preclusão conceito
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Decisao Nº 0000106-52.2018.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2021
... APENAS A EXECUÇÃO DA MULTA DE R$ 6.000,00, OPERANDO, ASSIM A PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR-SE ATO PROCESSUAL, PELA PRÁTICA DE OUTRO ATO ... , cumpre trazer à baila, para melhor entendimento da matéria, o conceito basilar do Instituto da Preclusão Lógica, qual seja, a prática de ato ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... A Consolidação das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao Processo do Trabalho (art ... órios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101734-47.2017.5.01.0033)
PETIÇÃO INCIDENTAL DA RÉ CLARO S.A. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão...
... opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico ... trabalhador. Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente ... avaliados ... -
Processo nº 0024102-91.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento Contra Decisão Monocrática que Negou Provimento Ao Recurso, Mantendo a Decisão de 1º Grau, Nos Seguintes Termos: 1. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Na Inicial, Bem como Eventual Pedido de Diferimento Do Recolhimento Das Custas Judiciais, Determinando O Respectivo Recolhimento No Prazo de 5 (cinco) Dias, Sob Pena de...
... narrados no recurso, haja vista a ocorrência da preclusão ... consumativa no momento de sua interposição. ... incompatível com o conceito de hipossuficiência. ... 5. Decisão que não merece Reforma. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1199-07.2013.5.12.0046)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR DIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência
... O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a referida ... pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21273-90.2014.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... ção para suprir a omissão da decisão embargada, sob pena de preclusão. Portanto, ... não há falar em nulidade da decisão por ... descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, ... para se chegar ... -
Processo nº 0017292-66.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... INTEGRAR O CONCEITO DE VENCIMENTO-BASE. AUSÊNCIA DE ... PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-27.2015.5.12.0012) 07-11-2017
... , cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016). Nesse contexto, impossível a análise das razões do agravo ... conceito de horas "in itinere" decorria de construção jurisprudencial, extraída ...
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Processo nº 0006866-92.2018.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... INTEGRAR O CONCEITO DE VENCIMENTO-BASE. AUSÊNCIA DE ... PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 0070541-73.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... E ESTADO DO PARANÁ - RECURSO TEMPESTIVO - ALEGADA ... PRECLUSÃO PRO JUDICADO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES ... DESTA CORTE - MATÉRIA DE ... 1) Em princípio, a justa causa se insere no conceito" de “pressupostos ... processuais” e “condições da ação” necess\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11440-40.2017.5.03.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de
... conceito de "remuneração variável" nela mencionado, de modo que não há falar ... pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000905-19.2019.5.07.0034), 2020-09-03
... 4a6afe2, alegando preclusão da matéria e que os cálculos da reclamada estariam manifestamente ... , cumpre observar que a sistemática processual fundamenta-se no conceito de preclusão, a fim de dar sentido até etimológico à palavra processo, ...
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Decisao Nº 0039863-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA COM A DOCUMENTAL - VIABILIDADE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA DANOS MATERIAIS IDENTIFICÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE APELO...
... DE LIQUIDAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE ... econômico e os conhecimentos do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do cliente. ... 5. ... -
Acórdão Nº 0074352-02.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE QUANTO AO FEITO. PRECLUSÃO, CONFORME ARTS. 183 E 473 DO CPC/1973. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL...
... QUESTÃO JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE QUANTO AO FEITO. PRECLUSÃO, CONFORME ARTS. 183 E 473 DO CPC/1973 ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... Á NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA (NOME, CONCEITO, CREDIBILIDADE). INDÍCIOS INSUFICIENTES DE DANO NA MODALIDADE REFERIDA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033674-66.2020.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA O INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA ALICERÇADO NA (I) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NA INCLUSÃO DE GANHOS REAIS NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO;
... preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta ... desvinculação do conceito contemplado na Portaria 4426/89, ... porém, sem sucesso, (index 1363, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... está em vigor, a prescrição será total, consumando-se a preclusão prescritiva. Com foco sobre as prestações sucessivas, todavia, ...
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Direito processual civil
... deve ser arguida pela parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, sendo defeso ao juiz declará-la de ... Os art. 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando defende a posse de bens dotais, ...
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Acórdão nº 1.0476.13.001100-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO SOB FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA RÉU - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS...
... Farias, Nelson Roselvald e Felipe Peixoto, cuidou de remodelar o conceito de danos estticos, entendendo-o como "a leso consistente em uma duradoura ... -
Acórdão nº 1.0476.13.001100-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO SOB FAIXA DE PEDESTRES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA RÉU - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS...
... Farias, Nelson Roselvald e Felipe Peixoto, cuidou de remodelar o conceito de danos estticos, entendendo-o como "a leso consistente em uma duradoura ... -
A coisa julgada no processo do trabalho
... Entretanto, o autor “poderia limitar a preclusão decorrente da litis contestatio , e, portanto, da sentença, ao ... 4.1. CONCEITO DE COISA JULGADA ... Fixadas as premissas do estudo, há necessidade de ...
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Processo nº 0031173-13.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Serviço Educacional de Ensino Superior. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença Parcialmente Acolhida. Irresignação Da Executada. Acerto Do Decisum. Alegação Da Agravante de tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público, Devendo, Portanto, a Sentença Ser Executada Na Forma Do Art. 100, Da Crfb, que Não...
... está inserida no conceito de Fazenda Pública, ... remunerados. Preclusão da matéria, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-05.2017.5.06.0251), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inércia da parte em apresentar a matéria no prazo oportuno, opera preclusão temporal. Entender diferente seria comprometer a segurança e a certeza das relações jurídicas. Agravo de Petição improvido.
... OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inércia da parte em apresentar a matéria no prazo ... É bem verdade que esse conceito mais se aproxima da preclusão temporal, que, todavia, não é a única ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066933-23.2018.8.19.0000 (Cível), 04-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE. LEI MUNICIPAL Nº 2.885/96. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COM APARENTE INCORREÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O CONCEITO DE VENCIMENTO-BASE. AUSÊNCIA
... VIÇO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O CONCEITO DE VENCIMENTO- ... BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE ... TRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DE- ... CISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001183-30.2015.5.06.0182), 26-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não deve prosperar o recurso interposto, tendo em vista ter a parte deixado incidir a preclusão consumativa, eis que não se manifestou no momento oportuno, por meio de remédio próprio, restando prejudicadas as matérias levantadas através do presente agravo. Agravo de petição não conhecido por preclusão.
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não deve prosperar o recurso interposto, tendo em vista ter ... É bem verdade que esse conceito mais se aproxima da preclusão temporal, que, todavia, não é a única ... -
Acórdão Nº 0302228-78.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... EXTEMPORANEIDADE. MATERIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE NOVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO E DE PROVA DA ... PRECLUSÃO. TEMAS ABORDADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO ...