Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Acórdão nº 52590492420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTADO E CONSUMADO. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 40 DA LCP. CONCURSO MATERIAL. 1. JULGAMENTO CONJUNTO. Julgamento conjunto de 2 habeas corpus impetrados em favor do paciente (autos nº 5259049-24.2022.8.21.7000/RS e nº 5264103-68.2022.8.21.7000/RS), porque dizem respeito ao mesmo processo-crime e a situação fático-jurídica é idêntica
... de pessoas, mormente as celebrações referentes ao dia 20 de setembro" (inquérito ... 40 da Lei das Contravenções Penais (7º fato); todos os fatos combinados com ... da vítima, seja por risco direto a uma pessoa específica como a bens jurídicos ... ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA. RECURSO D E ... Jaciele , bem assim ameaças para outra pessoa que não identificou no momento ”. Com efeito, ... , aumentando o número de homicídios, porte ilegal de armas, corrupção de menores, dentre ... a ele são imputados os crimes e contravenções praticados sob os efeitos de tal ingestão ... 35 da Lei 11.343/06, referentes à estabilidade da união e ao ânimo de ...
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Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 11/06/2020, em consequência de disparos de arma de fogo na Comarca de Taperoá, conforme fl.94 ... A materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo não restou comprovada, ... norma penal, envolvendo violência contra pessoa com o intuito de expansão do tráfico de drogas, ... Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA - ... , uma vez que só foram juntados laudos referentes a duas delas, sendo tais documentos ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... de Jesus Silva, mediante disparos de arma de fogo contra sua cabeça, tendo ocultado o ... PENAL, C/C O ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C A LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO ... 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE IRREGULAR DE ARMA) E ART. 33, CAPUT, DA LEI ... , restam superadas eventuais nulidades referentes ao transcurso da prisão em flagrante e/ou ...
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Acordao N° 1419513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Organização criminosa. Primeiro comando da capital - ?pcc?. Provas. Inépcia da denúncia. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Arma de fogo. Circunstâncias judiciais. Pena-base: fração de aumento. Agravante e atenuante. Compensação. Fração de aumento. 1 - não é inepta denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do cpp, descrevendo as circunstâncias em que cometidos os crimes, as...
... aumento de pena. Transnacionalidade. Arma de fogo. Circunstâncias judiciais. Pena-base: ... ainda que por interposta pessoa, exercendo atividade que integre o esquema ... contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em ... , homicídios, sequestro e cárcere privado, porte de arma de fogo e ameaças a ... agentes ... diálogos interceptados, nos trechos referentes aos acusados, suficiente para ... a elucidação ... -
Acórdão Nº 0000166-93.2019.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ARMADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL E POR VÍCIO DOS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1º DA LEI 12.850/13 PREENCHIDOS PARA DOIS ACUSADOS. ORGANIZAÇÕESP
... de outros crimes como homicídios, posse/porte de armas ... e até roubo. Há, inclusive, ... gerentes do tráfico subordinados à sua pessoa ... Tiago Pequeno da Silva e Gustavo Felipe ... o decote das causas de aumento de pena referentes ao ... emprego de arma de fogo no delito de ... mais agentes para a prática de contravenções ou crimes, com alto grau de especialidade ... das ... -
Acórdão Nº 0000425-61.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006).JUSTIÇA GRATUITA (RÉ MEIRE FERREIRA PESSOA) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.FALTA DE INTERESSE RECURSAL (ACUSADA MEIRE FERREIRA PESSOA) - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU MONITORAMENTO COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E DE FIXAÇÃO DA PENA...
... Apelante 4 : MEIRE FERREIRA PESSOA ... Apelante 5 : MILENE MARQUES DA SILVA ... embalar drogas; 01 balança de precisão; 01 arma de ... fabricação caseira; 01 espingarda de ... ninguém tivesse contravenções; que só conhece William Tursi de vista, ... ele ... associação e porte de arma de 2009; que já pagou toda sua pena; que ... valores referentes ao tráfico. A companheira, MEIRE, guardava ... -
Acordao N° 1672816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Lei 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Absolvição. Inviabilidade. Dolo demonstrado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Reincidência não caracterizada. Transferência para a...
... CONTRAVENÇÕES PENAIS ... CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ... -A do Código Penal), mas com as penas referentes à contravenção penal de ... perturbação de ... aparente e que o réu não tem arma ou porte de arma (ID 42053771) ... A equipe da ... , muitas; uma atrás da outra, de deixar a pessoa perturbada; tanto é que eu não aguentei mais no ... -
Decisão Monocrática Nº 0213065-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14. II, E ART. 304, AMBOS DO CPB EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. QUESTÃO ANALISADA EX OFFICIO. RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO, POR MEIO DA APREENSÃO DO DOCUMENTO E PELOS ATOS DE CONFISSÃO, QUE O RÉU FOI O COAUTOR DA FALSIFICAÇÃO, UMA VEZ POR ELE FORNECIDA UMA FOTOGRAFIA SUA PARA INSERÇÃO NO DOCUMENTO. HÁ MUITO
... ai fui na Feira da Parangaba, procurei uma pessoa que fez essa ... identidade, foi feita mesmo, aí ... DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - DESCABIMENTO - REVÓLVER ... APREENDIDO COM UM ... porte ou uma posse. Trata-se, portanto, de situação ... 02. Os pedidos referentes ao cumprimento da pena ... pecuniária devem ser ... -
Se��o criminal - Se��o criminal
... com a ausência do número do cadastro de pessoa física (CPF) do a utor do f ato, os demais ... processamento e julgamento das causas referentes à Violência Doméstica e Familiar contra a ... 14 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), e art. 244-B da Lei ... 42, III, da Lei de Contravenções Penais, imputado a Kleber Barrozo de Andrade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0002399-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Contravenções Penais do Distrito Federal, nos autos da Ação ... , puderam escutar diversas conversas referentes ao comércio de drogas, inclusive aquelas que ... autos resta nitidamente comprovado que a pessoa que trazia a droga para o DF, Milton, não tinha ... TRÁFICO. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , voluntária e conscientemente, portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em ... O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si ... O Estado da Bahia, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, ... 21 da Lei de Contravenções Penais ... Segundo narrativa inserta na ... 386, VII, do CPP, das imputações referentes aos delitos de vias de fato e de ameaça ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ... formal de crimes na situação em que uma pessoa num mesmo contexto fático e muitas vezes ... PERDA DE OBJETO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... ção da mídia contendo os arquivos referentes à prova colhida em audiência instrutória no ... no Código Penal, seja na Lei de Contravenções. VII - No caso concreto, o próprio órgão ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... no artigo 28, caput, do reportado Diploma (porte de drogas para consumo próprio) ... II - O ... arma branca, consistente na subtração de aparelho ... SILVA para que recebesse R$ 3.500,00 referentes a pagamentos por venda de entorpecentes (link ... , ANTÔNIO MARCOS CEILA OLIVEIRA adquire de pessoa vulgo BOI 200 g de cocaína, pelo valor de R$ ... 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 7º, DA LEI N.º 11.340/2006) ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... da pessoa física/adquirente do imóvel, que sofre a lesão ... emprego de arma de fogo e concurso de funcionário público – ... extorsões, tortura (Lei 9.455/97), posse e porte ... ilegais de armas de fogo de uso permitido e ... referentes à suposta conduta irregular praticada pelo ... contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... -
Acórdão Nº 0001493-58.2021.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E
... idade, dizendo que a mataria e apontando uma arma de fogo na ... direção dela, o que lhe causou ... , corroboradas pela autorização de pessoa ali residente para que os policiais ... , e, por essa razão, nos crimes e contravenções cometidos em ... âmbito de violência ... , celulares, 1 caderno de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas e os ... ilícito de entorpecentes, assim como o porte ilegal de arma de fogo (somente para ... -
Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... Art. 11. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá fabricar, ... os espaços em branco das colunas referentes à tributação; ... § 2º O boletim de ... de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações ou ... ão junto às autoridades competentes o porte de arma para os gentes fiscais auxiliares de ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP), LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, § 1º, I, E § 2º, I, DA LEI N. 9.613/98), VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL (ART. 325, CAPUT, DO CP) E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317, § 1º, E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS...
... tal bem no Detran/SC em nome da pessoa jurídica Lotérica Newillo Hatschbach Ltda ... da imputação de cometimento das contravenções penais previstas no art. 58, § 1º, "b", do ... do consignado pela defesa, os áudios referentes ao "Relatório de informações policiais 2013", ... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... PJe Mídias os arquivos audiovisuais referentes" à(s) audiência(s) de instrução realizadas no \xC3" ... – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE LENTIDÃO NO TRÂMITE ... 805.0168, determinando-se a proibição de porte de arma de fogo e de frequentar bares e locais ... 147, do CP, e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, haja vista a prescrição operada ... De Justiça Apelante: João Vitorio Pessoa Silva Advogado: Jose Artur Brito Morais ...
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Acordao N° 1706242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Antecedentes criminais. Condenações do mesmo tipo penal. Aumento em 2/8. Segunda fase. Confissão espontânea. Equiparação à delação premiada. Impossibiidade. Analogia. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Confissão e multirreincidência. Compensação parcial....
... PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ... PORTE DE ARMA. AUMENTO EM 1/3. SENTENÇA PARCIALMENTE ... apelante se limita às circunstâncias referentes à atenuante, à causa de ... aumento de pena e ... vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais). 3. Correta a valoração ... negativa da ... pessoa em igual condição. Ademais, no uso das ... -
Acórdão Nº 5002967-71.2020.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/13). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO DENUNCIADO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Apelante : Edmar Soares Pessoa Junior ... Defª. Pública : Flavia de Menezes ... AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO ... análogos aos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo (0501704-66.2019, ... 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 7º, inciso II, e art. 24-A, ... e os indícios suficientes de autoria referentes aos crimes de homicídio e o delito conexo de ...
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Acórdão Nº 0000091-90.2019.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO POR E.L.C. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA EXCLUSÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME....
... com o menor de apelido "Danone" e a pessoa de ... nome EMANUELLI praticavam o crime de ... Civil, que também tinha informações referentes ... ao tráfico de drogas praticado no mesmo ... POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ... (LEI N ... para porte de drogas para consumo próprio: ... Outrossim, ... 21 da Lei de Contravenções ... Penais, configura-se apta a exasperar a pena ...