preclusão conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036337220214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803633-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... Alega o agravante: a) a inexistência de preclusão para o manejo da exceção de pré-executividade; b) a impossibilidade de ... entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou ... -
Acórdão nº 1008009-48.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO – QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR
...ÇÃO – IMPUGNAÇÃO NÃO REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE À .... O “conceito de reincidência reclama a condenação pela prática de um segundo crime ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 10.848/2004,29 DA LEI 8.987/1995 E 2º E 3º DA LEI 9.427/96. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL E DECRETO5.163/
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Acórdão nº 1.0344.10.002892-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A declaração de insuficiência de recursos constitui presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, podendo, todavia, ser mitigada diante do caso concreto, havendo elementos que demonstrem razoável aparência de sua...
... presunção juris tantum de que o requerente se amolda no conceito legal de necessitado, comportando, pois, prova em contrário. O notável ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... a cada um deles, porquanto tal montante não se inclui no conceito de salário. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1602619/SE, Rel. Ministro ...extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-63.2019.5.09.3365)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... preclusão, tampouco em inércia da Agravante, sobretudo pelo impulso oficial da ...Trata-se de extensão normativa do conceito de . transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-22.2018.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... preclusão, tampouco em inércia da Agravante, sobretudo pelo impulso oficial da ...Trata-se de extensão normativa do conceito de . transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0141300-02.1992.5.06.0013 (01413-1992-013-06-00-2)), 01-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 17 DO CPC. SIMPLES PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Não se enquadra no conceito do artigo mencionado quem deduz pretensão que, em tese, tem amparo doutrinário ou jurisprudencial, a exemplo do erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo. Da mesma sorte, quem se utiliza de meio de defesa...
...SIMPLES PRESUN Ç Ã O. DESCABIMENTO. N ã o se enquadra no conceito do artigo mencionado quem deduz pretens ã o que, em tese, tem amparo ... -
Decisão da Presidência nº 977097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
...MERA IRREGULARIDADE. 1.3 CONTRADITA. DEPOIMENTO INICIADO. PRECLUSÃO (CPP, ART. 214). 1.4. INDEFERIMENTO DE OITIVA. ESPOSA DO ACUSADO. NÃO ...396-A). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.5. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCEITO. CONVENIÊNCIA DO JUIZ (CPP, ART. 209, § 1º). 2. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1606-27.2014.5.03.0111)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). PRECLUSÃO ACERCA DA DISCUSSÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS...
... PRECLUSÃO ACERCA DA . DISCUSSÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS ...Assim, a . diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus . respectivos ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...-prima para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ... rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... sucumbente para interpor o recurso, no prazo legal, sob pena de preclusão. Desta forma, cabe à defesa a prerrogativa de analisar, de acordo com a ... em todo e qualquer recurso e chega ao ponto de integrar o conceito desse remédio processual. É tradicional em doutrina a afirmação de que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 634-16.2019.5.09.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇ
... preclusão, tampouco em inércia da Agravante, sobretudo pelo impulso oficial da ...Trata-se de extensão normativa do conceito de . transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11807-03.2014.5.03.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Tribunal de origem, além de decidir com base no princípio da...
... deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224, §2º, da . Consolidação das Leis do ... instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão . . . ". Destarte, uma vez que a parte não ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
...@@1.1. Do conceito e finalidade da prova. A palavra prova é originária do latim probatio ... que o juiz consigne seus protestos em ata a fim de evitar a preclusão. Sob outro enfoque, se o Juiz do Trabalho, ao instruir o processo, não ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
...@@1.1. Do conceito e finalidade da prova. A palavra prova é originária do latim probatio ... que o juiz consigne seus protestos em ata a fim de evitar a preclusão. Sob outro enfoque, se o Juiz do Trabalho, ao instruir o processo, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0014200-21.2008.5.07.0031), 2019-08-14
...preclusão na forma delineada na decisão agravada já que, no caso dos autos, há ... erro material, não se tratando de preclusão, nem violação ao conceito de coisa julgada, tampouco, retirando-lhe a imutabilidade da decisão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de Processo Civil brasileiro ...PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não comporta conhecimento o recurso manejado pela parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... instrumento, a sua análise resta superada pela preclusão. . . . . IV. . . . ... . ", a decisão agravada utilizou emprego de conceito jurídico indeterminado ". . . sem evidenciar as ... -
Acórdão nº 0556259-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ITR OU IPTU. PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. A controvérsia no que se refere a incidência do IPTU ou ITR cinge-se à definição de zona urbana e rural. Visando...
...PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO. DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ...32, do CTN. estabelece o conceito de zona urbana através de critérios. objetivos. Calcado em tais ... -
Acórdão Nº 0000783-21.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO APRESENTADO PELO BANCO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se ao presente julgamento as normas, princípios...
... (CDC), na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e o banco recorrido como fornecedor constantes, ... como por exemplo pericial, ocorrendo, consequentemente, a preclusão à pretensão de provas. . 5. Está clara a ausência de vício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... sentido formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, . ademais, do art. 6º da ... o depósito recursal em dinheiro, opera-se a preclusão consumativa em relação à forma de . cumprimento do pressuposto ... -
Acórdão Nº 0000141-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lide trazida a juízo se revela como uma relação de consumo, na medida em que se encaixa a...
...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. . 1. A lide ... consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ...), e quanto às atividades das partes é o princípio da preclusão; j) a equidade funcional ou interpretativa minimiza a distância entre a ...
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Acórdão nº 1.0026.12.001071-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...
... ser acolhida, uma vez que a decisão guerreada não se adequa ao conceito de sentença, definido pelo art. 203, §1º, do diploma processual, in ...