porto da pedra 2009 letra

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADOS ESTADUAIS. PECULATO APROPRIAÇÃO E PECULATO DESVIO (ART. 312). FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288). TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE: OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;...

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EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INDEXADOR. Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. O cálculo das verbas complementares (parcelas vincendas) segue o mesmo critério da conta das verbas principais, em face da coisa julgada operada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. JUROS DE MORA . Prevalece o entendimento jurisprudencial de que o hospital executado faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação de juros com percentual de 0,5% ao mês. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento, no item

• Direito do Trabalho Desportivo. Os Aspectos Jurídicos da Lei Pelé frente às Alterações da Lei n. 12.395/2011

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE SALÁRIO EM FACE DO DESDOBRAMENTO OCORRIDO QUANDO DA INCORPORAÇÃO. Verificado que a migração ocorrida implicou alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), quando do desmembramento do salário nas rubricas 'Ordenado' e 'Adicional de Ordenado', efetuado em face incorporação da Banrisul S.A Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio,

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1º do artigo 879 da CLT e da coisa julgada material.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONGELAMENTO DO ANUÊNIO. ADESÃO AO NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA TRENSURB (SIRD 2009). SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). PROVIMENTO. 1. Acórdão regional que declara inválida a adesão a novo regulamento, sem registro de vício de...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL . Entidade que não demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, especialmente do seu inciso II, que exige o fornecimento de certificado e registro de entidade de fins filantrópicos. Isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias não reconhecida. Orientação Jurisprudencial nº 05 desta Seção...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão do contrato de trabalho motivada pelo empregador é caracterizada pela gravidade da falta que pratique, ou seja, tipifica-se pelo descumprimento das obrigações contratuais, de forma a tornar insuportável ao empregado a continuidade do vínculo laboral.

• Protagonismo Judicial. Novo ativismo e teoria geral da função jurisdicional

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Agravo de petição...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O presente Artigo Jurídico foi elaborado com a finalidade primeira de servir como Trabalho de Conclusão de Curso na Pós-Graduação em Direito Constitucional da rede de ensino LFG/Anhanguera. Apesar do exíguo espaço para tratar, de forma mais aprofundada, de temas de grande importância para uma sociedade em que cada vez mais se percebe maior judicialização da política e politização da justiça,...

• Revista Brasileira de Direito Animal

O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar soluções jurídicas para os inúmeros crimes ambientais que vêm configurando no Brasil o problema estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico Sul e em regiões...

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os honorários de sucumbência previstos no artigo 791-A da CLT somente se aplicam aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.