de ser de uma pessoa, individualizando-a das demais. É a totalidade ... grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pertencentes a vários transeuntes da ... processar e julgar os crimes e as contravenções penais, cujas vítimas sejam crianças e ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO E QUADRILHA E ... penal para abranger não somente as referentes ao direito penal (incriminadoras, permissivas ou ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0024-23 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2023
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... referentes" ao TCO e de docência na modalidade presencial e \xC3" ... policial. Porte de arma. Vias de fato. Dirigir sem habilitação ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0712-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência(APTCO)
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA_N__0581_21___APTCO___EAD___Ciclo_03_2021
... 4. Principais ... Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0433-23 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2023
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... experiência em atividades referentes ao TCO e de docência na modalidade ... penais de maior incidência policial. Porte" de arma. Vias de fato. Dirigir sem ... habilita\xC3" ... Entregar direção a pessoa ... não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA N° 0503 - 20 APTCO EAD Ciclo 03 - 2020
... 4. Principais Contravenções Penais ... Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0755-23 - APTCO - EAD - Ciclo 03-2023
... 4. Principais Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... experiência em atividades referentes ao TCO e de docência na modalidade ... penais de maior incidência policial. Porte" de arma. Vias de fato. Dirigir sem ... habilita\xC3" ... Entregar direção a pessoa ... não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0510-22 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2022
... 4. Principais ... Contravenções Penais ... 5. Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
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Portarias. PORTARIA_N__0295_21___APTCO___EAD___Ciclo_02_2021
... 4. Principais Contravenções Penais ... Principais Crimes de Menor ... ública, com experiência em atividades referentes ao TCO e de ... docência na modalidade ... Porte" de ... arma. Vias de fato. Dirigir sem habilita\xC3" ... perigo de dano. Entregar direção a pessoa não habilitada. Direção perigosa ...
- Portarias. PORTARIA_N__0054_22___APTCO___EAD___Ciclo_01_2022