Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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A Nova Ordem Constitucional
... componentes sempre fardados e geralmente de arma à vista”. 86 Nesse sentido, Murilo de Macedo ... pessoa”. Inúmeras Constituições do mundo inseriram ... guardas, essencialmente civis , possuíam porte de armas concedido pelo Delegado de Polícia de ... ícia) no combate ao crime e às contravenções e atuar também contra as prostitutas, que ... Presta informações diversas referentes às estações, localidades, condições das ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... Contravenções penais, penas mais brandas (sistema americano) ... certos delitos a conduta não recai sobre pessoa nem coisa. Exemplo: delitos de mera conduta ... Exemplo: porte" ilegal de arma de fogo (artigos 14 e 16, da Lei n\xC2" ... São os elementos referentes à intenção do agente. Exemplos: “com o ...
- Acórdão Nº 5000502-85.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... o cidadão seja contra a lesão efetiva à pessoa (forma típica qualificada) seja contra o perigo ... (LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ... ável a “presunção do perigo” (porte de arma de fogo, por exemplo). Daí porque há ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIASCORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. DIA FINALDO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADESFLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃOSPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).TRÁFIC
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Delação Premiada
... pessoa com o fim de terrorismo ou subversão), inciso IV ... ou deixar de acusar delinquente de grande porte até mesmo em termos de periculosidade, o que, ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o alcance ... da organização criminosa houver emprego de arma de fogo." ... É pressuposto do aumento previsto ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
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Acórdão nº 50001691620158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME RESIDUOGRÁFICO DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... , nesta Cidade, o denunciado disparou arma de fogo nas adjacências de local habitado e em ... ser analisados como o de qualquer outra pessoa, mas que, por uma questão lógica, geralmente ... ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, ... Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o ... referentes à ausência de animus necandi é pressuposto de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008251-66.2021.8.19.0066 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, POR FORÇA DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
... CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, ... contravenções ... Assim é que, se em determinado local está ... local onde a pessoa vive, ocupando-se de assuntos particulares ou ... porte ilegal de arma de fogo, além de que foram ... êm de ser provadas pelo acusador e as referentes ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... – GISE/DRE/DRCOR/SR/BA, especialmente na pessoa" dos Delegados Federais responsáveis pela OPERAÇ\xC3" ... mediante grave ameaça e mediante emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam: 01 ... Salvador, valendo-se, inclusive, do uso e porte ilegal de armas de fogo de grosso calibre ( ID ... 8.05.0001 e 0547364-34.2016.8.05.0001, referentes à inventariada Cleusa Ferreira Vieira (pessoa ... , não apenas crimes, mas também contravenções penais podem ser antecedentes ao crime de ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... , em razão do seu cargo, é responsável a pessoa que o tiver pedido ... § 2º Fora desses casos, ... instaurados contra a mesma pessoa e referentes à mesma infração serão reunidos em um só, ... Pela primeira arma ... - flagrantes (crimes, ou contravenções): Dez por cento (feita a aplicação no livro de ... 17) Para porte de arma de defesa, individual, por arma ...
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Acórdão nº 50590394320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... çando-a de morte por meio de exibição de arma de fogo e promessa de morte, impedindo-a de sair ... Código Penal; e 21 da Lei de Contravenções Penais, estes c/c o artigo 61, inciso II, “f", ... ção do réu em relação aos delitos de porte de arma de fogo e munição, cárcere privado e ... preservá-la, salientando que Vitor é uma pessoa vingativa. Declarou que não teve liberdade de ir ... números 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, referentes ao tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, nos ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... ou doações de armas e munições de pessoa a pessoa; ... j) registrar os ... que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem ... /DPO e nos regionais, os documentos referentes ao registro de cada fábrica serão arquivados ... contravenções penais atinentes à espécie, deverá proceder ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... ou doações de armas e munições de pessoa a pessoa; ... j) registrar os colecionadores de ... que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem ... /DPO e nos regionais, os documentos referentes ao registro de cada fábrica serão arquivados ... contravenções penais atinentes à espécie, deverá proceder ...
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PORTARIA Com8ºdn/ComOpNav/MB Nº 1, de 14 DE DEZEMBRO DE 2020
... atribuídas pelas normas e diretrizes referentes à mobilização marítima e as emanadas pelo ... âmbito interno da OM, julgar as contravenções disciplinares das Praças e Servidores Civis, nos ... Cessação de Credenciamento de Segurança, Porte Institucional de Arma de Fogo da OM e OM ... Pessoa da Família (LTSPF), para militares; de Licença ...
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Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
... As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão ... Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). O dispositivo ... referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia ... O RE ... sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. O RE 796.376 discute o alcance da ... -
Acórdão nº 0001108-37.2013.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... VISTO O RECORRENTE DE POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, ... CORRENDO EM DIREÇÃO AO CARRO QUE O ... irmão. Querem confirmou que a pessoa que ela viu dentro do ... quarto como sendo um ... , e, considerando as particularidades referentes a este ... momento procedimental, no qual, ... grande porte, impõe-se a absolvição quanto ao crime de ... contravenções penais(jogo de bicho, por exemplo) ou atos ...
- Acórdão Nº 5008910-20.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0004319-42.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
... INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ... tendo sido identificada a pessoa que o apadrinhou ... encontra recolhido junto ... referentes ao dízimo e a arrecadação da ... organização ... contravenções) ... Crimes punidos, na pena máxima, com mais ...
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Acórdão nº 0016936-92.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0016936-92.2015.8.11.0002 APELANTE: WILLIAN DE CAMPOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA...
... ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA ... TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO ... comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); de mera conduta (independe da ocorrência de ... e 14858-57.2017.811.0002], por serem referentes a fatos posteriores ao caso em apreço, não ... 1."[ ... ] se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm ... -
Alterações da Reforma Trabalhista
... elencados: o princípio da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e do ... é expressão de humanismo jurídico e arma" de renovação social pela sua total identificaç\xC3" ... de microempresa ou empresa de pequeno porte ... § 2º A infração de que trata o caput ... 3.688/1941, a Lei de Contravenções Penais, proíbe o exercício da profissão sem ... § 4º Os documentos referentes ao processo eleitoral devem ser emitidos em duas ...
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Acórdão Nº 0000137-91.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... ódigo Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69, do Código Penal, ... contra a vítima Luís Carlos dos Santos, pessoa da raça negra, chamando-lhe de "nego macaco, ... DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, ... consiste na utilização de elementos referentes" a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condi\xC3" ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO DO ... a prática do crime a uma terceira pessoa, que tão somente identificou como compadre ... a dignidade com emprego de elementos referentes à raça/cor, chamando-a de “nega preta”. 3 ... ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C O ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ponto, que em se tratando de contravenções e crimes ... cometidos em contexto de violência ... sendo uma forma de violência contra uma pessoa sem, ... contudo, levar à produção de lesão ... ; o homicídio absorve a lesão corporal e o porte ... de armas; os “crimes do automóvel” ... ARMA DE FOGO. PROMESSA DE ... RECIPROCIDADE DE ... êm de ser provadas pelo acusador e as referentes a fatos ... impeditivos ou extintivos devem ser ... - Acórdão Nº 5002003-46.2020.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2022