preclusão conceito

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA 1- De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista na fase de execução por violação direta de dispositivo da Constituição

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ART. 193, II E § 1º, DA CLT. É entendimento pacífico desta Corte que a atividade de vigia não se equipara à do vigilante, regida pela Lei 7.102/83, nem se insere no conceito de "profissional de segurança pessoal ou patrimonial" descrito pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, em...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ARTIGOS 17, 104, 373, I, 485, VI, 550 E 917 DO CPC/2015, 167 DO CPC/1973 E 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO COM RESERVA NA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao presente julgamento as normas, princípios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADO PROVIMENTO. 1. Aplica-

A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...

PETIÇÃO INCIDENTAL DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão...

Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento Contra Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso, Mantendo a Decisão de 1º Grau, Nos Seguintes Termos: 1. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Na Inicial, Bem como Eventual Pedido de Diferimento Do Recolhimento Das Custas Judiciais, Determinando O Respectivo Recolhimento No Prazo de 5 (cinco) Dias, Sob Pena de...

I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR DIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF, na vigência do CPC/73, não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do processamento do Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Servidora Pública Do Município de Barra Mansa. Base de Cálculo Do Adicional de Nível Universitário que Deve Incidir sobre O VENCIMENTO-BASE. Lei Municipal Nº 2.885/96. Cálculos Apresentados Pela Agravante Com Aparente Incorreção. Valores Recebidos a Título de Adicional por Tempo de Serviço que Não Devem Integrar O Conceito de VENCIMENTO-BASE.

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Servidora Pública Do Município de Barra Mansa. Base de Cálculo Do Adicional de Nível Universitário que Deve Incidir sobre O VENCIMENTO-BASE. Lei Municipal Nº 2.885/96. Cálculos Apresentados Pela Agravante Com Aparente Incorreção. Valores Recebidos a Título de Adicional por Tempo de Serviço que Não Devem Integrar O Conceito de VENCIMENTO-BASE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - "OPERAÇÃO PUBLICANO" - RAMO CALÇADISTA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ARTIGO 17, §11 DA LIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ - RECURSO TEMPESTIVO - ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICADO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA COM A DOCUMENTAL - VIABILIDADE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA – DANOS MATERIAIS IDENTIFICÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL – HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE – APELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE QUANTO AO FEITO. PRECLUSÃO, CONFORME ARTS. 183 E 473 DO CPC/1973. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA O INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA ALICERÇADO NA (I) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA INCLUSÃO DE GANHOS REAIS NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO;