preclusão conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-66.2012.5.06.0016), 09-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... parcela contida no t í tulo executivo n ã o se enquadra no conceito de erro material ou de c á lculo de que trata o art. 494, I, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002140-85.2012.5.06.0101), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão judicial líquida transitada em julgado não pode ser modificada...
... parcela contida no t í tulo executivo n ã o se enquadra no conceito de erro material ou de c á lculo de que trata o art. 494, I, do CPC/2015, ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... ção, em casos como o de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de ... ível a decisão de mérito, a contar do momento em que ocorre a preclusão dos meios recursais (Const. Fed., art. 5º, XXXVI). Transitada em julgado, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... normas que regem o procedimento, em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do trabalho a árdua tarefa de ... 1º, inciso II, do Decreto-Lei n. 779, de 21-8-1969 ... No conceito do Código revogado, a citação era o ato pelo qual se chamava a ...
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A configuração da coisa julgada no CPC/15
O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica e método dedutivo, pretende demonstrar a mudança da configuração e dos limites da coisa julgada evidenciada no CPC/15, bem como a análise de seus diversos aspectos, no sentido de se concluir pela evolução da disciplina da matéria na atual legislação processual acompanhando os avanços das teorias da interpretação, das normas e da aplicação do
... como coisa julgada formal, tem-se uma modalidade de preclusão temporal que ocorre com o trânsito em julgado da sentença. Essa tem como ... Por ser espécie de preclusão, não se compatibiliza com o conceito de “coisa julgada”, cuja importância sistemática e o tratamento ... -
Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...
... 2.1.1. Conceito de pronúncia ... É decisão que afere a admissibilidade da acusação ... 2.8. Preclusão da decisão de pronúncia ... O caput do artigo 421 trata da hipótese de ... -
Dos recursos
... ção, em casos como o de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de ... ível a decisão de mérito, a contar do momento em que ocorre a preclusão dos meios recursais (Const. Fed., art. 5º, XXXVI). Transitada em julgado, ...
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Acórdão, Processo nº 5003792-26.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 7.1 Preclusão: conceito e espécies. 8 Dissídio individual e dissídio coletivo. 8.1 ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-58.2013.5.06.0144), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ... Quando a decisão é prolatada ... excluir parcela contida no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o art. 494, I, do CPC/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-52.2016.5.06.0242), 17-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ... Quando a decisão é prolatada ... excluir parcela contida no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o art. 494, I, do CPC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-78.2011.5.06.0142), 19-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...
... MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA ... Quando a decisão é prolatada ... excluir parcela contida no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o art. 494, I, do CPC/2015, ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito: Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 – interesse jurídico: ... COISA JULGADA ... – coisa julgada formal; preclusão: Art. 507 – coisa julgada material; conceito: Art. 502 – limites ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003541120204058311), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCIDÊNCIA INDEVIDA E NÃO APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela sociedade C.P.P. contra...
... fim de apurar eventual inclusão de rubricas não integrantes do conceito de salário de contribuição na base de cálculo das contribuições ... para depositar os honorários periciais, foi reconhecida a preclusão quanto ao direito da embargante de realizar prova pericial, o que sequer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001072-66.2014.5.02.0314) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da...
... PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte ... ível com os serviços domésticos, não se amoldando, pois, ao conceito de insalubre, conforme previsto na Portaria nº 3.214/78 do Ministério do ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que...
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Acórdão Nº 0020217-56.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BADESUL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. A discussão sobre a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, CF e seu § 9º é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, eis que decorre de norma constitucional. Aplica-se o teto remuneratório ao executado, sociedade de economia mista estadual de capital fechado, na qual o ente público detém 5
... , CF e seu § 9º é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, eis que decorre de norma constitucional. Aplica-se o teto remuneratório ... do Estado para despesas de custeio em geral, custeio esse cujo conceito" é mais amplo, abrangendo até mesmo modalidades indiretas. Agravo de peti\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do ... logo, intimada a executar referida verba nestes autos, após a preclusão deste decisum." ... A Fazenda Nacional alegou, no presente recurso, que ... -
Acórdão nº 1.0024.05.737811-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DEPÓSITO - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVELIA - DEFESA NA APELAÇÃO - LIMITES - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DÍVIDA CIVIL. Sendo infrutífera a...
... ão, não tem direito de produzir prova, devido a ocorrência da preclusão. Tratando-se de medida excepcional, incabível interpretação ampliando o conceito de depositário infiel, que no caso da alienação fiduciária, ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... 713, II) ... A exigência de recibo , segundo o conceito clássico desse vocábulo, é algo rara na prática. É aconselhá- ... dos despachos do tipo ordinatório consiste na ausência de preclusão. Isso significa que o juiz pode revogar despachos por ele proferidos, ou, ...
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Decisão da Presidência nº 1072656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... MONOPÓLIO POSTAL ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... INEXISTÊNCIA ... CONCEITO, DE CARTA ... ART. 47 DA ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE INCABÍVEL NAESTREITA VIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS.EXIGÊNCIAS DO FISCO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Quanto à alegada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040450320194058300), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804045-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Victor Cyreno Pereira De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO.
... O que restou definido, na verdade, foi a abrangência do conceito constitucional de receita bruta/faturamento. Nos termos do referido ... argumentos dos presentes embargos declaratórios, em face da preclusão" ... Diante do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios ... \xC3" ... -
O Novo CPC e os atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e o regime preclusivo
... , o lugar, os prazos e o novel regime fixado para o instituto da preclusão, diante da sua notória relevância para quem atua no dia a dia, em feitos ... Sim, porque se passamos a falar no conceito de prazo fatal (peremptório), inegável reconhecer que o juiz não ...
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Acórdão nº 0007690-35.2012.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016
Apelação posterior. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Interrupção. Linha telefônica. Internet. Dano moral. Não se conhece de segunda apelação protocolada pela parte com base no princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, haja vista que o exercício da atividade pela parte, inadmite nova prática...
... Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Serviço não contratado ... danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ...