porto da pedra 2009 letra

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A concessão de promoções por merecimento, porque não estabelecida em lei, constitui ato discricionário do empregador, não ocorrendo de forma automática. Não havendo prova de preterição da reclamante ou quebra ao princípio da isonomia, não cabe ao Judiciário intervir em tais atos. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. São devidas as diferenças salariais...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO . Não havendo manifestação tempestiva acerca do critério de atualização monetária incide a preclusão.

• Precedentes: Fundamentos, elementos e aplicação

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. ENTE PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL . Para atualização monetária do crédito trabalhista devido pelos entes públicos estaduais e municipais, independentemente da expedição de precatório/RPV, até 25-03-2015, aplica-se a Taxa Referencial - TR e, a partir de 26-03-2015, o IPCA-E.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA TRENSURB. SIRD/2009. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS E DE HORAS EXTRAS . O SIRD de 2002 previa como benefício ao trabalhador o pagamento de "gratificação por tempo de serviço (anuênio)" e de percentuais diferenciados para as horas extras, vantagens não contempladas no SIRD de 2009, sendo ilícita e lesiva a alteração contratual promovida pela reclamada.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Tendo havido definição do critério de correção monetária na sentença exequenda, a matéria está encoberta pela coisa julgada, incidindo, ao caso, o art. 507 do CPC e o art. 879, §1º, da CLT, sendo vedada a sua reapreciação. Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx. Agravo de petição da executada não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o entendimento prevalecente no Colegiado, recusada pelo Juízo Cível a habilitação do crédito do exequente no plano de recuperação judicial da empresa executada, suscita-se o conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO DE 2006, NAS FÉRIAS DO PERÍODO 2005/2006 E NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DE DEZEMBRO DE 2006. PRESCRIÇÃO. A prescrição não afeta a base de cálculo das verbas cuja exigibilidade ocorre em data posterior ao marco prescricional. Não obstante o fato gerador do direito dê-se em período prescrito, esse evento projeta...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O contato com agentes biológicos na limpeza de sanitários de uso público ou coletivo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior.