prazo impugnar exceção pré executividade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-71.2015.5.06.0181), 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 897, letra 'a', da CLT, presta-se para impugnar decisões do Juiz, nas execuções. O legislador ... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação ... "§ 1º A ... -
Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre a ... Acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto o ... a oportunidade para o ente público impugnar o cumprimento de Sentença a ser iniciado. Assim ...
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Acórdão, Processo nº 5013128-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ... A decisão agravada ... impugnar matérias de ordem pública, que poderiam, ... acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, ...
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Lição 2 - Cumprimento de sentença
... ção de impedimento ou suspeição; 7.9.3 Prazo em dobro para litisconsorte; 7.9.4 Efeito em que ... Exceção" de pré-executividade. Quadro resumo ... 1. NO\xC3" ... ; enquanto ao autor caberá o papel de impugnar, se for o caso, o cálculo apresentado. Nesse ...
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Acórdão, Processo nº 5009460-66.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, em sede de execução ... Sucede, porém, que, em se tratando de impugnar título executivo, em que o valor do ISS teria ... acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, ...
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Inicial. Pleiteando a exclusão dos sócios-proprietários na execução fiscal
... ções pertinentes à causa, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em relação à AÇÃO DE ... Executada, ora Excipiente, o direito de impugnar a presente execução, em regular apresentação ... suspender o curso da execução, bem como o prazo para oferecimento de embargos do devedor. Caso ...
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Decisão monocrática Nº 0002932-37.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-11-2022
... exceção de decisões teratológicas ... Por serem ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO ... do recurso do Agravo de Instrumento para impugnar eventual ... decisão interlocutória que lhe ... dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” ... Custas pelo ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste ... da execução, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. 2. A ... prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, impugnar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5156-58.2022.5.15.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...
... DECISÃO QUE REJEITA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL ... existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. No caso concreto, a ... desse prazo constitui ônus de prova do destinatário’ ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, através de oficial de justiça ... Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, e, determino o ... do prazo para o exequente, ora agravado, impugnar exceção de pré-executividade oposta pelo ...
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Alguns aspectos do cumprimento da sentença no novo CPC e o processo do trabalho
... tutela jurisdicional de forma correta e em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa (4) ... admitir certa flexibilização, com exceção a alguns direitos, como aqueles relativos a ... executado propor ação rescisória para impugnar a decisão, poderá às suas expensas e sob sua ... A exceção de pré-executividade é um exemplo de meio de impugnação de validade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000351-52.2015.5.06.0002), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. ARTIGO. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA N.º 214 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição é modalidade recursal interposta, apenas, contra sentenças lavradas no transcurso do procedimento executivo. Assim, em princípio, o exame das decisões interlocutórias...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... 897, letra 'a', da CLT, presta-se para impugnar decisões do Juiz, nas execuções. O legislador ... da presente decisão, decorrido in albis o prazo para apresentação de recurso, determino: ... -
Embargos do devedor - continuação
... , intimar o credor para que os impugne no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput ) ... , na execução mediante carta) e uma exceção (salvo se os embargos versarem sobre vícios ou ... tumultuantes, pois, desejando o devedor impugnar não só o título executivo (se este for o ... ção, e sim, de exceção de pré-executividade. Para fazer uso dos embargos, o devedor deveria ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... ências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a ... para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar, querendo, a exceção de pré-executividade ...
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Súmulas do TST
... Prazo. Prorrogação. Art. 775 da CLT — 100, IX — ecadência. Exceção de incompetência — 100, VIII — Decadência ... Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) ... reformada são a exceção de pré- executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Direito Eleitoral
... cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição” ... aos estrangeiros, importante lembrar da exceção encontrada no Tratado da Amizade, celebrado entre ... Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias cognoscíveis de ofício e ... Público Eleitoral tem legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura e, para tanto, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida ... d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ...
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Da Execução Forçada
... exceção do direito material (litis per transationem ... comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e o direito ainda não ... 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: ... § 5º ...