preclusão conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... sentido formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... ademais, do art. 6º da ... o depósito recursal em dinheiro, opera-se a preclusão consumativa em relação à forma de ... cumprimento do ... -
Acórdão Nº 0000141-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ... consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora ...
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Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
... e no depende apenas da invocao da condio de consumidor, pois esse conceito no sinnimo necessrio de hipossuficincia, tampouco de verossimilhana ... -
Acórdão nº 1.0518.15.017409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - MULTA - INCIDÊNCIA.- A inversão do ônu
... e no depende apenas da invocao da condio de consumidor, pois esse conceito no sinnimo necessrio de hipossuficincia, tampouco de verossimilhana ... -
Acórdão nº 1.0026.12.001071-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...
... ser acolhida, uma vez que a deciso guerreada no se adequa ao conceito de sentena, definido pelo art. 203, 1, do diploma processual, in ... -
Acórdão nº 1.0026.12.001071-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...
... ser acolhida, uma vez que a deciso guerreada no se adequa ao conceito de sentena, definido pelo art. 203, 1, do diploma processual, in ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 15999-11.2010.5.04.0000) 21-09-2017
... , denota que se conformou com o decisum , a incidir a preclusão, nos termos do art. 1.034 do CPC ... RECURSO DE EMBARGOS ... decisão que traduz a melhor interpretação dada ao conceito de direito acumulado. Embargos conhecidos e desprovidos ...
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Acórdão nº 1.0558.06.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRESCLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 472/STJ - MULTA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 52, § 1º) - CORREÇÃO...
... as pessoas jurdicas que prestam servios, incluindo nesse conceito qualquer atividade de consumo mediante remunerao, at mesmo as de natureza ... -
Acórdão nº 1.0558.06.002498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRESCLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E MULTA - VEDAÇÃO - SÚMULA Nº 472/STJ - MULTA - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 52, § 1º) - CORREÇÃO...
... as pessoas jurdicas que prestam servios, incluindo nesse conceito qualquer atividade de consumo mediante remunerao, at mesmo as de natureza ... -
Breves notas sobre a preclusão judicial no procedimento probatório
O instituto da preclusão informa o direito processual em geral, como forma de se obstar a eternização das demandas judiciais, assentando-se na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva. No processo, a preclusão está diretamente relacionada com a atividade processual das partes, mas pouco se discute a configuração da preclusão à atividade do julgador, a chamada preclusão...
... , defende: "Em primeiro lugar a preclusão, mesmo a "vera e própria", pode afetar também os poderes do juiz; em segundo lugar o conceito criado por Enrico Redenti não autoriza a construção feita, pois decorre precisamente de seu cuidado com os pronunciamentos que afetam a relação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU...
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Acórdão nº 1.0000.21.255709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU...
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Acórdão nº 1.0620.15.003924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não
... ou dependa apenas da invocao da condio de consumidor, pois esse conceito no sinnimo necessrio de hipossuficincia, tampouco de verossimilhana ... -
Acórdão nº 1.0620.15.003924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO DE NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DE MULTA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova não
... ou dependa apenas da invocao da condio de consumidor, pois esse conceito no sinnimo necessrio de hipossuficincia, tampouco de verossimilhana ... -
Acórdão nº 1.0620.15.004456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO NO CASO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -...
... e no depende apenas da invocao da condio de consumidor, pois esse conceito no sinnimo necessrio de hipossuficincia, tampouco de verossimilhana ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por ... instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ... " ... Na hipótese ... , o TRT de origem ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... jurídica ... tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ... ocasião da interposição do recurso.” ... Interpretando o ...
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Acórdão nº 1.0344.17.000909-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMIANR REJEITADA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FRAUDE - TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Manifestando-se a parte...
... mensais nos proventos de aposentaria do Apelado ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, seus parcos ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: E EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA . NÃO APLICAÇÃO DO CODECON. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURIDICA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. CAPITALIZACAO DE JUROS. MATÉRIA INIVADORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste relação de consumo em casos em...
... o devedor, no contrato de abertura de crdito, no se enquadra no conceito de consumidor, por no ser o destinatrio final do crdito a ele ... -
Acórdão nº 1.0271.16.003867-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: E EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA . NÃO APLICAÇÃO DO CODECON. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURIDICA . PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. CAPITALIZACAO DE JUROS. MATÉRIA INIVADORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste relação de consumo em casos em...
... o devedor, no contrato de abertura de crdito, no se enquadra no conceito de consumidor, por no ser o destinatrio final do crdito a ele ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... apresentarem alegações pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de inibição das nulidades de algibeira ... ü ... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ...
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Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADEDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DEQUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015.NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.HIS
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... normas que regem o procedimento, em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do trabalho a árdua tarefa de ...
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Acórdão Nº 0712627-97.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
... ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, INVIABILIZANDO, ASSIM, ... SUA UTILIZAÇÃO EM SEDE URSAL, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO ... FENÔMENO DA PRECLUSÃO. DA MESMA FORMA, TAMBÉM EM VIRTUDE DA ... PRECLUSÃO, NÃO PODE A ...
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Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO ... PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ... a amoldar-se ao conceito legal de “cardiopatia grave”, para fins de isenção do recolhimento ...