preclusão conceito
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art. 122 ... – interesse ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; preclusão: Art. 507 ... – coisa julgada material; conceito: Art. 502 ... – ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... @@1.1. Do conceito e finalidade da prova ... A palavra prova é originária do latim ... que o juiz consigne seus protestos em ata a fim de evitar a preclusão. Sob outro enfoque, se o Juiz do Trabalho, ao instruir o processo, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000015-85.2014.5.06.0001), 11-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão judicial líquida transitada em julgado não pode ser modificada...
... SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a ... excluir parcela contida no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o art. 494, I, do CPC/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000751-65.2016.5.06.0282), 07-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ... Quando a decisão é prolatada ... excluir parcela contida no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o art. 494, I, do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005845-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Diante da inexistência de documento capaz de atestar, cabalmente, no momento em que fora formulado o pedido de assistência judiciária, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o indeferimento do...
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Acórdão nº 1.0000.22.005845-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Diante da inexistência de documento capaz de atestar, cabalmente, no momento em que fora formulado o pedido de assistência judiciária, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, o indeferimento do...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... Ao estabelecer um conceito dinâmico de dano dentro do conceito de responsabilidade civil, a norma de ... outra perspectiva, o pedido subsidiário atenua os efeitos da preclusão, pois o sistema processual brasileiro proíbe a introdução de novo ...
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Acórdãos nº 0003224-20.2006.8.26.0459 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
AÇÃO ACIDENTÁRIA LESÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Parcial procedência para conceder auxílio-doença. Apelação do I.N.S.S. - Não foi recolhido o porte de remessa e retorno, o qual, por definição legal, não se insere no conceito de taxa judiciária, sendo devido no ato da interposição do recurso, pena de preclusão consumativa. Inteligênci
... , o qual, por definição legal, não se insere no conceito de taxa judiciária, sendo devido no ato da preclusão consumativa. Inteligência da Lei nº 11.608/03, artigo 2º, ... -
Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... 2. A defesa na execução. 3. Conceito e natureza dos embargos do devedor e da impugnação. 4. O mérito na ... impugnação ou nas petições avulsas geram coisa julgada ou preclusão, entre outras. Vamos abordá-las, a partir das premissas aqui esboçadas ... -
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que estivéssemos obrigados a ... 765 e 878; CPC, art. 2.º); ... 3. da preclusão (CPC, art. 223); ... 4. da oralidade (CLT, art. 847); ... 5. da ...
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Acórdão Nº 0020385-10.2013.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. Considerando que, no momento oportuno, não houve insurgência da parte ré quanto ao tópico "ajuda residência" nas razões de agravo de petição, encontram-se preclusas as matérias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e do art. 507 do CPC de 2015. CÁLCULO DE DIFERENÇAS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O deferimento de diferenças salariais por equiparação...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. Considerando que, no momento oportuno, não houve insurgência da parte ... devido a título de acúmulo de funções, pois não se insere no conceito do salário contratual. Entendimento majoritário que prevaleceu ... -
Referências Bibliográficas
... 1, p. 155 e ss., out./dez. 2007 ... ARAGÃO, E. D. Moniz de. Preclusão (processo civil). In: OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de (coord.) ... Inexatidão material e erro de cálculo - conceito, características e relação com a coisa julgada e a preclusão. Revista ...
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Conceitos
@@4.1.1. Conceito de coisa julgada em Liebman ... Enrico Tullio Liebman1fez história ... @@4.3.1. Conceito de preclusão em Chiovenda ... Chiovenda27exarou conceito histórico de preclusão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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A Prevalência da Justiça Estatal e a Importância do Fenômeno Preclusivo
... tomadas atitudes no processo, e que ao seu termo final geram a preclusão, caso não se tenha feito uso do expediente franqueado ao litigante ... Mesmo assim, não obstante a superação do conceito tradicional (de relação processual), entendemos que permanece viável a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 1000661-54.2018.5.02.0032)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. MONTANTE (TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR...
... MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ACOLHIDOS PARA PRESTAÇÃO DE ... nenhuma correlação com o conceito de contradição extraído do artigo 1.022, inciso I, do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Constituição Federal de 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, ... 293 e inciso III do art. 337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, poderá ser impugnada por ambas as partes ...
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Acórdão Nº 5000825-91.2020.8.24.0104 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. "ADITAMENTO" ÀS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... , ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do PIS/COFINS, vencida a conselheira Lívia De Carli ...
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Acórdão Nº 0020792-03.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DO FGTS. É descabida a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal vitalícia convertida em cota única, pois a verba não ostenta natureza remuneratória, não estando incluída no conceito de remuneração previsto no art. 457 da CLT.. Hipótese em que o título executivo incluiu somente o 13º salário e o...
... não ostenta natureza remuneratória, não estando incluída no conceito de remuneração previsto no art. 457 da CLT ... Hipótese em que o título ... Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos ... -
Da Revelia no Direito Processual do Trabalho
... “Trata-se de uma preclusão qualificada que gera uma situação processual (fato processual) ... @2. Do conceito de revelia no Direito Processual Civil e no Direito Processual do Trabalho ...
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Acórdão Nº 0001875-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA RECUPERANDA PARA DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS CONDICIONADA A PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO – ALEGAÇÃO NO RECURSO DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE...
... CONDICIONADA A PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA ... DECISÃO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO CONCEITO ... DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0004588-29.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA RECUPERANDA PARA DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS CONDICIONADA A PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO – ALEGAÇÃO NO RECURSO DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE...
... CONDICIONADA A PRECLUSÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA ... DECISÃO PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO CONCEITO ... DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0020369-82.2016.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal...
... Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos ... ções coletivas, quando se refere à base de cálculo da PLR é o conceito" do art. 457, § 1º, CLT, não se considerando apenas o salário, mas tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado
... DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO ... O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº ... a Instância Ordinária percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois "durante todo período contratual o ...