preclusão conceito
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Acórdão Nº 0061948-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO INPC. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CREDORA E HOMOLOGADOS COM CORREÇÃO PELA TR. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1º-E DA LEI Nº 9.494/97
... CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE ERRO MATERIAL E SE ... SUJEITAM À PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301063-37.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.PRELIMINAR.JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS JÁ ERAM ACESSÍVEIS À APELANTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 434 E 435, AMBOS DO CPC/
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Agosto de 2007
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir a argumentação expendida no agravo regimental, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os fundamentos...
... a se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Desta forma, a presente postulação não é passível de exame em sede ... do Tribunal Regional, uma vez que não pode se inserir no conceito de incorreção ou erro material a afirmação de que o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão r e corrida, limitando-se a reproduzir a argumentação expendida no agravo regimental, porque não atendido o requisito de recorrib i lidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os...
... a se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Desta forma, a presente postulação não é passível de exame em sede ... do Tribunal Regional, uma vez que não pode se inserir no conceito de incorreção ou erro material a afirmação de que o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1810/2002-000-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão r e corrida, limitando-se a reproduzir a argumentação expendida no agravo regimental, porque não atendido o requisito de recorrib i lidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os...
... a se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Desta forma, a presente postulação não é passível de exame em sede ... do Tribunal Regional, uma vez que não pode se inserir no conceito de incorreção ou erro material a afirmação de que o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão r e corrida, limitando-se a reproduzir a argumentação expendida no agravo regimental, porque não atendido o requisito de recorrib i lidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os...
... a se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Desta forma, a presente postulação não é passível de exame em sede ... do Tribunal Regional, uma vez que não pode se inserir no conceito de incorreção ou erro material a afirmação de que o pagamento das ... -
Acórdão Nº 5000568-96.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS LITIGANTES. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS A PARTE JÁ OS TINHA DESDE O AJUIZAMENTO DA
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Acórdão Nº 5050091-51.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS A PARTE JÁ OS TINHA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... , mormente que a parte autora se amolda perfeitamente ao conceito jurídico de consumidora final - art. 2º, CDC, e o banco réu no de ... PRECLUSÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE ... -
Acórdão Nº 0304718-61.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU SER INFERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO...
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Acordao N° 1600531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de oferta de alimentos. Inclusão da verba auferida a título de participação nos lucros e resultados na base de cálculo da pensão alimentícia. Inexistência de ampliação objetiva irregular da lide ou preclusão. Caráter indenizatório da verba. Avaliação das circunstâncias do caso concreto. 1. Não se verifica ampliação objetiva irregular da lide, nem preclusão,...
... INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ... OBJETIVA IRREGULAR DA LIDE OU PRECLUSÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA ... VERBA. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... cinge-se às verbas que integram o conceito" de remuneração e que são utilizadas para a base de cálculo ... da pens\xC3" ... -
Acórdão nº 1014308-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JUNTADA TARDIA DE RECIBO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – ERRO MATERIAL NO CÁLCULO – ARGUMENTO APRESENTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO –PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A parte executada deve anexar o comprovante do pagamento quando ingressa com Embargos à Execução, e...
... – JUNTADA TARDIA DE RECIBO – DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO” (ART. 435 CPC) – INVIABILIDADE – ERRO MATERIAL NO LO – ARGUMENTO APRESENTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO –PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... A parte executada deve ... -
Decisão com número 5735466-32.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... Trata-se de alegação da parte executada (evento nº 62) de preclusão do ... direito da parte exequente de requerer o débito total descrito na ... De se ver que, pelo conceito de preclusão lógica acima posto, o ... executado pratica atos ... -
Acórdão Nº 5011125-82.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, POIS A PARTE JÁ OS TINHA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. MEDIDA EXCEPCIONADA...
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Acórdão Nº 0002883-50.2013.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA INDENIZATÓRIA DEVE SER LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL COLACIONADO JUNTAMENTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO...
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Acordão nº (AP)00221.2002.381.06.01.7 de 2º Turma, 5 de Julio de 2004
RECURSO PREVIDENCIÁRIO QUE MERECE SER PROVIDO A QUE REGRESSOS OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A QUE SE EXECUTEM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EXECUTADA O compromisso do Juízo da Execução firma-se com a coisa julgada, não podendo, no momento em que efetivada a ordem expendida no título exeqüendo, dela se afastar, sob pena de infringência aos princípios orientadores do processo...
... PRECLUSÃO. RECURSO PREVIDENCIÁRIO QUE MERECE SER PROVIDO A QUE REGRESSOS OS AUTOS ... conceito de preclusão lógica, o qual exige, ao exame, a iniciativa da parte, que ... -
Decisão Monocrática Nº 4005337-92.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4005337-92.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Lori Alves LopesAdvogados : Carlos Alberto Vieira Franzoni Junior (OAB: 13397/SC) e outroAgravados : Evilásio Kruger e outroAdvogado : Gustavo Holz (OAB: 42924/SC)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALori Alves Lopes interpôs Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo juiz Ezequiel...
... , e de um contrato datado de 20/4/2017, enquadrando-se ao conceito de documento novo à ótica do artigo 435 do NCPC. Aduziu não ter o preclusão para apresentação do rol de testemunhas, queixando-se que, "mesmo com a ... -
Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO ... PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ... a amoldar-se ao conceito legal de “cardiopatia grave”, para fins de isenção do recolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1355/2004-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS SAQUES REALIZADOS PELOS EXEQÜENTES NA CONTA VINCULADA DO FGTS. A compensação dos saques realizados pelos exeqüentes na conta vinculada do FGTS não foi requerida no processo de conhecimento, nem no de execução, razão pela qual a postulação não é passível de exame em sede de precatório, em face da preclusão, pois deveria ter sido...
... preclusão, pois deveria ter sido suscitada no momento oportuno. Tem-se, portanto, ... na liquidação da decisão exeqüenda não podem se inserir no conceito de incorreção ou erro material ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-35/2001-001-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2002
PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO CÁLCULO REMESSA DE OFÍCIO. O que pretende a executada, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria já alcançada pela preclusão, qual seja: os percentuais de reajustamento salarial adotados nos cálculos de fls. 78/81, bem como a compensação dos gatilhos e aumentos...
... administrativa, é discutir matéria já alcançada pela preclusão, qual seja: os percentuais de reajustamento salarial adotados nos ... ção dos parâmetros da condenação não se inserem em seu conceito. Remessa de ofício não provida ... Vistos, relatados e discutidos este ... -
Acordao N° 1327495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Termo de interposição. Alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?. Razões. Pena-base. Nas apelações do tribunal do júri, toda a matéria elencada no termo de apelação deve ser analisada, ainda que não abordada inteiramente nas razões recursais, porque é o termo que delimita o apelo (súmula 713 do stf). Se, conforme ata de julgamento, nenhuma nulidade foi...
... a respectiva preclusão ... Adequada a decisão dos jurados, fundamentada no acervo probatório. Frise-se, quanto ao conceito de ... “julgamento manifestamente contrário à prova dos autos”, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-30.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SPTRANS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA AO RÉS DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 30, V, e 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO - VIA REFLEXA OU INDIRETA - IMPRESTABILIDADE. I - Interpretando o ordenamento jurídico, notadamente o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, a
... tema a eles subjacentes, contexto que, por atrair os efeitos da preclusão, impossibilita esta Corte de se pronunciar sobre o aspecto. IV - O ... muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. V ... - Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31540-77.2007.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
I) PRECATÓRIO - DISCORD NCIA QUANTO AO SALÁRIO DO PARADIGMA UTILIZADO COMO PAR METRO PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ÀS RECLAMANTES PELO DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NEM DE CRITÉRIO LEGAL NÃO RESPEITADO PELO JUÍZO OU EM PATENTE DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Orientação Jurisprudencial 2 do Pleno desta Corte segue no sentido de admitir a revisão dos...
... desvio de função, o que não guarda sequer pertinência com o conceito de erro material, intenção essa tão evidente porquanto juntados ... homologados pelo juízo da execução, daí por que operada a preclusão, porquanto tal matéria deveria ter sido suscitada na fase cognitiva ou na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-276600-09.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I E II E § 8º, DA LEI Nº 8.880/1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 8.880/1994, o método da conversão dos salários para a URV era o seguinte: apurava-se o valor nominal dos
... 3. Aditamento a recurso não se insere no conceito de recurso manifestamente incabível. A sentença proferida no processo ... de tais razões adicionais resta obstado pelo fundamento da preclusão consumativa, pois, em última análise, nada mais é que um excerto do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.392279-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2003
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADES AFASTADAS - DECOTE DO EXCESSO - CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO ENGENEERING EQUIVALÊNCIA À EMPREITADA - SOLIDARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 896/CCB DE 1916 - CLÁUSULA PENAL E SUA NATUREZA JURÍDICA - DESVALIOSIDADE DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS...
... ÍDICA - DESVALIOSIDADE DA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA - PRECLUSÃO - LUCROS CESSANTES - CONCEITO - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NAS CAUSAS SEM ... -
Acórdão Nº 0705222-72.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS NA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. PARTE AUTORA/EMBARGANTE QUE SUSCITA ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO, HAJA VISTA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO TERIA ANALISADO A PROVA EMPRESTADA REALIZADA NO ANO DE 2011 PARA ENFERMEIROS (FLS. 346, 350, 352) E DE 2012 PARA DENTISTAS (FLS. 53/64; 353/355) PARA...
... DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ... CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 435, DO CPC/15 ...